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Função e Definição


Informações sobre as funções e definições sobre como funciona, bem como, sobre o Processo, entre outros.

Indice:


Funções da Câmara Municipal:
    Legislativa
    Fiscalizadora
    Julgadora
    Administrativa
Função legislativa dos Vereadores
    Lei Orgânica Municipal
    Regimento Interno
    Mesa Diretora
    Projeto de Lei
    Requerimento
    Indicação
    Portaria
    Ementa
    Proposições ou Proposituras
    Parecer
    Autógrafo
    Sanção
    Ordem do Dia
    Tramitação
    Pauta
    Plenário
    Tramitação de Matéria ou Projeto
    Sessões Legislativas
    Sessões Solenes de Instalação
    Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas
    Sessões Ordinárias

Função dos setores
    Compras, Licitações e Contratos
    Contabilidade
    Divulgações no site da Câmara
    Memorial da Câmara Municipal
    Compras, Licitações e Contratos
    Contabilidade
    Divulgações no site da Câmara
    Limpeza
    Memorial da Câmara Municipal
    Procuradoria Jurídica
    Procuradoria Jurídica do CAC - PROCON
    Secretaria - CAC - PROCON
    Secretaria Legislativa


A Câmara Municipal desenvolve as seguintes competências:

Funções da Câmara Municipal:


Legislativa
Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

Fiscalizadora
Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. Além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito.

Julgadora
A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.

Administrativa
A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.


Função legislativa dos Vereadores


Os vereadores exercem função legislativa, quando participam do processo de formação das leis municipais. São eles os legisladores locais, assim como os deputados estaduais são os legisladores estaduais e os deputados federais e senadores são os legisladores federais.

A função legislativa tem por finalidade a criação de normas jurídicas abstratas, gerais, obrigatórias e inovadoras da ordem jurídica, quer regulando matéria ou interesse pela primeira vez, quer modificando regulamentação anterior. É exercida mediante proposições - que se denominam projetos -, emendas ou substitutivos - que são discutidos, votados, sancionados ou vetados (quando se tratar de projeto de lei). Além dessas proposições destinadas à criação de normas jurídicas locais, os Vereadores praticam outros atos, no exercício de seu mandato, visando a fiscalização da administração pública, ao relacionamento com outras autoridades locais, estaduais ou federais e com os munícipes.

Lei Orgânica Municipal
Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo Legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

Regimento Interno
É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Mesa Diretora
Como órgão diretivo, compete-lhe a prática de atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental. A Mesa é composta pelo presidente, vice-presidente e pelo secretário. Ela é eleita com os votos dos vereadores e o mandato é regido conforme Regimento Interno da Casa.
Projeto de Lei
É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

Requerimento
É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

Moção
É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

Indicação
É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.

Portaria
É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como Secretário, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.

Ementa
Parte que sintetiza o conteúdo da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

Proposições ou Proposituras
Toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

Parecer
Pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.

Autógrafo
Texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

Sanção
Aprovação de uma lei dada pelo Chefe do Executivo (prefeito).

Ordem do Dia
Relação das proposições que serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).

Tramitação
Caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.

Pauta
Período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventuais emendas.

Plenário
Espaço onde acontecem às sessões e são votadas às proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas.

Tramitação de Matéria ou Projeto
É o que tecnicamente se pode denominar procedimento Legislativo, que é o modo pelo qual os atos do processo Legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da matéria na Câmara.

Sessões Legislativas
A Câmara Municipal exerce suas funções em períodos anuais, que se chamam Sessões Legislativas, que, pelo visto, não se confundem com legislatura. Sessão Legislativa é o período de trabalho da Câmara dentro do ano civil.  Elas podem ser ordinárias ou extraordinárias.

Sessões Solenes de Instalação
Cada vez que há eleição municipal em que são eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-lhes posse. A Lei Orgânica diz que a posse se dará no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Aí se realiza a sessão solene, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.

Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas
São as sessões convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. As solenes servem também para comemorar datas importantes.

Sessões Ordinárias
São as sessões já previstas para acontecer. É aquela em que se baseia a maior parte da atuação do Legislativo.

Função dos setores:

Compras, Licitações e Contratos

Coordenação, administração e execução de todas as tarefas atinentes á Coordenadoria Legislativa.

Abrir e fechar as dependências da Câmara Muncipal nos horários pré determinados pela Presidência da Casa.

Responsabilizar pela abertura e fechamento do prédio, antes e durante a realização de qualquer reunião ou evento nas depencências da Câmara Municipal; (Acrescido através da Lei Complementar 055/2012)

Atender às solicitações dos senhores veradores no tocante às atribuições do cargo.


Contabilidade

Preparar, conferir e registrar documentos contábeis, organizando e realizando tarefas pertinentes aos referidos trabalhos, a fim de apurar os elementos necessários ao controle, escrituração e apresentação da situação contábil, econômica e financeira da Câmara Municipal de Abaeté.

Proceder à elaboração e digitação de correspondências, documentos, contratos, fichas de lançamentos, mapas balancetes e serviços correlatos.

Proceder ao empenho das despesas e acompanhar os trâmites legais até liguidações das mesmas.

Elaborar toda a esrituração contábil da Câmara, bem como efetuar toda a conciliação bancária inerente ás atividades da Casa Legislativa.

Escriturar e manter em dia o controle orçamentário das despesas e preparar todo o processo de prestação de contas a ser enviado ao egrégio tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Operar microcomputadores, executando e controlando o processamento de dados.

Executar todas as tarefas atinentes ao bom desempenho da Contabilidade.


Divulgações no site da Câmara

Executar os serviços externos, buscando e entregando correspondências documentos ou expedientes da Câmara Municipal, bem como aqueles relacionados a movimentação bancária, e outras atividades inerentes a este objetivo.

Executar serviços de som e vídeo, zelando pelo perfeito funcionamento do equipamento antes e durante a realização de qualquer reunião ou evento nas dependencias da Câmara Municipal.

Executar todas as tarefas atinentes ao bom funcionamento da Coordenadoria Legislativa.

Atender às solicitações dos senhores vereadores no tocante às atribuições do cargo.


Memorial da Câmara Municipal

Receber, conferir e organizar o material de expedientes, providenciado a forma de acondicionamento distribuição dos mesmos para a chefia imediatamente superior.

Expedir e receber correspondencias, processos e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle.

Desenvolver atividades rotineira de recepção de autoridades e ao público em geral, encaminhando-os aos setores competentes, anotando solicitações ou recados.

Operar mesa telefônica, efetuando ligações, transmitindo ou recebendo mensagens e prestando informações solicitadas.

Auxiliar nos serviços atinentes a Contabilidade e cooperar para o desempenho satisfatorio das demais Unidades de Assessoramento. Atender as solicitações dos senhores vereadores no tocante as atribuições do cargo. Executar os serviços de apoio à Administração do Legislativo Municipal, como limpeza, manutenção e conservação de livros e demais materias pertinentes a edilidade.

Executar todas as tarefas atinentes ao bom desempenho da Coordenadoria Legislativa.

Atender as solicitações dos senhores vereadores no tocante as atribuições do cargo.


Compras, Licitações e Contratos

Coordenação, administração e execução de todas as tarefas atinentes á Coordenadoria Legislativa.

Abrir e fechar as dependências da Câmara Muncipal nos horários pré determinados pela Presidência da Casa.

Responsabilizar pela abertura e fechamento do prédio, antes e durante a realização de qualquer reunião ou evento nas depencências da Câmara Municipal; (Acrescido através da Lei Complementar 055/2012)

Atender às solicitações dos senhores veradores no tocante às atribuições do cargo.


Contabilidade

Preparar, conferir e registrar documentos contábeis, organizando e realizando tarefas pertinentes aos referidos trabalhos, a fim de apurar os elementos necessários ao controle, escrituração e apresentação da situação contábil, econômica e financeira da Câmara Municipal de Abaeté.

Proceder à elaboração e digitação de correspondências, documentos, contratos, fichas de lançamentos, mapas balancetes e serviços correlatos.

Proceder ao empenho das despesas e acompanhar os trâmites legais até liguidações das mesmas.

Elaborar toda a esrituração contábil da Câmara, bem como efetuar toda a conciliação bancária inerente ás atividades da Casa Legislativa.

Escriturar e manter em dia o controle orçamentário das despesas e preparar todo o processo de prestação de contas a ser enviado ao egrégio tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Operar microcomputadores, executando e controlando o processamento de dados.

Executar todas as tarefas atinentes ao bom desempenho da Contabilidade.


Divulgações no site da Câmara

Executar os serviços externos, buscando e entregando correspondências documentos ou expedientes da Câmara Municipal, bem como aqueles relacionados a movimentação bancária, e outras atividades inerentes a este objetivo.

Executar serviços de som e vídeo, zelando pelo perfeito funcionamento do equipamento antes e durante a realização de qualquer reunião ou evento nas dependencias da Câmara Municipal.

Executar todas as tarefas atinentes ao bom funcionamento da Coordenadoria Legislativa.

Atender às solicitações dos senhores vereadores no tocante às atribuições do cargo.


Limpeza

Fazer a limpeza em geral, varrendo, lavando, removendo o pó, encerrando dependencias e limpando os móveis, janelas, equipamentos e outros.

Executar os serviços de preparo de lanches, cafés e outras atividades inerentes a este objetivo.

Executar todas as terefas atinentes ao bom desempenho da Coordenadoria Legislativa.

Atender às solicitações dos senhores vereadores no tocante às atribuições do cargo.


Memorial da Câmara Municipal

Receber, conferir e organizar o material de expedientes, providenciado a forma de acondicionamento distribuição dos mesmos para a chefia imediatamente superior.

Expedir e receber correspondencias, processos e documentos diversos, fazendo o devido registro e controle.

Desenvolver atividades rotineira de recepção de autoridades e ao público em geral, encaminhando-os aos setores competentes, anotando solicitações ou recados.

Operar mesa telefônica, efetuando ligações, transmitindo ou recebendo mensagens e prestando informações solicitadas.

Auxiliar nos serviços atinentes a Contabilidade e cooperar para o desempenho satisfatorio das demais Unidades de Assessoramento. Atender as solicitações dos senhores vereadores no tocante as atribuições do cargo. Executar os serviços de apoio à Administração do Legislativo Municipal, como limpeza, manutenção e conservação de livros e demais materias pertinentes a edilidade.

Executar todas as tarefas atinentes ao bom desempenho da Coordenadoria Legislativa.

Atender as solicitações dos senhores vereadores no tocante as atribuições do cargo.


Procuradoria Jurídica

Coordenação, administração e execução de todas as tarefas atinentes à Procuradoria Jurídica, na defesa dos interesses do Poder Legislativo Municipal.

Atender às solicitações e consultas dos senhores vereadores no tocante às atribuições do cargo, assessorar as comissões permanentes da Casa, bem como as comissões espciais, de inquérito e processantes.


Procuradoria Jurídica do CAC - PROCON

Atender e prestar orientação jurídica, propor ações e exercer a defesa da população carente observando as normas do regulamento do CAC.

Apresentar relatórios dos servidores e mapa do andamento das ações e tarefas do CAC à Presidencia da Câmara.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuidas.


Secretaria - CAC - PROCON

Exercício de atividade de supervisão, controle e execuções de serviços técnicos comuns ao CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão, registros de dados, emissão de certidões, atendimento de informações ao público.

Planejamento e controle de cadastro, registro, compras, arquivo e patrimônio.

Coordenação de serviços administrativos descentralizados, controle de metas e produtividade das unidades administrativas.

Gerenciamento de atividades de excução de tarefas intermediárias.

Consultoria técnico-admistrativa nas unidades e departamentos internos e externos do Poder Legislativo.

Exercício de atividades de nivel superior aplicáveis ao controle de arquivos e procedimentos comuns ao Poder Legislativo.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.


Secretaria Legislativa

Exercício de atividade de supervisão, controle e execuções de serviços técnicos comuns ao CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão, registros de dados, emissão de certidões, atendimento de informações ao público.

Planejamento e controle de cadastro, registro, compras, arquivo e patrimônio.

Coordenação de serviços administrativos descentralizados, controle de metas e produtividade das unidades administrativas.

Gerenciamento de atividades de excução de tarefas intermediárias.

Consultoria técnico-admistrativa nas unidades e departamentos internos e externos do Poder Legislativo.

Exercício de atividades de nivel superior aplicáveis ao controle de arquivos e procedimentos comuns ao Poder Legislativo.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.


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