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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3782 leis registradas, totalizando 8181 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00027/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 03/12/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR - PODER LEGISLATIVO/MG - PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-00026/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 03/12/2025
Ementa: "CESSÃO DE SERVIDOR - PODER LEGISLATIVO/MG - PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-00025/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 18/11/2025
Ementa: "DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00024/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 11/11/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR - PODER LEGISLATIVO/MG - PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00023/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 10/11/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03116/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/11/2025
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 10.237-2025 - PROVIDÊNCIAS"
DECL - Decreto Legislativo-00009/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 28/10/2025
Ementa: "JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021."
DECL - Decreto Legislativo-00008/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 23/10/2025
Ementa: 'CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03117/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/10/2025
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃ - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 10.161-2025 - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03115/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/10/2025
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 10.161-2025 - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03114/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/10/2025
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 10.237-2025 - PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-00022/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 22/10/2025
Ementa: "DECLARA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03113/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/2025
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - FONTE DE CUSTEIO - OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03112/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2025
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG - ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL 3003/2024 - PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM - PROVIDÊNCIAS"
PO - Portarias-00018/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 18/09/2025
Ementa: "CONVOCA PARA FORMALIZAÇÃO DA POSSE DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ - EDITAL Nº 01/2021."
LO - Lei Ordinária-03111/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/2025
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA A LEI 2.922/2.025 QUE DELIMITA O PERÍMETRO URBANO - ALTERAÇÃO - PROVIVDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03110/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/09/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POLIESPORTIVO LOCALIZADO NO COMPLEXO ESPORTIVO DA PRAÇA DE ESPORTES JOSÉ GONÇALVES DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECL - Decreto Legislativo-00007/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 10/09/2025
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00020/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 29/08/2025
Ementa: "DESIGNA E CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DESTA CÂMARA."
PO - Portarias-00019/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Sancionada: 29/08/2025
Ementa: "CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DESIGNADOS PARA AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO."


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