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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3759 leis registradas, totalizando 8149 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02921/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL 2902/2022 - AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02920/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02919/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPACTUAR O CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02918/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/06/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02916/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2022
Ementa: "CRIA O SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMDEC) NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG"
RES - Resolução-00008/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 24/05/2022
Ementa: "JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."
LO - Lei Ordinária-02915/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/05/2022
Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02914/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/05/2022
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-02913/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 20/05/2022
Ementa: "RATIFICA E CONVALIDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMN."
LC - Lei Complementar-00092/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02912/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2022
Ementa: "REGULAMENTA O TRÂNSITO NAS RUAS DE AVENIDAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02911/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/05/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02910/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/05/2022
Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02909/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/04/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00007/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 26/04/2022
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02908/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/04/2022
Ementa: "CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO X DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02907/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/04/2022
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABAETÉ A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02906/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/04/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ABAETÉ /MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00015/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 05/04/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS FRACIONADAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS."
PO - Portarias-00014/2022
Autor: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 05/04/2022
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL."


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