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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-03010/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS - DENONIMA ESPAÇO PÚBLICO - ESPAÇO FEIRA LIVRE - PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00003/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira - Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 12/03/2024
Ementa: "INSITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, O CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00002/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira - Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 12/03/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ//MG, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÓRGÃO.
PO - Portarias-00009/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 06/03/2024
Ementa: "PADRONIZA OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EXECUÇÃO DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG."
LO - Lei Ordinária-03009/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS - ORÇMANENTO MUNICIPAL - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03008/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/02/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL - PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00008/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 08/02/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE RECESSO EM FERIADO MUNICIPAL."
PO - Portarias-00007/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 01/02/2024
Ementa: "CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03007/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LC - Lei Complementar-00114/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/01/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL E ANUAL - REPOSIÇÃO INFLAÇÃO 2023 - PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00115/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/01/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ ESTADO DE MINAS GERAIS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL E ANUAL - SUGSÍDIO - AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS- PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00006/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 25/01/2024
Ementa: "ALTERA A PORTARIA 001/24 QUE "DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICPAL DE ABAETÉ PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00001/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira - Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 25/01/2024
Ementa: "ALTERA RESOLUÇÃO Nº 9/2011."
PO - Portarias-00005/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 03/01/2024
Ementa: "DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO."
PO - Portarias-00004/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 03/01/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00003/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 03/01/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG."
PO - Portarias-00002/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 02/01/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00001/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 02/01/2024
Ementa: "DESIGNA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03006/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/12/2023
Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXECRCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03005/2023
Sancionada: 28/12/2023
Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PRODUTORES E ARTESÃOS DE VEREDAS/MG."


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