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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3759 leis registradas, totalizando 8149 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00006/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 05/04/2022
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02905/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CLUBE INDEPENDENTES DE ABAE´TE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02904/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA LEI MARIA DA PÉNHA" NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ /MG"
LO - Lei Ordinária-02903/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, "PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."
LO - Lei Ordinária-02902/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, BEM COMO AUTORIZA À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-02901/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/03/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02900/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA PARA MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA LMG 762 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02899/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02898/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG O BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02897/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ADOÇÃO ANIMAL RESPONSÁVEL NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02896/2022
Sancionada: 30/03/2022
Ementa: "INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02895/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02894/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "FIXA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02893/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02892/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - COMBEA E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - FUNBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02891/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2022
Ementa: "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG"
LO - Lei Ordinária-02890/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2022
Ementa: "INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00013/2022
Autor: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 16/03/2022
Ementa: "ALTERA A PORTARIA 006/2021 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, PARA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00005/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 09/03/2022
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00004/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 09/03/2022
Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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