Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete
Proposições de lei:
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034 registro localizado.
Ordenado por:


Projeto de Lei 00049/2025
Protocolado: 05/12/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Ementa:
"ALTERA A DENOMINAÇÃO DE PARTE DA VIA PÚBLICA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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05/12/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00048/2025
Protocolado: 05/12/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - POLÍTICA MUNICIPAL À PROTEÇÃO PRIMEIRA INFÂNCIA - PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PROVIDÊNCIAS."
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05/12/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00047/2025
Protocolado: 05/12/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - DISCIPLINA DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS"
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05/12/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00046/2025
Protocolado: 05/12/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍIPIO DE ABAETÉ - EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CRIA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - PROVIDÊNCIAS."
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05/12/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00045/2025
Protocolado: 28/11/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES, CUIDADORES INDEPENDENTES E LARES TEMPORÁRIOS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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28/11/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00043/2025
Protocolado: 24/09/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS - PERÍODO 2026-2029 - PROVIDÊNCIAS"
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24/09/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00042/2025
Protocolado: 24/09/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORÇAMENTO PÚBLICO - ANO 2026 - PROVIDÊNCIAS."
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24/09/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00039/2025
Protocolado: 05/09/2025
Autor: Jéssica Aparecida Cunha Morais
Ementa:
" PROJETO RETIRADO DE PAUTA TEMPORIAMENTE A REQUERIMENTO DA AUTORA". " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DOS ANIMAIS E ABAETÉ PARA FUNCIONAMENTO DE ABRIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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08/09/2025
Proposição de lei distribuída às comissões permanentes

Projeto de Lei 00012/2025
Protocolado: 22/04/2025
Autor: Jéssica Aparecida Cunha Morais
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A FARMÁCIA MUNICIPAL COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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23/06/2025
Veto sobre a proposição mantido

Projeto de Lei 00009/2025
Protocolado: 27/10/2025
Autor: Mesa Diretora
Ementa:
"PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ EXERCÍCIO 2021."
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27/10/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00008/2025
Protocolado: 09/10/2025
Autor: Veralúcia Pereira Galdino
Ementa:
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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09/10/2025
Proposição protocolada

Projeto de Lei Complementar 00003/2025
Protocolado: 12/02/2025
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - REVISÃO - REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PODER EXECUTIVO - REVOGA ARTIGOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2023 - PROVIDÊNCIAS."
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04/02/2025
Proposição protocolada

Projeto de Emenda a Lei Organica 00001/2024
Protocolado: 16/09/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Coautor(es): Carlos Eduardo Lopes Pereira, Vandélio José Ribeiro
Ementa:
"PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024.
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16/09/2024
Proposição protocolada

Projeto de Lei Complementar 00013/2023
Protocolado: 04/09/2023
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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23/10/2023
Proposição aprovada em 1º turno

Projeto de REsolução 00006/2023
Protocolado: 06/11/2023
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Luan Lucas Noronha Silva
Ementa:
"JULGA AS CONTAS DA PRFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004."
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06/11/2023
Proposição protocolada

Projeto de REsolução 00003/2023
Protocolado: 16/08/2023
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Luan Lucas Noronha Silva
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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16/08/2023
Proposição protocolada

Projeto de REsolução 00002/2023
Protocolado: 28/05/2023
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Luan Lucas Noronha Silva
Ementa:
"DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ENUMRA PARA EFEITO DE BAIXA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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19/06/2023
Proposição aprovada em 1º turno

Projeto de Lei 00056/2022
Protocolado: 04/11/2022
Autor: Executivo Municipal
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG A FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM COM O OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL DE FORMA ASSOCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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04/11/2022
Proposição protocolada

Projeto de Lei 00040/2022
Protocolado: 27/06/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Juvercina Maria Rosa Pereira|Luan Lucas Noronha Silva|Luiz Henrique Gomes de Sousa|Maria do Rosário Prado|Miguel Batista da Costa|Silvana Alves e Campos|Vandélio José Ribeiro|Vicente Ferreira Lamounier Filho
Ementa:
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PRODUTORES E ARTESÃOS DE VEREDAS/MG."
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27/06/2022
Proposição protocolada

Projeto de Lei Complementar 00007/2022
Protocolado: 12/12/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira|Juvercina Maria Rosa Pereira|Luan Lucas Noronha Silva|Luiz Henrique Gomes de Sousa|Miguel Batista da Costa
Ementa:
"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".
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15/12/2022
Parecer favorável das comissões




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