Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

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Normas Jurídicas

Classificação:

Numero:

Ano:

Assunto:

Ordenado por:

Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas

LO - Lei Ordinária-03004/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 28/12/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXÍLIO FINANCEIRO - CUSTEIO TRANSPORTE A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - REQUISISTOS E CONDIÇÕES - PROVIDÊNCIAS"

LO - Lei Ordinária-03003/2023

Sancionada: 28/12/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO DE RENDA AMBIENTAL - TRABALHADORES MATERIAS REUTILIZÁVEI E RECICLÁVEIS - PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-03002/2023

Sancionada: 28/12/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO O CULTURA EMPREENDEDORA - COOPERATIVISMO - EDUCAÇÃO FINANCEIRA - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-03001/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 27/12/2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PO - Portarias-00019/2023

Autor: Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 21/12/2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-03000/2023

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02999/2023

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02998/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À VILA VICENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02997/2023

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASCRA - ASSOCIOAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA REGIÃO DO RIACHO DAS AREIAS."

LO - Lei Ordinária-02996/2023

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LO - Lei Ordinária-02995/2023

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02994/2023

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - EMENDAS IMPOSITIVAS - REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02993/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "DECLARAQ DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LC - Lei Complementar-00113/2023

Sancionada: 19/12/2023

Ementa: "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PO - Portarias-00018/2023

Autor: Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 18/12/2023

Ementa: "PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIEMNTO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021."

LO - Lei Ordinária-02992/2023

Sancionada: 13/12/2023

Ementa: "AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

RES - Resolução-00007/2023

Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 05/12/2023

Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02991/2023

Sancionada: 16/11/2023

Ementa: "AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG A VIAÇÃO SERTANEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02990/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

LO - Lei Ordinária-02989/2023

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXÍLIO FINANCEIRO - CUSTEIO TRANSPORTE A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - REQUISISTOS E CONDIÇÕES - PROVIDÊNCIAS"

Eventos:

Data	Situação
14/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Apresentado em plenário
18/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
21/12/2023	Parecer favorável das comissões
21/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
27/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
28/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCREMENTO DE RENDA AMBIENTAL - TRABALHADORES MATERIAS REUTILIZÁVEI E RECICLÁVEIS - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
07/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Apresentado em plenário
18/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
21/12/2023	Parecer favorável das comissões
21/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
27/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
28/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO O CULTURA EMPREENDEDORA - COOPERATIVISMO - EDUCAÇÃO FINANCEIRA - REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
14/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Apresentado em plenário
18/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
21/12/2023	Parecer favorável das comissões
21/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
27/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
28/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Eventos:

Data	Situação
13/04/2023	Proposição protocolada
24/04/2023	Apresentado em plenário
24/04/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
25/04/2023	Aguardando emissão de parecer das comissões
21/06/2023	Parecer favorável das comissões
26/06/2023	Proposição aprovada em turno único
28/06/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
27/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
13/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Apresentado em plenário
18/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
18/12/2023	Pareceres orais das comissões permanentes
18/12/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
19/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
19/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
13/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Apresentado em plenário
18/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
18/12/2023	Pareceres orais das comissões permanentes
18/12/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
19/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À VILA VICENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
13/12/2023	Proposição protocolada
18/12/2023	Apresentado em plenário
18/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
18/12/2023	Pareceres orais das comissões permanentes
18/12/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
19/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASCRA - ASSOCIOAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA REGIÃO DO RIACHO DAS AREIAS."

Eventos:

Data	Situação
11/12/2023	Proposição protocolada
11/12/2023	Apresentado em plenário
11/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
14/12/2023	Parecer favorável das comissões
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
19/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Eventos:

Data	Situação
30/11/2023	Proposição protocolada
01/12/2023	Apresentado em plenário
01/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
07/12/2023	Parecer favorável das comissões
11/12/2023	Proposição aprovada em 1º turno
18/12/2023	Proposição de Lei aprovada em 2º turno com Emenda
19/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
23/10/2023	Apresentado em plenário
23/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
25/10/2023	Prorrogaçã prazo Comissão e/ou membro
07/12/2023	Parecer favorável das comissões
11/12/2023	Proposição de Lei aprovada em 1º turno com Emenda
18/12/2023	Proposição de Lei aprovada em 2º turno com Emenda
19/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - EMENDAS IMPOSITIVAS - REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
14/11/2023	Proposição protocolada
20/11/2023	Apresentado em plenário
20/11/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
27/11/2023	Parecer favorável das comissões
27/11/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
27/11/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
29/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"DECLARAQ DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
30/08/2023	Proposição protocolada
04/09/2023	Apresentado em plenário
04/09/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
05/09/2023	Aguardando emissão de parecer das comissões
28/11/2023	Parecer favorável das comissões
28/11/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
28/11/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
28/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2993/2023

Descrição:

"ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
04/12/2023	Proposição protocolada
11/12/2023	Apresentado em plenário
11/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
18/12/2023	Pareceres orais das comissões permanentes
18/12/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
18/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
19/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
19/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

Eventos:

Data	Situação
24/11/2023	Proposição protocolada
04/12/2023	Apresentado em plenário
04/12/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
07/12/2023	Parecer favorável das comissões
11/12/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
11/12/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
12/12/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
13/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
13/11/2023	Proposição protocolada
05/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: RES - Resolução 007/2023

Descrição:

"AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG A VIAÇÃO SERTANEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
11/10/2023	Proposição protocolada
16/10/2023	Apresentado em plenário
16/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
13/11/2023	Parecer favorável das comissões
13/11/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
13/11/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
14/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
16/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

Eventos:

Data	Situação
27/10/2023	Proposição protocolada
07/11/2023	Apresentado em plenário
07/11/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
13/11/2023	Emenda apresentada por membros das comissões
13/11/2023	Parecer favorável das comissões
13/11/2023	Proposição de aprovada em 1º e 2º turno com Emenda
14/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
14/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
05/10/2023	Proposição protocolada
09/10/2023	Apresentado em plenário
09/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
19/10/2023	Parecer favorável das comissões
23/10/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/10/2023	Proposição de Lei aprovada em 2º turno com Emenda
01/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
14/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /