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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3770 leis registradas, totalizando 8166 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-03064/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2024
Ementa: "Autorização Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar - Vigilância Epidemiológica - Ações de Imunização - R$28.617,75".
LO - Lei Ordinária-03063/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/08/2024
Ementa: "Autorização Legislativa - Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Assistência Farmacêutica" (R$54.648,35)
PO - Portarias-00016/2024
Iniciativa: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 27/08/2024
Ementa: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG"
RES - Resolução-00010/2024
Autor: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 13/08/2024
Ementa: Dispõe sobre o detalhamento do orçamento da Câmara Municipal de Abaeté para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-03062/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03061/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL ESPORTIVA - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03060/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03059/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003-2024 - PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03058/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 6º LEI MUNICIPAL Nº 3003-2024 - PRORROGA VIGÊNCIA BOLSA RECICLAGEM - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03057/2024
Autor: Iniciativa popular
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG."
LO - Lei Ordinária-03056/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAET´É - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL CULTURAL - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03055/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.230/2023 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03054/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03053/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.843/2024 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03052/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.230/2023 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03051/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03050/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA - SUBVENÇÃO SOCIAL - RESOLUÇÃO SES/MG 9.247/2023 - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-03049/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - RESOLUÇÃO SES Nº 8369/2022 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03048/2024
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE - RESOLUÇÃO SES Nº 8431/2022 - PROVIDÊNCIAS"
LO - Lei Ordinária-03047/2024
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/07/2024
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIIONAL - TIPO SUPLEMENTAR VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RESOLUÇÃO RES Nº 9081/2023 - PROVIDÊNCIAS"


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