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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02935/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/10/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02934/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2022
Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO AO TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00095/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2022
Ementa: "ALTERA LEI COMPLEMENTAR 76/2019 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG - PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00094/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2022
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - EDUCAÇÃO - CRIA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSA - PROVIDÊNCIAS"
RES - Resolução-00009/2022
Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 23/09/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE O DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02933/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/09/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02932/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/09/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02931/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/09/2022
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02930/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/09/2022
Ementa: "AUTORIZA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02929/2022
Sancionada: 02/09/2022
Ementa: Institui o Programa de recuperação fiscal do município de Abaeté/MG - REFIS no exercício de 2022 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02928/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02927/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2022
Ementa: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA."
PO - Portarias-00018/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 23/08/2022
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL"
PO - Portarias-00017/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 22/08/2022
Ementa: "CESSÃO DE SERVIDOR - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00093/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/08/2022
Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA (ESF) EQUIPE SAÚDE DE FAMÍLIA (ESF) - EQUIPE SAÚDE BUCAL (ESB) - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - REGULAMENTAÇÃO- PROVIDÊNCIAS.
PO - Portarias-00016/2022
Iniciativa: Luan Lucas Noronha Silva
Sancionada: 16/08/2022
Ementa: "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL."
LO - Lei Ordinária-02926/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/07/2022
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 2906/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02917/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/07/2022
Ementa: "INSTITUI SISTEMA DE CUSTEIO DE DEFESA DE VIAGENS - DIÁRIAS DE VIAGENS - ADIANTAMENTO DE DESPESA DE VIAGEM - REEMBOLSO DE DESPESA DE VIAGEM - AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02925/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - LOTEAMENTO OURO MINAS - PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02924/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2022
Ementa: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE OSSÁRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ABAETÉ - PROVIDÊNCIAS."


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