Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

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Normas Jurídicas

Classificação:

Numero:

Ano:

Assunto:

Ordenado por:

Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas

RES - Resolução-00007/2023

Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 05/12/2023

Ementa: "CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02991/2023

Sancionada: 16/11/2023

Ementa: "AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG A VIAÇÃO SERTANEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02990/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

LO - Lei Ordinária-02989/2023

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02988/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.923/2.022 QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02987/2023

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA DE ABAETÉ DEFICIÊNCIA DE ABAETÉ - PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02986/2023

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - RATIFICA 3º TERMO ADITIVO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIAS - 'PROVIDÊNCIAS"

LC - Lei Complementar-00112/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 14/11/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ALTERA LEI MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº089 - 2021- PROVIDÊNCIAS"

RES - Resolução-00006/2023

Autor: Carlos Eduardo Lopes Pereira - Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 08/11/2023

Ementa: "JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004."

LO - Lei Ordinária-02985/2023

Sancionada: 01/11/2023

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, À OSC CLUBE INDEPENDENTES DE ABAETÉ; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02984/2023

Sancionada: 01/11/2023

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, À OSC ABAETÉ ATLÉTICO CLUBE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02983/2023

Sancionada: 31/10/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - PROVIDÊNCIAS"

LO - Lei Ordinária-02982/2023

Sancionada: 31/10/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMETAR - PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02981/2023

Sancionada: 27/10/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - PROVIDÊNCIAS"

LO - Lei Ordinária-02980/2023

Sancionada: 25/10/2023

Ementa: "MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - PROVIDÊNCIAS."

PO - Portarias-00017/2023

Autor: Luan Lucas Noronha Silva

Sancionada: 24/10/2023

Ementa: "CESSÃO DE SERVIDOR - P0DER LEGISLATIVO/MG - PROVIDÊNCIAS"

LO - Lei Ordinária-02979/2023

Sancionada: 17/10/2023

Ementa: "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃ, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02978/2023

Sancionada: 17/10/2023

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR COM ENCARGOS MÁQUINAS DE COSTURAS PARA A ASSOCIAÇÃO DO CONGAÇO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LO - Lei Ordinária-02977/2023

Sancionada: 17/10/2023

Ementa: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências"

PO - Portarias-00016/2023

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 02/10/2023

Ementa: "REVOGADA PELA PORTARIA 02/2025 DE 08 DE JANEIRO DE 2025."

Descrição:

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
13/11/2023	Proposição protocolada
05/12/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: RES - Resolução 007/2023

Descrição:

"AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG A VIAÇÃO SERTANEJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
11/10/2023	Proposição protocolada
16/10/2023	Apresentado em plenário
16/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
13/11/2023	Parecer favorável das comissões
13/11/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
13/11/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
14/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
16/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023."

Eventos:

Data	Situação
27/10/2023	Proposição protocolada
07/11/2023	Apresentado em plenário
07/11/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
13/11/2023	Emenda apresentada por membros das comissões
13/11/2023	Parecer favorável das comissões
13/11/2023	Proposição de aprovada em 1º e 2º turno com Emenda
14/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
14/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
05/10/2023	Proposição protocolada
09/10/2023	Apresentado em plenário
09/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
19/10/2023	Parecer favorável das comissões
23/10/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/10/2023	Proposição de Lei aprovada em 2º turno com Emenda
01/11/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
14/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.923/2.022 QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
29/09/2023	Proposição protocolada
02/10/2023	Apresentado em plenário
02/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
19/10/2023	Parecer favorável das comissões
23/10/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/10/2023	Proposição de Lei aprovada em 2º turno com Emenda
31/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
14/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: LO - Lei Ordinária 2988/2023

Descrição:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ABAETÉ - MINAS GERAIS - COMPED"

Eventos:

Data	Situação
21/06/2023	Proposição protocolada
26/06/2023	Apresentado em plenário
26/06/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
19/10/2023	Parecer favorável das comissões
23/10/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/10/2023	Proposição aprovada em 2º turno
31/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
14/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CIAS - CENTRO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
22/05/2023	Proposição protocolada
29/05/2023	Apresentado em plenário
29/05/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
30/05/2023	Aguardando emissão de parecer das comissões
19/10/2023	Emenda apresentada por membros das comissões
19/10/2023	Parecer favorável das comissões
23/10/2023	Emenda aprovada
23/10/2023	Proposição aprovada em 1º turno
30/10/2023	Proposição de Lei aprovada em 2º turno com Emenda
31/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
14/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, À OSC CLUBE INDEPENDENTES DE ABAETÉ; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
23/10/2023	Proposição protocolada
01/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, À OSC ABAETÉ ATLÉTICO CLUBE; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
23/10/2023	Proposição protocolada
01/11/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - PROVIDÊNCIAS"

Eventos:

Data	Situação
25/10/2023	Proposição protocolada
26/10/2023	Apresentado em plenário
26/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
30/10/2023	Pareceres orais das comissões permanentes
30/10/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
30/10/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
31/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
31/10/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMETAR - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
20/10/2023	Proposição protocolada
23/10/2023	Apresentado em plenário
26/10/2023	Pareceres orais das comissões permanentes
26/10/2023	Proposição aprovada em 1º turno
aprovado em 1º turno em reunião extraordinária
30/10/2023	Proposição aprovada em 2º turno
31/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
31/10/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - PROVIDÊNCIAS"

Eventos:

Data	Situação
20/10/2023	Proposição protocolada
23/10/2023	Apresentado em plenário
23/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
24/10/2023	Aguardando emissão de parecer das comissões
27/10/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO ESPECIAL - PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
20/10/2023	Proposição protocolada
23/10/2023	Apresentado em Plenário - Pedido de Urgência
23/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
23/10/2023	Requerimento solicitando apreciação da proposição em dois turnos
23/10/2023	Parecer favorável das comissões
pareceres orais
23/10/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
25/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
25/10/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃ, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DO TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
29/09/2023	Proposição protocolada
02/10/2023	Apresentado em plenário
02/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
05/10/2023	Parecer favorável das comissões
09/10/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
11/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
17/10/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR COM ENCARGOS MÁQUINAS DE COSTURAS PARA A ASSOCIAÇÃO DO CONGAÇO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Eventos:

Data	Situação
28/09/2023	Proposição protocolada
02/10/2023	Apresentado em plenário
02/10/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
05/10/2023	Parecer favorável das comissões
09/10/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
11/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
17/10/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /

Descrição:

Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências"

Eventos:

Data	Situação
14/09/2023	Proposição protocolada
18/09/2023	Proposição de lei distribuída às comissões permanentes
18/09/2023	Apresentado em plenário
19/09/2023	Aguardando emissão de parecer das comissões
05/10/2023	Parecer favorável das comissões
09/10/2023	Proposição aprovada em 1º e 2º turno
11/10/2023	Proposição enviada para sanção ou veto
17/10/2023	Projeto transformado em lei
Projeto transformado em: /