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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00003/2014
Sancionada: 19/08/2014
Ementa: "Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté/MG, exercício de 2012".
LO - Lei Ordinária-02656/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/08/2014
Ementa: '' Autoriza contribuição ao hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o nº 16.505.851/0001-26, autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02655/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 13/08/2014
Ementa: '' Retifica a Lei 2.652/2014 que procede a desafetação de imóveis de propriedade do município a serem permutados por imóveis particulares e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00058/2014
Sancionada: 12/08/2014
Ementa: '' DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02654/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/08/2014
Ementa: '' Autoriza o Município de Abaeté/MG a efetuar o pagamento de contribuições referentes ao Exercicío 2013 ao COMLAGO - Consórcio dos Municípios do Lago de Três Marias e dá outras
LO - Lei Ordinária-02653/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/07/2014
Ementa: '' Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e da outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02652/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 01/07/2014
Ementa: '' Procede a desafetação de imóvies de propriedades do Município a serem permutados por imóveis de particulares e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02651/2014
Sancionada: 16/06/2014
Ementa: '' Concede subvenção social à Liga Eclética Municipal de Desporto de Abaeté - LEMDA, mediante condições, e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02650/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 09/06/2014
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a criar programas de terapias naturais e o programa de cultivo de plantas medicinais e produtos extraídos da terra para atendimento da população do município de Abaeté e dá outras providências''.
PO - Portarias-00011/2014
Sancionada: 27/05/2014
Ementa: Conferem a Lei Orgânica do Município
LO - Lei Ordinária-02649/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2014
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02648/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2014
Ementa: '' Institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominando Programa Família Acolhedora e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02647/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/05/2014
Ementa: '' Concede recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté- MG e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02646/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/03/2014
Ementa: '' Dispõe sobre repasse a título de contribuição financeira ao Clube Indepedente de Abaeté e dá outras providências''.
PO - Portarias-00010/2014
Sancionada: 21/03/2014
Ementa: Nomear para o cargo comissionado de Coordenador Administrativo
PO - Portarias-00009/2014
Sancionada: 21/03/2014
Ementa: Readaptação da servidora ELIANE DIAS VIEIRA,
PO - Portarias-00008/2014
Sancionada: 21/03/2014
Ementa: Exonera a servidora Maria Mercês de Assis Pereira
PO - Portarias-00007/2014
Sancionada: 19/03/2014
Ementa: Fica exonerado o cargo em comissão de Coordenador Legislativo
LO - Lei Ordinária-02645/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/03/2014
Ementa: '' Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02644/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/03/2014
Ementa: '' Autoriza inclusão de programa de Governo na Lei nº 2.628/2013 que dispôs sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014, e na Lei 2.637/2013 que dispôs sobre o Plano Plurianual do Município de Abaeté- MG para o período financeiro de 2014 a 2017, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências


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