No espaço do Pequeno Expediente houve o momento de proposições de Leis, e o seguinte Projeto foi apresentado:

Projeto de Lei 041/21 “Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB – CACS-FUNDEB e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

ORDEM DO DIA

Já na segunda parte da reunião, durante a Ordem do Dia, os seguintes Projetos estiveram em discussão e votação:

PROJETOS APROVADOS EM 1º TURNO;

- Projeto de Lei 038/21 “Autoriza abertura de crédito adicional, tipo suplementar, autoriza transferência de recursos em forma de subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais)”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 039/21 “Autoriza abertura de crédito adicional tipo especial, autoriza transferência de recursos em forma de subvenção à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário Abaeté no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 040/21 “Dispõe sobre imóvel destinado à Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências”, de autoria do Executivo. (O Executivo está reservando à Câmara Municipal o direito de utilizar, preservar e executar obras de revitalização e paisagismo na Praça Juscelino Kubistchek, centro, em frente ao terminal rodoviário).

PROJETOS APROVADOS EM 2º TURNO

- Projeto de Lei 033/21 “Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências”, com Emenda Aditiva. O Projeto trata de uma permissão de uso de uma área de 1.879,50m² do Município, localizada no bairro Marmelada à microempresa Renan Santos de Araújo, com o intuito de instalar uma fábrica de pré-moldados e produção e fornecimentos de produtos à base de cimento, brita, areia e ferragens, bem como blocos para alvenaria, placas de muros pré-moldados, tanques de concreto, cocheiras, postes e estacas.

- Projeto de Lei 037/2121 “Autoriza o Município doar aos alunos integrantes das redes municipal e estadual de ensino conjuntos de cadeiras e mesas escolares”, com Emenda.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

REQUERIMENTO 390/21 de autoria do Vereador Miguel Batista da Costa, solicitando ao Sr. Presidente, após ouvido o plenário, a convocação do Secretário Municipal de Esportes, Arnon Lourenço de Medeiros Filho para comparecer em reunião ordinária desta Casa, para prestar esclarecimentos gerais sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria de Esportes e sobre a atuação do Secretário à frente da Secretaria.

REQUERIMENTO 391/21 de autoria dos Vereadores Miguel e Silvana Alves e Campos, solicitando ao Sr. Presidente, após ouvido o plenário, a convocação do Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Edilon Neves Vilaça, para comparecer em reunião ordinária desta Casa, para prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados pela Administração quanto a prestação de serviços para particulares utilizando o maquinário da Prefeitura Municipal.

REQUERIMENTO 393/21 de autoria do Vereador Miguel Batista da Costa solicitando ao Sr. Presidente que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo solicitando cópia integral de todos o processo licitatório referente às obras de drenagem pluvial urbana dos Bairros Santa Terezinha e Simão da Cunha.

REQUERIMENTO 395/21 de autoria do Vereador e Presidente Vicente F. Lamounier Filho solicitando aos Srs. Vereadores que a Câmara Municipal conceda uma Moção Honrosa ao Ilmo. Sr. José Maria da Silva, mais conhecido como “Zé do Padre” pelos relevantes serviços prestados em favor de nosso Município, especialmente na área da educação e à Igreja Matriz Nossa Senhora do Patrocínio, como Sacristão, há mais de 60 anos.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito Municipal em atendimento a reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!