Contratações de Empréstimos por Telefone

Publicado em 20/05/2022 - Gisele Sousa Noronha

No que diz respeito à contratação de empréstimos por telefone, tem-se o entendimento de que esse negócio jurídico é considerado nulo, ou seja, não gera nenhum efeito na ordem jurídica, tendo em vista a proibição expressa dessa modalidade de contrato pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

O inciso III, do artigo 3º da Instrução Normativa 28 do INSS, estabelece que: “a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.

Frisa-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, prevê a possibilidade de desistência da contratação, para os casos em que a operação tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial. Logo, se o consumidor contratou pelo telefone, por exemplo, poderá desistir do negócio, desde que, observado o prazo legal.

Mas atenção, pois a desistência da contratação não vale para contratos formalizados presencialmente.

Apesar de ser um negócio jurídico nulo, o consumidor lesado enfrentará um grande problema pela frente e provavelmente, só conseguirá o cancelamento deste contrato mediante uma decisão judicial.

Se você realizou a contratação de empréstimo por telefone fique atento ao prazo de arrependimento de sete dias e formalize o pedido de cancelamento do contrato dentro do prazo. Caso não seja realizado pela instituição financeira o cancelamento do contrato, registre um boletim de ocorrência e formalize também uma reclamação no site/ouvidoria da empresa para cancelar o contrato. Caso não ocorra o cancelamento, procure o Procon de sua cidade ou formule uma denúncia em nosso site www.defesacoletiva.org.br.




REUNIÃO CÂMARA MIRIM 01/09/2025
REUNIÃO CÂMARA MIRIM 01/09/2025
02/09/2025
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO ORDINÁRIA 01/09/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA 01/09/2025
02/09/2025
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO CÂMARA MIRIM 18/08/2025
REUNIÃO CÂMARA MIRIM 18/08/2025
19/08/2025
Visualizar a notícia completa
RETORNO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025!
RETORNO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 2025!
06/08/2025
Visualizar a notícia completa
RETORNO DO RECESSO PARLAMENTAR COM VEREADORES MIRINS"
RETORNO DO RECESSO PARLAMENTAR COM VEREADORES MIRINS"
06/08/2025
Visualizar a notícia completa
AVISO IMPORTANTE!
AVISO IMPORTANTE!
22/07/2025
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MUNICIPAL INFOMRA:
CÂMARA MUNICIPAL INFOMRA:
09/07/2025
Visualizar a notícia completa
AGENDAMENTO PROCON ABAETÉ
AGENDAMENTO PROCON ABAETÉ
01/07/2025
Visualizar a notícia completa
VISTIA DOS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL "FREDERICO ZACARIAS" À CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ
VISTIA DOS ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL "FREDERICO ZACARIAS" À CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ
05/05/2025
Visualizar a notícia completa
1ª REUNIÃO DA CÂMARA MIRIM DA 3ª LEGISLATURA
1ª REUNIÃO DA CÂMARA MIRIM DA 3ª LEGISLATURA
15/04/2025
Visualizar a notícia completa
CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM DE ABAETÉ/MG -2025
CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM DE ABAETÉ/MG -2025
14/04/2025
Visualizar a notícia completa
AGENDA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ!
AGENDA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ!
10/04/2025
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MIRIM DE ABAETÉ/MG
       3ª LEGISLATURA
CÂMARA MIRIM DE ABAETÉ/MG 3ª LEGISLATURA
01/04/2025
Visualizar a notícia completa
CÂMARA MIRIM DE ABAETÉ MG
3ª LEGISLATURA - 2025
CÂMARA MIRIM DE ABAETÉ MG 3ª LEGISLATURA - 2025
31/03/2025
Visualizar a notícia completa
POVOADO DE VEREDAS RECEBE VEREADORES DE ABAETÉ/MG
POVOADO DE VEREDAS RECEBE VEREADORES DE ABAETÉ/MG
12/03/2025
Visualizar a notícia completa
MESA DIRETORIA ANUÊNIO 2025
MESA DIRETORIA ANUÊNIO 2025
06/01/2025
Visualizar a notícia completa
VEREADORES ELEITOS PARA A 36ª LEGISLATURA 2025/2028
VEREADORES ELEITOS PARA A 36ª LEGISLATURA 2025/2028
06/01/2025
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO
REUNIÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO
02/01/2025
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO ORDINÁRIA 16/12/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA 16/12/2024
17/12/2024
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO ORDINÁRIA 09/12/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA 09/12/2024
10/12/2024
Visualizar a notícia completa


Carregando...