Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

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Câmara dá início à tramitação do Projeto de Lei 018/21

Publicado em 25/05/2021 - SysSolution - Sistemas de Gestão do Conhecimento Ltda

O Projeto institui o adicional de insalubridade extraordinário e temporário aos Servidores Públicos Municipais que atuam efetivamente no enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus.

A Câmara Municipal de Abaeté deu início à tramitação do Projeto de Lei 018/21, que institui o adicional de insalubridade extraordinário e temporário aos Servidores Públicos Municipais que atuam efetivamente no enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus. O adicional será de 20%, pelo período de 90 (noventa) dias. O projeto foi distribuído às comissões permanentes e já entrará na ordem do dia da próxima reunião (31/05/21), para discussão e votação.

VOTAÇÕES

Foi votado em 1º turno na reunião ordinária desta Segunda-Feira, dia 24/05/2021 o Projeto de Lei Complementar 001/2021 que “Dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração do Município de Abaeté e dá outras providências”, com respectiva Emenda 001/2021 de autoria dos membros das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Serviços Públicos Municipais e Fiscalização Financeira e Orçamentária. O Projeto trata da reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, contemplando os cargos em comissão já existentes e os novos que estão sendo criados.

OUTROS PROJETOS

Vários outros projetos tiveram sua tramitação iniciada na última reunião ordinária, todos sendo de autoria do Executivo, tais como:

-Projeto de Lei 015/2021 que define sobre plantões médicos nos finais de semana na Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Abaeté e ainda sobre valores pagos aos Médicos especialistas contratados pelo Município;

-Projeto de lei 016/21 que autoriza abertura de crédito adicional especial objetivando a criação de dotações no orçamento para cobrir despesas decorrentes do enfrentamento à pandemia do Coronavírus;

-Projeto de Lei 017/21 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté no valor de 169.800,00, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2021 para cobrir gastos do Hospital que foram agravados com o intenso fluxo de pacientes com Covid-19.

INDICAÇÕES

Os Vereadores também fizeram várias indicações ao Sr. Prefeito em atenção aos pedidos e reivindicações da população.

PARABÉNS

A Câmara Municipal parabeniza os novos membros do Conselho Tutelar de Abaeté: Sr. Sebastião Custódio Pereira, Bárbara Helena da Cruz Noronha, e Natália da Silva; eleitos no último Domingo para um mandato de 02 anos, desejando-lhes uma profícua gestão.