Projetos são apresentados e votados na Reunião Ordinária do dia 20/09/2021

Publicado em 23/09/2021 - Maria Rita de Oliveira

No espaço do Pequeno Expediente houve o momento de proposições de Leis, das quais os seguintes Projetos foram apresentados:

- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 033/2021: “Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências”, de autoria dos membros das comissões permanentes.

- Projeto de Lei 037/21: “Autoriza a doação de mobiliário escolar e dá outras providências”, de autoria do Executivo. (O presente Projeto destina-se a autorização para o Município doar aos alunos integrantes das redes municipal e estadual de ensino conjuntos de cadeiras e mesas escolares).

ORDEM DO DIA

Já na segunda parte da reunião, durante a Ordem do Dia, os seguintes Projetos estiveram em 2ª discussão e votação:

Aprovado em 1ª discussão e votação:

- Projeto de Lei 033/21: “Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências”, com Emenda Aditiva. (o Projeto trata-se de uma permissão de uso de uma área de 1.879,50m² do Município, localizada no bairro Marmelada à microempresa Renan Santos de Araújo, com o intuito de instalar uma fábrica de pré-moldados e produção e fornecimentos de produtos à base de cimento, brita, areia e ferragens, bem como blocos para alvenaria, placas de muros pré-moldados, tanques de concreto, cocheiras, postes e estacas).

Aprovados em 1º e 2º turno:

- Projeto de Lei 035/2021: “Concede revisão nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Abaeté no valor de 4,52%, nos termos do Art. 37, inciso X da CF/88 e dá outras providências”, de autoria de membros da mesa diretora.

- Projeto de Lei 036/21: “Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Abaeté/MG, no valor de 4,52%, nos termos do Art. 37, inciso X da CF/88 e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

Aprovado em 1ª discussão e votação:

- Projeto de Lei Complementar 005/2021: “Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária em espaços públicos pela iniciativa privada mediante procedimento licitatório e dá outras providências”. (o referido Projeto permite à iniciativa privada, mediante procedimento licitatório, a instalação de painéis digitais, relógios/painéis, outdoors, totens e equipamentos de identificação em logradouros, praças, avenidas e lixeiras de coleta seletiva nos espaços públicos da cidade de Abaeté, respeitados os regulamentos expressos nesta Lei).

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito Municipal em atendimento a reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!



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