Projetos são apresentados e votados na Reunião Ordinária do dia 27/02/2023

Publicado em 07/03/2023 - Maria Rita de Oliveira

No espaço do “pequeno expediente” houve o momento de proposições de leis apresentadas, e os seguintes projetos foram apresentados, iniciando sua tramitação:

- Projeto de Lei Complementar 008/2023: "Município de Abaeté Estado de Minas Gerais - Estado de Emergência em Saúde - Ausência de Calamidade Pública na forma Determinada Art. 65 Lei Complementar Federal nº 101/00 - Direitos Servidores - Providências", de autoria do Executivo.

- Projeto de Resolução 001/2.023 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Abaeté/MG, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e dá outras providências, de autoria da mesa diretora.

- Emenda Supressiva de n° 001 de autoria dos Vereadores Miguel Batista da Costa, Juvercina Maria Rosa Pereira, Dra. Silvana Alves e Campos e Vandélio José Ribeiro ao Projeto de Lei n°007/2023: " Autoriza concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros durante o exercício de 2023, bem como, autoriza a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica, termos de fomento e de colaboração que menciona e dá outras providências", de autoria do Executivo.

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” o seguinte Projeto de Lei foi aprovado em 1° e 2° turno:

- Projeto de Lei 010/2.023: " Autoriza a abertura de crédito adicional, tipo especial, destinado a despesas com a construção de infraestrutura para feira livre, e dá outras providências", de autoria do Executivo.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito em atendimento às reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!



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