Câmara Municipal recebe Dra. Laura Guimarães, – Assessora Jurídica do CAC/PROCON/CÂMARA – que apresenta relatório das atividades do Procon

no ano de 2021

No espaço do Pequeno Expediente houve o momento de proposições de Leis, das quais os seguintes Projetos foram apresentados:

- Projeto de Lei Complementar 007/2021 “Dispõe sobre a criação de vagas em cargo na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências” (criação de 01 vaga no cargo de Bioquímico e 02 vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem) de autoria do Executivo.

- Projeto de Resolução 005/2021 que trata da reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté, de autoria dos membros da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal.

ORDEM DO DIA:

No espaço da Ordem do Dia, os seguinte Projetos foram aprovados:

PROJETOS DE LEIS APROVADOS EM 2ºTURNO, FINALIZANDO A TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei 043/21 “Dispõe sobre o plano plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”, de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 044/21 “Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências (ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2022), de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 047/21 “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a Servidor dos órgãos da Administração pública direta e dá outras providências”, de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 051/21 “Autoriza a transferência financeira por meio de subvenção social no valor de R$50.000,00 para a APAE e R$50.000,00 para a Vila Vicentina de Abaeté, autoriza a abertura de crédito adicional tipo especial e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

PROJETOS APROVADOS EM 1º TURNO:

Em 1ª discussão e votação:

Projeto de Lei 049/21 “Ratifica e convalida o Termo Associativo 001/2021 firmado com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico do Lago de Três Marias, autoriza a abertura de crédito adicional tipo especial e dá outras providências”, de autoria do Executivo;

Projeto de Lei 050/21 “Dispõe sobre acordos e transações nas ações que especificam e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 006/21 “Altera a Lei que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Abaeté/MG, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

GRANDE EXPEDIENTE

Durante o Grande Expediente, o ex-Vereador TONINHO RAUCRAU fez o uso da palavra na TRIBUNA LIVRE. O orador inscrito usou o espaço para falar sobre a Administração Pública de modo geral.

Ainda na TRIBUNA LIVRE, a Câmara contou com a presença da Dra. LAURA GUIMARÃES - Assessora Jurídica do CAC/PROCON/CAMARA - que apresentou relatório das atividades do Procon no ano de 2021.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito Municipal em atendimento a reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!