Projetos são apresentados e votados na Reunião Ordinária do dia 16/05/2022

Publicado em 24/05/2022 - Maria Rita de Oliveira

No espaço do “pequeno expediente” houve o momento de proposições de leis apresentadas, onde os seguintes projetos foram apresentados, iniciando a tramitação:

- Projeto de Lei 031/22 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 032/22 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Abaeté/MG -REFIS no exercício de 2022 e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 033/22 “Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC) no município de Abaeté/MG, de autoria do Executivo. Objetivo de implantar uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas.

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” os seguintes Projetos de Leis foram aprovados em 2° turno, encerrando a tramitação:

- Projeto de Lei 028/22 “Ratifica e convalida o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a Câmara Municipal de Abaeté a Associação Mineira dos Municípios -AMM, de autoria do Vereador e Presidente Luan Lucas Noronha Silva.

- Projeto de Lei 029/22 “Autoriza o município de Abaeté a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei 030/22 “Autoriza a transferência financeira por meio de subvenção social, autoriza a abertura de crédito adicional tipo suplementar e dá outras providências”, de autoria do Executivo para a APAE /Abaeté (50.000,00) e Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté (50.000,00).

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito Municipal em atendimento às reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!



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