Reunião contou com a presença do Secretário Municipal de Governo e Superintendente de Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente, Sr. Antônio Valadares Tavares

No espaço do “pequeno expediente” houve o momento de proposições de leis apresentadas, e os seguintes projetos foram apresentados, iniciando sua tramitação:

- Projeto de Lei 028/22 “Ratifica e convalida o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre a Câmara Municipal de Abaeté a Associação Mineira dos Municípios - AMM, de autoria do Vereador e Presidente Luan Lucas Noronha Silva;

- Projeto de Lei 029/22 “Autoriza o município de Abaeté a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

ORDEM DO DIA

Durante a “Ordem do Dia” os seguintes Projetos de Leis foram aprovados em 2° turno, encerrando a tramitação:

- Projeto de Lei 023/22 “Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo. (Fazenda Saco Redondo – Tabocas).

- Projeto de Lei 026/22 “Altera dispositivos da Lei Municipal 2906/22, de autoria dos Vereadores Miguel Batista da Costa, Juvercina Maria Rosa Pereira e Vandélio José Ribeiro. (Refere-se ao auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o município de Abaeté”).

- Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 001/2022 “Acrescenta o art. 133-A à Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva”, de autoria dos vereadores.

Ainda na Ordem do Dia, os seguintes Projetos foram aprovados em 1° turno:

- Projeto de Lei 025/2022 “Regulamenta o trânsito nas ruas e avenidas que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo. (Instalação de mão única na rua Jader Moura entre as Avenidas Simão da Cunha e Barão do Indaiá, sentido centro-bairros.)

- Projeto de Lei 027/22 “Autoriza a abertura de crédito adicional tipo especial e dá outras providências”, de autoria do Executivo. “Trata-se de criação de dotação no orçamento para cobrir despesas com a concessão dos benefícios à população desabrigada ou desalojada em decorrência das chuvas ocorridas em dezembro/21 e janeiro/22 e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 001/2022 “Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Supervisor Pedagógico e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

PRESENÇA DE SECRETÁRIO

A Câmara ainda contou com a presença do Sr. Antônio Valadares Tavares – Secretário Municipal de Governo e Superintendente de Infraestrutura Urbana e Meio-Ambiente, atendendo a convite da Câmara, para prestar esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas pela Prefeitura referentes à manutenção e conservação das árvores da zona urbana.

INDICAÇÕES

Foram apresentadas várias indicações ao Sr. Prefeito Municipal em atendimento às reivindicações dos cidadãos.

Acompanhe a tramitação e votação dos projetos pelo nosso site na seção “Projetos em Tramitações”!