Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete
Fernando Peixinho - Fernando Henrique Guimarães
Cargo:
Vereador
E-Mail:
Legislatura(s):
33ª legislatura - 01/01/2013 a 31/12/2016
34ª legislatura - 01/01/2017 a 31/12/2020

Vereador Fernando Henrique Guimarães (Fernando Peixinho) Minha vida política iniciou em 2010 com a formação de um novo grupo político em Abaeté-MG. Iniciamos os trabalhos, juntamente com nosso professor, Ronaldo Gontijo, na formação do Partido Popular Socialista – PPS em Abaeté-MG. Pautados sempre pela transparência e dedicação nos lançamos na política em busca de construir um futuro com mais acertos. Após concluir o ensino médio em nossa cidade, fui cursar Administração no Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET-MG e em paralelo participação em cursos e encontros promovidos pelo PPS mineiro e PPS da capital mineira. Com a aproximação do processo eleitoral de 2012 e com a indicação da executiva municipal e estadual do PPS, lancei-me candidato a vereador defendendo uma nova maneira de se fazer política. Política com ética, atitude e transparência. Agradeço a oportunidade a todos que fazem parte dessa história: família, amigos, colaboradores, colegas de trabalho e todos outros que tornaram possível a realização de uma etapa na política. Lembre-se que todos fazem parte do processo legislativo, e, agora aguardamos você na Câmara Municipal de Abaeté para acompanhar nossos trabalhos e trazer as demandas das comunidades para serem debatidas nesta Casa.
01/01/2017 a 31/12/2017 - Relator Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais
INDICAÇÃO 0164/2020
Reunião: 31/07/2020
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho até Vossa Excelência INDICAR troca de lâmpada queimada no poste de iluminação pública da Av. Maria das Dores, em frente ao número 391, bairro São Pedro. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0157/2020
Reunião: 28/07/2020
Situação: Aprovada
Venho atráves desta informar que a lâmpada da Avenida Maria das Dores em frente a casa nº391 Barirro: Bernardo de Faria está queimada.
REQUERIMENTO 0011/2020
Reunião: 13/05/2020
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Geovane Aparecido Soares Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Venho até Vossa Excelência, requerer que a Câmara Municipal de Abaeté, após ouvido o plenário, oficie o Poder Executivo solicitando que a Administração encaminhe a esta Casa, como prestação de contas, uma planilha semanal, constando os gastos do nosso município com as ações de combate à COVID-19. Requeiro ainda que essa Planilha seja publicada semanalmente no portal da transparência do município. Nestes termos, Peço deferimento.
REQUERIMENTO 0010/2020
Reunião: 13/05/2020
Situação: Aprovada
Exmo.Sr. Geovane Aparecido Soares Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Venho até Vossa Senhoria requerer que a Câmara Municipal de Abaeté, após ouvido o plenário, convide o Secretário Municipal da Fazenda, Antônio Valadares Tavares, para comparecer em reunião ordinária nesta Casa, a ser designada por Vossa Excelência para tratar sobre: A arrecadação do município no ano de 2020; As transferência de recursos da União e do Estado aos municípios para o enfrentamento da COVID -19; Discutir sobre qual o plano econômico a Administração está preparando para enfrentar a crise já instalada com tendências a piorar. Nestes termos, Peço deferimento.
INDICAÇÃO 0082/2020
Reunião: 11/05/2020
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG Com meus cumprimentos venho até Vossa Excelência INDICAR que a Administração, em razão da Pandemia do Coronavírus distribua máscaras de proteção facial e reforce a importância do uso correto pela população. JUSTIFICATIVA: O uso de máscaras é um grande aliado no combate à propagação do coronavírus. Com ela é possível proteger a si mesmo e também outras pessoas ao redor. Conforme o Ministério da Saúde a utilização das máscaras impede a disseminação de gotículas expelidas pelo nariz ou boca do usuário, garantindo uma barreira que vem auxiliando na mudança de comportamento da população e na diminuição de casos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0079/2020
Reunião: 11/05/2020
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho até Vossa Excelência INDICAR troca de lâmpadas queimadas à rua Aníbal Pires, nºs 309 e 602, bairro São Pedro. JUSTIFICATIVA: Atendendo aos vários e reiterados pedidos dos moradores da rua. Sendo só para o momento,renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0065/2020
Reunião: 28/04/2020
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho até Vossa Excelência INDICAR troca de lâmpadas queimadas na Av. Maria das Dores, em frente ao número 391 e rua Arthur Pio, número 320, bairro São Pedro. Sendo só para o momento, meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0062/2020
Reunião: 16/04/2020
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelencia INDICAR à Administração, considerando a suspensão das aulas em razão da Pandemia do Coronavírus que estamos vivendo, que seja analisada a possiblidade da Prefeitura destinar aos alunos em situação de vulnerabilidade social, a manutenção da merenda escolar, através da distribuição de cestas básicas que garantam a variedade e os valores nutricionais correspondentes para o período. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0025/2020
Reunião: 10/02/2020
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que a Administração envide esforços no sentido de criar um ponto do ônibus-lotação no bairro Jardim Primavera bem como providenciar a iluminação pública da rua que dá acesso ao bairro. JUSTIFICATIVA: Para atender os moradores do bairro Jardim Primavera que reclamam da lotação não passar no bairro e da rua que dá acesso ao mesmo está muito escura. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0038/2019
Reunião: 02/12/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Vandélio José Ribeiro Presidente da Câmara Municipal de Abaeté Venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência o fornecimento a este Vereador das seguintes Certidões: - Uma certidão constando a composição partidária da Câmara Municipal (os vereadores e seus respectivos partidos) - Uma certidão informando que esse vereador não fez parte das Comissões Permanentes da Câmara, nem das especiais e nem das criadas para apreciar proposições de leis específicas. Nestes termos, Peço deferimento.
REQUERIMENTO 0034/2019
Reunião: 28/11/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Vandélio José Ribeiro Presidente da Câmara Municipal de Abaeteé/MG Venho por meio deste até Vossa Excelência, requerer nos termos do Art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal, o meu Registro Individual ao Cargo de Presidente na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Abaeté, para a Sessão Legislativa de 2020. Requeiro o presente registro com vistas às eleições internas referidas, designada a posse, regimentalmente e automaticamente para 1º de janeiro de 2020.
REQUERIMENTO 0032/2019
Reunião: 14/11/2019
Situação: Aprovada
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Abaeté/ MG. Este vereador vem expor e requerer, nos termos do inciso XII do Art. 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté-MG: Considerando que é dever do Chefe do Poder Executivo fornecer as informações pleiteadas pela Câmara Municipal, vez que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal à função de fiscalizar e controlar externamente os atos do poder Executivo, inteligência do art. 31, CF/88; Considerando que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos do Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo (art. 49, X, da Carta Constitucional). Requer que depois de ouvido o plenário desta Casa, oficie o Exmo. Sr. Prefeito Municipal à disponibilizar à Câmara Municipal deste Município as seguintes informações: a) Cópia do Contrato 24/2018 e seu aditivo assinado em abril de 2019. b) A relação das Notas de Empenho empenhadas para cobrir os pagamentos do Contrato 24/2018. c) A relação dos servidores municipais que usufruem do benefício concedido pelo Contrato 24/2018. Sendo só para o momento, apresentamos nossos protestos de estima e apreço.
INDICAÇÃO 0170/2019
Reunião: 21/10/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR patrolamento, cascalhamento e alinhamento de meio-fio na rua Dom Pedro II, próximo à APAE, bairro Marmelada. JUSTIFICATIVA: Para atender aos vários e reiterados pedidos dos moradores. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0027/2019
Reunião: 03/10/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Vandélio José Ribeiro Presidente da Câmara Municipal Venho por meio deste, com fulcro no Art. 202, XVI do Regimento Interno desta Casa solicitar a inserção na íntegra, na ata da última reunião ordinária, ou seja dia 30/10 /19 dos pronunciamentos dos vereadores Antônio Carlos Latalisa França, quando menciona o Ex-Deputado Ronaldo Gontijo e do vereador Geovane Soares, quando dirige-se a esse vereador como comprador de votos. Ainda requeiro a Vossa Excelência que seja disponibilizado a esse vereador as gravações das câmeras internas do plenário desta Casa, do dia 30/10/19, a partir das 20:00 hs. Nestes termos, Peço deferimento.
REQUERIMENTO 0025/2019
Reunião: 03/10/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Vandélio José Ribeiro Presidente da Câmara Municipal Venho por meio deste, com fulcro no Art. 202, XVI do Regimento Interno desta Casa solicitar a inserção na íntegra, na ata da última reunião ordinária, ou seja dia 30/10 /19 dos 02 (dois) primeiros pronunciamentos do vereador Geovane Soares, no grande expediente. Nestes termos, Peço deferimento.
INDICAÇÃO 0132/2019
Reunião: 19/08/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR que o caminhão pipa passe na rua Dom Pedro II, próximo à APAE, pelo menos 1 vez ao dia, em razão da quantidade de poeira no local, causando transtornos diversos aos moradores. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0109/2019
Reunião: 24/06/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência a limpeza e capina nos arredores da Igreja do povoado de Veredas, em nosso município. JUSTIFICATIVA: Atendendo a vários pedidos dos moradores. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0106/2019
Reunião: 24/06/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência operação tapa-buracos à rua Amâncio Romeiro Romeiro de Menezes, 110, próximo à faculdade, bairro Amazonas. JUSTIFICATIVA: Conforme atesta a foto anexo, a rua está praticamente intransitável em razão da grande quantidade de buracos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente
REQUERIMENTO 0013/2019
Reunião: 25/04/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Vandélio José Ribeiro Presidente da Câmara Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vem até Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário, a convocação do Presidente do Codema, João Lopes Batista e do Secretário Municipal de Meio-Ambiente, Antônio Valadares Tavares para comparecerem em reunião ordinária desta Casa, em data a ser definida por Vossa Excelência, prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do órgão. Nestes termos, Pedimos deferimento.
INDICAÇÃO 0039/2019
Reunião: 18/03/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR a instalação de um poste de iluminação pública à rua Osvaldo Ferreira, 337, bairro dos Nery's. Aproveitando o ensejo INDICO também reparos e troca das lâmpadas queimadas da Praça do Cruzeiro, bairro Marmelada, bem como a limpeza e capina da mesma. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0022/2019
Reunião: 18/02/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal Abaeté/MG Vimos por meio desta REITERAR a Vossa Excelência a indicação quanto a desobstrução da rede de esgoto do povoado de Veredas com a maior brevidade possível. JUSTIFICATIVA: São vários e reiterados pedidos dos moradores do povoado que sempre estão manifestando problemas na rede, causando inúmeros transtornos em suas residências. Sendo só para o momento, renovamos nossos cumprimentos. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0002/2019
Reunião: 08/02/2019
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Presidente, Venho até Vossa Excelência solicitar o desarquivamento do Projeto de Lei 026/18 que "Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito de Abaeté e dá outras providências", submetendo-o a nova tramitação, nos termos do inciso II, do Art. 156 do Regimento Interno. Nestes termos, Peço deferimento.
INDICAÇÃO 0215/2018
Reunião: 03/12/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal, Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência a troca de lâmpada queimada no poste de iluminação pública na Praça Dário Silvestre dos Santos, nº 93, bairro Marmelada. JUSTIFICATIVA: Atendendo a várias solicitações do morador. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0020/2018
Reunião: 23/11/2018
Situação: Aprovada
Exma. Sra. Juvercina Maria Rosa Pereira Presidente da Câmara Municipal de Abaeté, Vimos por meio deste REQUERER a Vossa Excelência, o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar 007/2018 "Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências", nos termos do Art. 203, V do Regimento Interno da Casa. Nestes termos, Pedimos deferimento.
REQUERIMENTO 0019/2018
Reunião: 06/11/2018
Situação: Aprovada
Exma. Sra. Juvercina Maria Rosa Pereira Presidente da Câmara Municipal de Abaeté, Nos termos do Art. 203, XVII, do Regimento Interno desta Casa, venho até Vossa Excelência, requerer, que após ouvido o plenário, a Câmara Municipal de Abaeté, convoque o Sr. Angelo Defeo Neto, Secretário Municipal de Desenv.Econ. e Social para comparecer na próxima reunião ordinária da Câmara, dia 19/11/2018 às 20:00 horas, para tratar de assunto relacionado ao Projeto da rede fluvial da rua Brigadeiro Eduargo Gomes, bairro Simão da Cunha. A apresentação do projeto é indispensável para que nós, vereadores, tenhamos condições de captar recursos através de Emendas Parlamentares para a execução da obra. Nestes termos, Peço deferimento. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0198/2018
Reunião: 15/10/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal, Venho por meio deste, atendendo a pedido da população em geral, INDICAR a limpeza ao redor da placa de PARADA OBRIGATÓRIA na rua 03 de maio, esquina com Floriano Peixoto, centro. JUSTIFICATIVA: A placa não está visível, e a falta de sinalização prejudica os motoristas e viabiliza a ocorrência de acidentes. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente.
INDICAÇÃO 0089/2018
Reunião: 07/05/2018
Situação: Aprovada
Exma. Sra. Presidente, Venho por intermédio desta INDICAR a Vossa Excelência que estude a possiblidade da Câmara Municipal conceder recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0008/2018
Reunião: 03/05/2018
Situação: Aprovada
EXMA. SRA .PRESIDENTE Considerando que é dever do Chefe do Poder Executivo fornecer as informações pleitadas pela Câmara Municipal, vez que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar externamente os atos do Poder Executivo, inteligência do art. 31,CF/88; Considerando que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos do Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo (art. 49, X, da Carta Constituicional); Considerando que é dever do Município apresentar a esta Casa de Leis cópia de todos os Decretos e Atos da Administração Pública, em atendimento ao Art. 72, inciso XXXIX da Lei Orgânica Municipal que dispõe ser de competência do Prefeito o envio à Câmara de cópia dos Decretos e Atos do Poder Executivo, no prazo de 15 dias de sua publicação , o que não vem fazendo no decorrer desta legislatura; Considerando as incisivas e apropriadas cobranças empreendidas pelos Vereadores que requereram as referidas informações, haja vista o grande lapso temporal em que as mesmas foram solicitadas, o que evidencia violação direta aos dispositivos contidos na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) a qual constitui importante avanço regulatório do inciso XXXIII do art. 5º , inciso II do § 3º do art. 37 , e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; Considerando que caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Chefe do Poder Executivo em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade, a publicidade, e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11, inciso IV da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, bem como, crime de responsabilidade nos termos do inciso XV do Decreto-Lei Nº 201/1967. Venho por intermédio deste requerer a Vossa Excelência que a Câmara Municipal de Abaeté, após ouvido o plenário, oficie a Prefeitura Municipal de Abaeté a apresentar a esta Casa ou disponibilizar no portal da transparência da Prefeitura cópia dos Decretos nº 133/2017; 141/2017; 148/2017 e 156/2017 e as Portarias a partir do nº 82/2017, os Decretos a partir do 175/2017 e todos os atos normativos do ano de 2018, uma vez que os atos normativos acima mencionados não estão disponíveis. Nestes termos, Peço deferimento.
INDICAÇÃO 0082/2018
Reunião: 23/04/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal, Venho por intermédio desta INDICAR a Vossa Excelência o asfaltamento da rua Pascoal Perrela, bairro Marmelada e a instalação de um poste de iluminação pública na Travessa Ananias Pereira Neto, próximo ao Frigorífico Suprema, bairro Marmelada. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0063/2018
Reunião: 03/04/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Armando Greco Filho Prefeito Municipal, Venho por intermédio deste INDICAR a Vossa Excelência: - Reparos com patrolamento e cascalhamento da estrada rural que dá acesso à região do Cantagalo, depois do Fumo Bravo, em nosso município; - Retirada dos entulhos provenientes da caixa d´água antiga, no povoado de Veredas, bem como limpeza do campo de futebol e dos lotes vagos; - Recuperação das vias públicas com operação tapa buracos nos bairros; e - Operação tapa buracos, patrolamento, cascalhamento (nos pedaços de terra) para melhorar as ruas do bairro Simão da Cunha, sendo que muitas estão intransitáveis. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0036/2018
Reunião: 26/02/2018
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Venho por intermédio desta INDICAR à Administração extensão de rede elétrica à rua Felix Richard, bairro Amazonas. Atendendo a vários e reitados pedidos dos moradores neste sentido. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0321/2017
Reunião: 12/12/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Venho por intermédio desta, REITERAR indicação de minha autoria quanto a retirada da Caixa d'água do Povoado de Veredas. Justificativa: A caixa esta quebrada e com a chegada das chuvas os entulhos estão se espalhando, causando transtornos para os moradores do local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0312/2017
Reunião: 04/12/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Muncipal, O vereador abaixo-assinado vem através desta INDICAR a Vossa Excelência limpeza do acostamento e manutenção da calçada da Ponte do Marmelada, próximo ao Parque de Exposições. Justificativa: Atendendo a pedidos da população. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
REQUERIMENTO 0013/2017
Reunião: 13/11/2017
Situação: Aprovada
Emo. Sr. Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares, Venho por intermédio deste, requerer, nos termos do art. 203, inciso IV do Regimento Interno, a retirada de pauta da ordem do dia da reunião do dia 13.11.2017, após a deliberação do plenário, do Projeto 023/2017 “Altera Lei Municipal nº 2727/2016 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”, de autoria do Executivo, o qual se encontra com pedido de urgência. Há justificatica de tal requerimento é que há 45 dias, a Administração Municipal não disponibiliza no site os atos normativos atualizados, os quais são necessários para acompanhar os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares, especialmente se ainda estão dentro do limite permitido na Lei Orçamentária vigente. A sugestão de retirada será somente até a apresentação, pela Administração, dos Decretos de Abertura de Crédito Suplementar atualizados.
INDICAÇÃO 0283/2017
Reunião: 06/11/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O vereador abaixo-assinado vem através desta INDICAR a Vossa Excelência construção de rotatória na avenida Barão do Indaiá, centro. Justificativa: A construção é necessária para controlar o trânsito e a velocidade dos veículos, evitando acidentes no local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0282/2017
Reunião: 06/11/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Venho através desta INDICAR a Vossa Excelência cascalhamento em alguns pontos críticos na estrada que dá acesso a comunidade do Fumo. Justificativa: No momento do patrolamento foi acordado com os moradores fazer esses reparos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0253/2017
Reunião: 17/10/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Venho por intermédio desta INDICAR a Vossa Excelência realização do Concurso Público Municipal e/ou Processo Licitário para contratação de serviços públicos especializados, assim permitindo a competividade e igualdade para todos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0250/2017
Reunião: 16/10/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR reacapeamento asfáltico na rua Tenente Ezequiel, 403 - bairro Simão da Cunha. A rua esta com muitos buracos dificultando a passagem dos motoristas. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0221/2017
Reunião: 25/09/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sabendo que o Tratamento Fora de Domicílio - TFD, instituído pela Portaria Nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. Conhecendo que o TFD consiste numa ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, sendo as ajudas de custo ao paciente e acompanhante: a consulta, o tratamento ambulatorial, hospitalar/cirúrgico previamente agendado; passagens de ida e volta ao paciente e acompanhante; ajuda de custo para alimentação e hospedagem ao paciente e acompanhante. Com as ausências de orientação ao usuário SUS na Secretaria Municipal de Saúde de Abaeté/MG com relação à solicitação dos direitos acima citados e a um protocolo de recebimento das solicitações como forma de comprovar que o usuário SUS requisitou algum tipo de prestação de serviço acima citado, para controle da Secretaria e usuário SUS. Ante o exposto, ao Prefeito Municipal, indico que sejam tomadas as medidas necessárias para que a Secretaria Municipal de Saúde de Abaeté/MG possa disponibilizar aos usuários SUS os meios para que os mesmos possam solicitar formalmente os seus direitos acima citados da Portaria Nacional Nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), indico que seja disponibilizado cópia da solicitação formal ao próprio solicitante e indico a criação de uma unidade orçamentária específica no orçamento de 2018 voltada para ajuda de custo com alimentação e hospedagem do paciente do SUS e/ou acompanhante enquanto durar o tratamento, vez que neste ano de 2017 não estamos percebendo despesa empenhada e liquidada pelo Município com a referida questão e vez que inúmeros pacientes têm solicitado informalmente ajuda de custo para alimentação e a Secretaria Municipal de Saúde responde, informalmente, que não há disponibilidade orçamentária para tal finalidade. Sendo só para o momento. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0207/2017
Reunião: 06/09/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência: - Extensão de rede elétrica na saída para Cedro do Abaeté; - Caminhão pipa nas ruas sem pavimentação asfáltica; - Construção de rotatórias nos cruzamentos da Av. Barão do Indaiá. JUSTIFICATIVA: Em atendimento as constantes e reiterados pedidos da população neste sentido. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
INDICAÇÃO 0162/2017
Reunião: 19/06/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Venho por intermédio desta INDICAR a Vossa Excelência melhoras na iluminação pública da rua Inácio de Oliveira Campos, quarteirão entre os números 138 e 273, bairro Amazonas. JUSTIFICATIVA: Os moradores do local acima estão constantemente reclamando que a rua está muito escura. INDICO também extensão de rede elétrica à rua Nonô do Lasmo, próximo à AABB, bairro Amazonas. JUSTIFICATIVA: Local também muito escuro e com grande movimentação de pedestres, principalmente crianças e adolescentes indo e vindo do clube.
REQUERIMENTO 0009/2017
Reunião: 25/05/2017
Situação: Aprovada
Assunto: Ofício nº 004/2016, nº 018/2016, nº 020/2016, nº 022/2016, nº 038/2016 e nº 042/2016. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abaeté/ MG. O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, tecer algumas considerações, para ao final requerer a V. Exa., no exercício de prerrogativa que lhe confere o art. 49, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, o que segue: · Considerando que até a presente data não foram disponibilizados as resposta ao Ofício nº004/2016, nº018/2016, nº020/2016, nº022/2016, nº038/2016 e nº042/2016 (anexos) enviados pela Presidência da Câmara Municipal de Abaeté/MG, os quais foram recebidos pelo Poder Executivo em 24/02/2016, 15/04/2016, 15/04/2016, 26/04/2016, 12/08/2016 e 13/09/2016 respectivamente, nem tão pouco instado prazo razoável para resposta com justificativa fundamentada; · Considerando que a ausência de resposta e de justificativa fundamentada ensejou na notícia fato nº 001/2016 (anexa) protocolada perante o Ministério Público desta comarca; · Considerando que é dever do Chefe do Poder Executivo fornecer as informações solicitadas pela Câmara Municipal, uma vez que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar externamente os atos do poder Executivo, inteligência do art. 31, caput, da CR/88; · Considerando que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da CR/88) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos normativos publicados pelo Poder Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal Requer que, após ser o presente Requerimento discutido e aprovado, nos termos do art. 200, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, seja reiterada requisição para disponibilização das informações solicitadas nos seguintes ofícios: - Ofício nº004/2016, nº018/2016, nº020/2016, nº022/2016, nº038/2016 e nº042/2016 da Presidência da Câmara Municipal de Abaeté/MG (anexos), os quais foram recebidos pelo Poder Executivo em 24/02/2016, 15/04/2016, 15/04/2016, 26/04/2016, 12/08/2016 e 13/09/2016 respectivamente.
REQUERIMENTO 0008/2017
Reunião: 25/05/2017
Situação: Aprovada
Assunto: Leis Urbanísticas Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abaeté/ MG. O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, tecer algumas considerações, para ao final requerer a V. Exa., no exercício de prerrogativa que lhe confere o art. 49, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, o que segue: · Considerando que na sessão ordinária do dia 20/03/2017 foi aprovado Requerimento em que foi solicitado ao Poder Executivo informações sobre a relação de profissionais do corpo jurídico e técnico de servidores e Secretários que cuidam da elaboração dos Projetos de Lei de iniciativa privativa do Executivo e demais funções que incluam o aperfeiçoamento e construção de uma legislação municipal própria - Lei Ambiental, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo (Macrozoneamento Municipal), em atendimento ao disposto na Lei 2.447/07 - Plano Diretor do Município de Abaeté/MG - Lei 2.447/2007; · Considerando que até a presente data não foram disponibilizados as referidas informações, em resposta ao Ofício nº0017/2017 desta Presidência (anexo), o qual foi recebido pelo Poder Executivo 23/03/2017, nem tão pouco instado prazo razoável para resposta com justificativa fundamentada; · Considerando que na sessão ordinária do dia 08/05/2017 foi registrado por este edil, no pequeno expediente, a ausência de respostas ao ofício nº 17/2017, em que foi encaminhada a referida solicitação; · Considerando que é dever do Chefe do Poder Executivo fornecer as informações solicitadas pela Câmara Municipal, uma vez que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal à função de fiscalizar e controlar externamente os atos do poder Executivo, inteligência do art. 31, caput, da CR/88; · Considerando que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos normativos publicados pelo Poder Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal; Requer, que após ser o presente Requerimento discutido e aprovado, nos termos do art. 200, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, seja reiterada requisição para disponibilização de cópias das seguintes informações: a) A relação de profissionais do corpo jurídico e técnico de servidores e Secretários do Poder Executivo que cuidam da elaboração dos Projetos de Lei de iniciativa privativa do Executivo e demais funções que incluam o aperfeiçoamento e construção de uma legislação municipal própria - Lei Ambiental, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo (Macrozoneamento Municipal), em atendimento ao disposto nos artigos: art. 51, inciso I, art. 72, inciso I, II e III, art. 73, inciso III, art. 76, art. 109, inciso I - alíneas 3, 4, 5, e art. 131, inciso II, § 1º da Lei Municipal 2.447/07 - Plano Diretor do Município de Abaeté/MG; b) Requer, outrossim, seja informado sobre a existência ou não do Conselho Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR - cuja criação está prevista no Art. 38 da Lei Municipal 2.447/2007. No caso de já ter sido criado, requer seja informada a relação dos representantes do Poder Executivo e cidadãos que compõem esse colegiado, bem como relatório de atividades.
REQUERIMENTO 0007/2017
Reunião: 25/05/2017
Situação: Aprovada
Assunto: Iluminação Pública Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abaeté/ MG. O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, tecer algumas considerações, para ao final requerer a V. Exa., no exercício de prerrogativa que lhe confere o art. 49, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, o que segue: · Considerando que na sessão ordinária do dia 03/04/2017 foi aprovado Requerimento em que foi solicitado ao Poder Executivo informações acerca do valor total arrecadado com a cobrança da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, conforme previsto na Lei Complementar 060/2015, desde a sua instituição e o balancete constando onde os recursos foram aplicados; · Considerando que até a presente data não foram disponibilizados as referidas informações, em resposta ao Ofício nº021/2017 desta Presidência (anexo), o qual foi recebido pelo Poder Executivo em 05/04/2017, nem tão pouco instado prazo razoável para resposta com justificativa fundamentada; · Considerando que na sessão ordinária do dia 08/05/2017 foi registrado em ata por este edil, no pequeno expediente, a ausência de respostas ao ofício nº 21/2017, sendo que na ocasião foi reiterada a referida solicitação, conforme se extrai da copia da ata do dia 08/05/2017 (anexa); · Considerando que é dever do Chefe do Poder Executivo fornecer as informações solicitadas pela Câmara Municipal, uma vez que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal à função de fiscalizar e controlar externamente os atos do poder Executivo, inteligência do art. 31, caput, da CR/88; · Considerando que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos normativos publicados pelo Poder Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal; Requer que, após ser o presente Requerimento discutido e aprovado, nos termos do art. 200, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, seja reiterada requisição ao Poder Executivo para que disponibilize as seguintes informações: a) O valor total arrecadado com a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - desde sua instituição - janeiro de 2016 - pela Lei Complementar 060/2015, a qual é destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Abaeté; b) Balancete constando onde os recursos a que se refere o § 2º da Lei Complementar 060/2015 foram aplicados.
REQUERIMENTO 0006/2017
Reunião: 25/05/2017
Situação: Aprovada
Assunto: Cópia dos atos normativos Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abaeté/ MG. O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, tecer algumas considerações, para ao final requerer a V. Exa., no exercício de prerrogativa que lhe confere o art. 49, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, o que segue: · Considerando que na sessão ordinária do dia 05/12/2016 foi aprovado Requerimento em que foi solicitado ao Poder Executivo a apresentação de cópia de todos os Decretos e Atos normativos expedidos pela Administração Pública a partir de 05/12/2016, conforme requerimento anexo; · Considerando que até a presente data não foram disponibilizados à Câmara Municipal cópia dos Decretos nº 133/2016, 134/2016, e 19/2017, bem como os Decretos a partir do número 61/2017, e a Portaria nº 03/2017, bem como as Portarias a partir número 027/2017, nem tão pouco instado prazo razoável para resposta ou justificativa fundamentada; · Considerando que na sessão ordinária do dia 08/05/2017 foi registrado por este edil, no pequeno expediente, a ausência de respostas ao ofício nº 22/2017, em que foi reiterada solicitação de cópia dos referidos atos normativos, conforme se extrai da copia da ata do dia 08/05/2017 (anexa); · Considerando que é dever do Chefe do Poder Executivo fornecer as informações solicitadas pela Câmara Municipal, uma vez que a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal à função de fiscalizar e controlar externamente os atos do poder Executivo, inteligência do art. 31, caput, da CR/88; · Considerando que a publicidade é um dos princípios nucleares da atividade administrativa (art. 37 da Carta Constitucional) e sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos normativos publicados pelo Poder Executivo uma das principais tarefas reservadas pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal; · Considerando que compete ao Poder Executivo, entre outras atribuições, enviar à Câmara Municipal cópia dos Decretos e demais atos do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 72, inciso XXXIX, da Lei Orgânica do Município de Abaeté. · Considerando que o Poder Executivo está olvidando de sua obrigação, e que não estão sendo enviados os atos normativos a esta Casa Legislativa, mesmo depois de reiteradas requisições; Requer, que após ser o presente Requerimento discutido e aprovado, nos termos do art. 200, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, seja reiterada requisição para disponibilização de cópias dos seguintes atos normativos: a) Decretos nº 0133/2016, 0134/2016, e 019/2017, bem como Portaria nº 003/2017; b) E os Decretos a partir do número 061/2017, bem como e as Portarias a partir do nº 027/2017.
REQUERIMENTO 0005/2017
Reunião: 25/05/2017
Situação: Aprovada
Assunto: Lista de servidores contratados em 2017 para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público/modalidade de licitação utilizada/cópia dos processos licitatórios. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Abaeté/MG. O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, tecer algumas considerações, para ao final requerer a V. Exa., no exercício de prerrogativa que lhe confere o art. 49, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, o que segue: · Considerando que na sessão ordinária do dia 24/04/2017 foi aprovado por unanimidade nesta Casa, o Requerimento nº 005/2017, em que foi solicitado ao Poder Executivo: (i) a relação dos servidores contratados em 2017 para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 1.547/97, (ii) que seja informada a modalidade de licitação utilizado para as referidas contratações, (iii) bem como que fossem disponibilizados os processos licitatórios realizados para obtenção de cópias; · Considerando que até a presente data não foram disponibilizados as referidas informações, em resposta ao Ofício nº0032/2017 desta Presidência (anexo), o qual foi recebido pelo Poder Executivo 26/04/2016, nem tão pouco instado prazo razoável para resposta com justificativa fundamentada; · Considerando que é dever do Chefe do Poder Executivo fornecer as informações requeridas pela Câmara Municipal, com vistas a garantir, em plenitude, o exercício das prerrogativas que conferem o art. 31, caput, da CR/88 ao Poder Legislativo; · Considerando que a publicidade é um dos princípios basilares da atividade administrativa (art. 37, caput, CR/88), e, sendo exatamente a fiscalização e o controle dos atos do Executivo uma das principais tarefas reservadas ao Poder Legislativo Municipal. Requer, após ser o presente Requerimento discutido e aprovado, nos termos do art. 200, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, seja reiterado requerimento pretérito (Requerimento nº 005/2017), para que: a) Seja disponibilizada a lista dos servidores contratados em 2017 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 1.547/97; b) Seja informada a modalidade de licitação utilizada para contratação dos servidores que constam da referida lista; c) Que seja agendada data e hora para disponibilização de todos os processos licitatórios realizados no ano de 2017 para contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para cópia, uma vez que sempre que uma servidora desta Casa se dirige à Prefeitura Municipal para obtenção de cópias, lhe é negado acesso aos referidos processos licitatórios sem justificativa fundamentada.
REQUERIMENTO 0004/2017
Reunião: 17/05/2017
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Presidente, Venho por intermédio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Comissão de Serviços Públicos Municipais encaminhe um ofício à Secretária Municipal de Saúde, Sra. Célia Lage de Oliveira, solicitando a complementação de algumas informações acerca do Tratamento de Saúde fora do domícilio, sendo os seguinte: Na reunião desta comissão do dia 05/05/2017, a Secretária de Saúde nos informou que todas as despesas com o TFD, diárias e alimentação, pernoite para paciente e acompanhante, e outras não recebem nenhum repasse dos governos Estadual nem Federal, que tudo é custeado integralmente pelo município. Ocorre que não explicitou se o município está, atualmente arcando com tais despeas. Portanto solicito à Vossa Excelência o encaminhamento de ofício à Secretária neste sentido. E em caso afirmativo que especifique qual a dotação orçamentária está sendo utilizado para a execução das referidas despesas. Nestes termos, Peço deferimento.
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Ofício:
0041/2020
Data:
10/06/2020
Destinatário:
Deputado Federal Eduardo Barbosa
Assunto:
Solicitação Faz
Ofício:
0086/2019
Data:
09/10/2019
Destinatário:
Vandélio José Ribeiro
Assunto:
Solicitação Faz
Ofício:
0031/2019
Data:
24/04/2019
Destinatário:
Presidente Vandélio José Ribeiro
Assunto:
Solicitação Faz
Ofício:
0015/2019
Data:
12/03/2019
Destinatário:
Promotor de Justiça - Allender Barreto
Assunto:
Informação Presta
Ofício:
0085/2018
Data:
10/12/2018
Destinatário:
Alberto Cordeiro de Vasconcelos
Assunto:
Encaminhamento/Faz
Ofício:
0084/2018
Data:
04/12/2018
Destinatário:
Juvercina Maria Rosa Pereira - Presidente da Câmara Municipal
Assunto:
Solicitação Faz
Ofício:
0074/2018
Data:
20/09/2018
Destinatário:
Armando Greco Filho - Prefeito Municipal
Assunto:
Solicitação Faz
Ofício:
0074/2018
Data:
23/08/2018
Ofício:
0062/2018
Data:
13/07/2018
Destinatário:
Promotoria de Justiça
Assunto:
Informação Presta
Ofício:
0058/2018
Data:
26/06/2018
Destinatário:
MInistério Público
Assunto:
Informação presta
Ofício:
0047/2018
Data:
14/05/2018
Destinatário:
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Assunto:
Encaminhamento Faz
Ofício:
0046/2018
Data:
14/05/2018
Destinatário:
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Assunto:
Encaminhamento Faz
Ofício:
0045/2018
Data:
14/05/2018
Destinatário:
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Assunto:
Encaminhamento Faz
Ofício:
0044/2018
Data:
14/05/2018
Destinatário:
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Assunto:
Encaminhamento Faz
Ofício:
0017/2018
Data:
22/02/2018
Destinatário:
Ministério Público
Assunto:
Solicitação faz
Ofício:
0093/2017
Data:
06/11/2017
Destinatário:
Prefeito Municipal
Assunto:
Solicitação FAz
Ofício:
0087/2017
Data:
20/10/2017
Destinatário:
Allender Barreto Lima da Silva.
Assunto:
Comunicação
Ofício:
0058/2017
Data:
27/06/2017
Destinatário:
Antônio Carlos Latalisa França - Presidente da Associação dos Moradores do município de Abaeté
Assunto:
Solicitação Faz
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Projeto de Lei 00013/2020
Protocolado: 13/04/2020
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães
Ementa:
"Dispõe sobre a suspensão da cobrança do IPTU, ISSQN e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, durante o período de Pandemia da COVID-19 no âmbito do município de Abaeté/MG, e dá outras providências."
Data: Situação: Por:
16/04/2020 Proposição de Lei enviada às comissões Mesa Diretora
17/07/2020 Parecer favorável das comissões Mesa Diretora
22/07/2020 Proposição aprovada em 2º turno Mesa Diretora
22/07/2020 Proposição aprovada em 1º turno Mesa Diretora
Obs:
Rejeitado por 06 votos contra e 01 a favor Vereador Có
22/07/2020 Proposição rejeitada pelo Plenário Mesa Diretora
Projeto de Lei 00012/2020
Protocolado: 13/04/2020
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães
Ementa:
''Dispõe sobre o cadastramento gratuito benefício auxilio emergencial no âmbito do município de Abaeté/MG, e dá outras providências''.
Data: Situação: Por:
13/04/2020 Proposição protocolada
13/04/2020 Apresentado em plenário Fernando Henrique Guimarães
16/04/2020 Proposição de Lei enviada às comissões Mesa Diretora
22/04/2020 Parecer favorável das comissões Mesa Diretora
23/04/2020 Proposição aprovada em 1º e 2º turno Mesa Diretora
24/04/2020 Proposição enviada para sanção ou veto Mesa Diretora
Projeto de Lei 00009/2020
Protocolado: 02/03/2020
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães
Ementa:
''Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.''
Data: Situação: Por:
02/03/2020 Proposição protocolada
02/03/2020 Apresentado em plenário Fernando Henrique Guimarães
09/03/2020 Proposição de Lei enviada às comissões Mesa Diretora
22/04/2020 Parecer favorável das comissões Mesa Diretora
23/04/2020 Proposição aprovada em 1º e 2º turno Mesa Diretora
24/04/2020 Proposição enviada para sanção ou veto Mesa Diretora
Projeto de Lei 00011/2019
Protocolado: 16/04/2019
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães|Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Ementa:
Projeto de Lei retirado de pauta.
Data: Situação: Por:
16/04/2019 Proposição protocolada
16/05/2019 Proposição retirada pelo autor Fernando Henrique Guimarães
Projeto de Lei 00010/2019
Protocolado: 16/04/2019
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães|Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Ementa:
Projeto de Lei retirado de pauta
Data: Situação: Por:
16/04/2019 Proposição protocolada
16/05/2019 Proposição retirada pelo autor Fernando Henrique Guimarães
Projeto de Lei 00004/2019
Protocolado: 18/02/2019
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães|Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Ementa:
"Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências"
Data: Situação: Por:
18/02/2019 Proposição protocolada
18/02/2019 Proposição apresentada em Plenário Fernando Henrique Guimarães
Obs:
e Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
18/02/2019 Proposição de lei distribuída às comissões permanentes Mesa Diretora
18/03/2019 Parecer favorável das comissões Vandélio José Ribeiro
18/03/2019 Proposição aprovada em 1º turno Vandélio José Ribeiro
25/03/2019 Proposição aprovada em 2º turno Vandélio José Ribeiro
26/03/2019 Proposição enviada para sanção ou veto Mesa Diretora
Projeto de Lei 00003/2019
Protocolado: 13/02/2019
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães|Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Ementa:
"Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito de Abaeté e dá outras providências"
Data: Situação: Por:
13/02/2019 Proposição protocolada
15/04/2019 Proposição rejeitada pelo Plenário Fernando Henrique Guimarães
Projeto de Lei 00026/2018
Protocolado: 20/12/2018
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães|Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Ementa:
"Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito de Abaeté e dá outras providências"
Data: Situação: Por:
13/02/2019 Proposição desarquivada pelo Autor Fernando Henrique Guimarães
15/04/2019 Proposição rejeitada pelo Plenário Fernando Henrique Guimarães
Projeto de Lei 00006/2015
Protocolado: 17/08/2015
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães
Ementa:
"Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
Data: Situação: Por:
17/08/2015 Proposição protocolada
17/08/2015 Proposição de Lei enviada à Comissão Especial Gilmar Campos de Almeida
Obs:
Comissão especial constituída pelos vereadores Valdeci José da Silva, Celeste Maria Menezes Gontijo e Célio Arruda.
17/08/2015 Proposição protocolada
24/08/2015 Parecer de Comissão Especial Gilmar Campos de Almeida
24/08/2015 Proposição aprovada em turno único Gilmar Campos de Almeida
25/08/2015 Norma promulgada Mesa Diretora
Projeto de Resolução 00007/2015
Protocolado: 27/10/2015
Autor(es): Fernando Henrique Guimarães
Ementa:
"Altera redação do Art. 9º que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora e revoga o inciso I do Art. 218, ambos do Regimento Interno."
Data: Situação: Por:
27/10/2015 Proposição protocolada
09/11/2015 Apresentado em plenário Fernando Henrique Guimarães
09/11/2015 Proposição de Lei enviada às comissões Gilmar Campos de Almeida
16/11/2015 Parecer favorável das comissões Gilmar Campos de Almeida
Obs:
Parecer das comissões foi favorável pela normal tramitação do Projeto.
16/11/2015 Proposição rejeitada pelo Plenário Gilmar Campos de Almeida
Obs:
Projeto de Resolução REJEITADO por 06 votos contra, 02 a favor dos ver.s Fernando e Geraldo Clodoaldo.
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