Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as medidas necessárias para a implantação de um Programa Municipal de Equoterapia, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência, neurodivergentes e necessidades especiais. JUSTIFICATIVA: A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo como instrumento de reabilitação, aprendizagem e inclusão social, reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) por meio da Resolução nº 348/2008. Diversos municípios brasileiros já implementaram programas semelhantes, obtendo resultados expressivos na melhora do equilíbrio, coordenação motora, concentração, autoconfiança e sociabilidade dos participantes. A implantação desse programa poderá ocorrer por meio de parceria com entidades ou centros especializados, capacitação de profissionais e contratação de profissionais especializados. O investimento na equoterapia representa uma ação concreta de inclusão social e promoção da qualidade de vida, atendendo às diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que estude a viabilidade técnica e orçamentária para a criação e implantação do Programa Municipal de Equoterapia, visando oferecer aos munícipes mais uma forma de atendimento terapêutico humanizado e eficaz. Sendo só para o momento, renovo meus votos de estima e apreço. Atenciosamente;

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada a contratação de um profissional ou instituição para curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), destinado aos profissionais das áreas da Saúde e da Educação do Município. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por objetivo promover a inclusão e acessibilidade das pessoas surdas no atendimento público, garantindo que os profissionais dessas áreas estejam capacitados para a comunicação básica em Libras. A capacitação contribuirá para melhorar o acolhimento e a qualidade do atendimento nos serviços de saúde, bem como para favorecer a inclusão de alunos surdos no ambiente escolar, promovendo o respeito à diversidade e o cumprimento dos princípios da acessibilidade e da dignidade humana. Diante disso, indica-se a contratação ou parceria com instituições qualificadas para a oferta do curso de Libras, podendo ser realizado de forma presencial ou semipresencial, conforme a disponibilidade do Município. Sendo só para o momento, renovo meus votos de estima e apreço. Atenciosamente;

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Vimos por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que a Administração envide esforços junto à 35ª CR/DER/MG no sentido de instalar um radar de controle de velocidade ou um redutor de velocidad na rodovia 352, sentido Abaeté -Cedro do Abaeté, Km 1, próximo à Arena Bicué. Justificativa: Considerando o intenso fluxo de veículos na rodovia que margeia o perímetro urbano de nosso município, bem como a presença constante de ciclistas, pedestres e moradores que transitam diariamente pelo local, torna-se necessária a adoção com urgência de medidas efetivas para garantir a segurança de todos diminuindo o risco de acidentes, não só no trecho acima mas em todas as saídas da cidade. A medida tem caráter preventivo e educativo, contribuindo para o respeito às normas de trânsito e para a preservação e respeito à vida, uma vez que a população diariamente se expõe a riscos, como o trágico acidente que ocorreu na semana passada, envolvendo um adolescente de apenas 13 anos de idade. Diante disso, INDICAMOS a Vossa Excelência a intervenção junto ao DER para que o mesmo providencie a implantação de dispositivos de redução de velocidade, especiamente no trecho acima referido. Sendo só para o momento, renovamos nossos cumprimentos. Atenciosamente,

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações acerca do processo de seleção de estagiários do Município: Qual o método atualmente utilizado para a seleção de estagiários, uma vez que não há publicação de edital ou divulgação ampla das vagas? Quais são os pré-requisitos exigidos para a candidatura dos interessados? Quem é o responsável pela análise, seleção e aprovação dos candidatos? Existe previsão de abertura de processo seletivo público e transparente, com ampla divulgação, garantindo igualdade de oportunidade a todos os interessados? Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de assegurar transparência e impessoalidade na contratação de estagiários pelo Poder Público, respeitando os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial os da publicidade, isonomia e eficiência. Nestes termos, Peço deferimento.

Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, após ouvido o Plenário, REQUER a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando, por intermédio da Secretaria competente, o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações: 1. Planejamento referente a 2025 Este requerimento foi inicialmente apresentado em 08 de agosto de 2025, solicitando o planejamento das ações de controle populacional de cães e gatos e o plano de trabalho do Setor de Zoonoses para o segundo semestre de 2025. Até a presente data, entretanto, não houve qualquer resposta do Executivo, em descumprimento ao prazo constitucional de 30 (trinta) dias previsto no artigo 31 da Constituição Federal, bem como nos dispositivos equivalentes da Lei Orgânica Municipal. Assim, REITERA-SE a cobrança do planejamento solicitado, para que esta Casa possa avaliar o cumprimento das políticas públicas referentes ao exercício de 2025. 2. Planejamento referente a 2026 Considerando que o exercício de 2025 já se encontra em fase final, torna-se igualmente imprescindível que o Executivo apresente também o planejamento e o plano de trabalho do Setor de Zoonoses para o primeiro semestre de 2026, a fim de permitir a análise prévia das ações a serem desenvolvidas e assegurar a fiscalização tempestiva por parte do Legislativo. Justificativa O acompanhamento legislativo sobre as ações do Setor de Zoonoses é essencial para garantir transparência, eficiência administrativa e segurança sanitária da população. Campanhas de castração, programas educativos, resgates, atendimentos clínicos e demais medidas preventivas de controle populacional e de zoonoses precisam estar devidamente organizados e planejadas, de modo a atender às necessidades da coletividade e dar efetividade às políticas públicas de saúde animal. Nestes termos Peço deferimento.

Excelentíssima Senhora Presidente, Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUEREM que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando informações oficiais a respeito do andamento das obras das casas populares, ressaltando que já se passou o prazo constitucional de 30 (trinta) dias para resposta ao Requerimento 179/2025, sem que qualquer esclarecimento tenha sido prestado. Considerando o impacto social e habitacional que tais obras representam para a população do município, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, reiteram-se os pedidos de informações abaixo: Cronograma físico-financeiro detalhado da obra, com percentuais de execução já realizados e os previstos; Relatório detalhado da execução financeira, demonstrando os recursos utilizados até o momento; Motivos do atraso na conclusão da obra; Previsão atualizada de entrega das unidades habitacionais; Previsão para a montagem da comissão de seleção dos beneficiários. Ressalta-se que o não atendimento deste requerimento no prazo legal poderá ensejar a comunicação formal à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas competente, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação, a transparência na utilização dos recursos públicos e o atendimento aos direitos da população beneficiária. Tais informações são fundamentais para que este Poder Legislativo possa exercer plenamente seu papel fiscalizador, garantindo transparência nas ações públicas e prestando contas à população que aguarda ansiosamente pelas moradias prometidas. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que a Câmara Municipal oficie o Chefe do Poder Executivo requerendo informações acerca da utilização da Praça de Esportes José Gonçalves da Rocha tendo em vista a necessidade de transparência na gestão dos bens públicos. Requer-se que o Executivo informe: Quais são os atuais membros Conselho Municipal do Complexo Esportivo da Praça de Esportes José Gonçalves da Rocha. Qual o Estatuto em vigência. Levantamento do número de associados. Critérios de associação ou admissão dos usuários Valores cobrados, eventuais faixas diferenciadas de contribuição e isenções; Modos de pagamento atualmente aceitos e a conta bancária de destino. Autorização e critérios para a realização de festas os eventos privados, bem como os critérios de seleção, valores cobrados, modos de pagamento e contas de destino. JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei Municipal nº 2.849, de 08 de julho de 2021, que instituiu o Fundo Municipal do Complexo Esportivo da Praça de Esportes de Abaeté-MG, em especial seu artigo 8º, bem como os princípios constitucionais aplicáveis, torna-se essencial apresentar o presente requerimento: Sobre a Lei 2.849/2021, art. 8º A referida lei cria instrumento financeiro específico — o Fundo Municipal do Complexo Esportivo — cujo objetivo inclui garantir os recursos necessários à manutenção, modernização e sustentabilidade operacional do equipamento esportivo municipal. O artigo 8º da Lei 2.849/2021, ao dispor sobre as fontes de recursos e aplicação do fundo, pressupõe que haja previsão legal para quaisquer receitas que alimentem o fundo tais como contribuições, taxas, mensalidades ou locações, bem como transparência quanto ao uso desses recursos. Dessa forma, a lei municipal já demonstra que o Município entende como possível a captação de receitas para o funcionamento do complexo esportivo, mas exige que isso se faça dentro de parâmetros legais, regulamentados e transparentes. 2. Integração entre lei municipal e constituição A Lei 2.849/2021, ao criar o fundo, já prevê uma espécie de estrutura legal para arrecadar e aplicar recursos. Isso exige que qualquer cobrança (mensalidade, locação, taxa, etc.) seja compatível com essa estrutura e esteja expressa em lei posterior ou regulamento específico que complemente e discipline o funcionamento prático do complexo (usuários, associados, locatários, valores, modos de pagamento, critérios de seleção). Sem esse complemento legal/regulamentar claro, a cobrança pode se tornar inaplicável, ou mesmo suscetível de ser considerada ilegal, por violar os princípios constitucionais citados. 3. Necessidade de transparência e participação A população tem o direito de saber sob quais leis ou regulamentos estão sendo cobradas mensalidades ou alugueis, quais critérios de associação ou uso são aplicados, como os valores são fixados, se há isenção ou diferenciação para públicos mais vulneráveis. Também deve ser esclarecido para qual conta vão os valores arrecadados, se é a conta vinculada ao fundo criado pela Lei 2.849/2021, e se há prestação de contas periódica, conforme exigido pela Constituição. Ressalta-se que, nos termos dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), toda receita pública deve ser registrada e movimentada em conta oficial do Tesouro Municipal ou em fundo público vinculado. Dessa forma, quaisquer mensalidades, taxas ou preços públicos cobrados pelo uso de bens ou serviços públicos não podem ser recebidos diretamente em dinheiro no órgão ou por servidores, salvo situações excepcionais expressamente regulamentadas por lei, mediante emissão de guia de arrecadação e registro contábil imediato. Esta medida garante transparência, rastreabilidade e segurança jurídica na gestão dos recursos públicos, prevenindo desvios e assegurando a correta aplicação em benefício da coletividade. Nestes termos Peço deferimento.

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o presente pedido de informações acerca da execução do serviço de transporte público municipal, conforme estabelecido na Lei Ordinária nº 3.099/2025, sancionada em 15 de agosto de 2025. Requer-se que o Executivo informe: Negativas de Transporte: Se há registros formais de negativas de transporte a munícipes desde a promulgação da Lei Ordinária nº 3.099/2025. Quais os motivos alegados para tais negativas, conforme relatado por usuários do serviço. 2. Transporte de Passageiro Único: Qual a justificativa para a realização de viagens com apenas um passageiro, especialmente em deslocamentos de longa distância, como o ocorrido no dia 11 de setembro de 2025, quando um veículo se deslocou até Belo Horizonte com apenas uma passageira. Quais critérios são adotados para determinar a viabilidade econômica e operacional de tais viagens. 3. Preferência de Secretários e Servidores: Informar se há algum critério de preferência ou prioridade de uso do transporte para secretários, servidores ou autoridades municipais. Caso haja, detalhar como essa preferência é definida e registrada, bem como a base legal que a autoriza 4. Relação de Viagens Realizadas: Relação detalhada de todas as viagens realizadas desde a aprovação da Lei Ordinária nº 3.099/2025, incluindo: Data e hora de cada viagem. Origem e destino. Número de passageiros transportados. Justificativa para a realização de viagens com número reduzido de passageiros, quando aplicável. JUSTIFICATIVA: A Lei Ordinária nº 3.099/2025 estabelece diretrizes para a execução do serviço de transporte público municipal, visando à eficiência, à transparência e à adequada alocação de recursos públicos. A solicitação de informações busca assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal. A transparência nas operações do serviço de transporte é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que todos os munícipes tenham acesso a informações claras sobre a prestação dos serviços. A análise detalhada das viagens realizadas, incluindo aquelas com número reduzido de passageiros e possíveis deslocamentos preferenciais para secretários e servidores, é essencial para avaliar a eficiência, equidade e legalidade do serviço prestado.

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem, respeitosamente, requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Chefe do Poder Executivo Municipal requerendo que forneça a esta Casa Legislativa todas as informações financeiras e documentais referentes à obra do Poliesportivo Francisco Ferreira Lamounier – França, incluindo, mas não se limitando a: Todos os aditivos financeiros e contratos realizados durante a execução da obra, com detalhamento de valores, prazos e justificativas; Planilhas de empenho e liquidação de pagamentos referentes à obra; Relatórios de acompanhamento e execução física da obra, incluindo cronogramas e metas alcançadas; Documentação de fiscalização, como vistorias técnicas, relatórios de acompanhamento e pareceres emitidos pelos órgãos competentes. Justificativa O acesso a essas informações é fundamental para que o Legislativo possa acompanhar, fiscalizar e avaliar a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando transparência, legalidade e efetividade na execução de obras municipais. A prestação de contas detalhada, incluindo todos os aditivos financeiros, permite que esta Casa Legislativa exerça sua função de controle externo e fiscalização do uso do erário público, contribuindo para a confiança da população e a boa gestão dos recursos municipais. Diante do exposto, solicita-se que o Executivo forneça, com a máxima brevidade possível, toda a documentação solicitada, garantindo o acesso completo aos registros e informações pertinentes à execução da obra. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das medidas necessárias para celebração de Termo de Cooperação Técnica com a Organização Não Governamental Associação dos Protetores dos Animais de Abaeté, visando garantir suporte adequado ao abrigo de animais e a proteção da saúde pública. A presente Indicação sugere que o Executivo firme Termo de Cooperação Técnica com a ONG, com as seguintes condições: Obrigações do Município: Realizar capinas periódicas e serviços de limpeza no local; Executar reformas nas baias, priorizando trancas e áreas de contenção; Fornecer ração mensal, com base em cálculo técnico para 40 (quarenta) animais adultos e 20 (vinte) filhotes, assegurando um abastecimento completo por mês; Disponibilizar medicamentos veterinários básicos pelo setor de Zoonoses; Garantir visita semanal da médica veterinária contratada pelo Município para acompanhamento clínico dos animais; Responsabilizar-se pela manutenção de até 60 (sessenta) animais, sendo 20 (vinte) vagas destinadas às demandas do Executivo e do setor de Zoonoses; Disponibilizar mensalmente um tanque completo de combustível para manutenção do veículo da ONG, destinado exclusivamente às atividades de transporte e resgate; Disponibilizar dois servidores diariamente para manutenção, limpeza e organização do espaço, com substituição garantida em férias, licenças e afastamentos; Garantir que os animais abrigados terão prioridade nos programas de castração e vacinação; Assegurar que a equipe de Zoonoses realize a vacinação antirrábica anual diretamente no abrigo, durante o período de campanha oficial. Obrigações da ONG: Manter 20 (vinte) vagas disponíveis para atender as solicitações do Executivo e do Controle de Zoonoses para abrigar animais que atendam os critérios previamente estabelecidos. Administrar e zelar pelos animais abrigados; Manter controle atualizado de entradas, saídas, adoções e óbitos; Utilizar os insumos e serviços fornecidos exclusivamente para a finalidade do convênio; Promover campanhas periódicas de adoção responsável; Desenvolver ações educativas de conscientização junto à população sobre guarda responsável, castração, vacinação e prevenção de maus-tratos. JUSTIFICATIVA O Município tem papel essencial no cuidado e proteção dos animais, especialmente em ações que impactam diretamente a saúde coletiva, como controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção do bem-estar animal. A parceria proposta busca assegurar condições mínimas para o funcionamento adequado do abrigo mantido pela ONG, que desempenha relevante função social em nosso município, auxiliando no acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. Importa ressaltar que a cooperação técnica sugerida representa uma das soluções imediatas para enfrentar o problema dos cães em situação de rua, que atualmente geram riscos de acidentes, ataques e propagação de doenças, configurando ameaça à saúde e segurança da população. Diante do exposto, a celebração deste termo de cooperação fortalecerá as políticas públicas de saúde, proteção animal e bem-estar coletivo, além de oferecer resposta imediata e efetiva ao problema dos cães em situação de rua, que hoje representam risco à população.

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja reiterado requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas e soluções imediatas quanto à situação do trânsito de veículos de carga no perímetro urbano, especialmente nos bairros Simão da Cunha, Santa Terezinha e São João. Cumpre destacar que já foi protocolado requerimento anterior sobre o tema, e, embora tenha transcorrido o prazo constitucional de 30 (trinta) dias para resposta, nenhuma manifestação foi apresentada pelo Executivo, o que mantém a população exposta aos riscos e transtornos decorrentes da circulação de veículos de carga pesada em vias residenciais. Solicita-se novamente que sejam prestadas as seguintes informações: Qual a previsão para a retirada das placas de sinalização de desvio localizadas na rotatória do Hotel Panorama, que ainda indicam que os veículos de carga devem seguir pelo bairro Simão da Cunha e Santa Terezinha? Quais serão as novas rotas apresentadas e qual a previsão para instalação da devida sinalização? Justificativa Os moradores dos bairros afetados têm manifestado grande preocupação com os riscos à segurança e à mobilidade, uma vez que o fluxo de veículos de carga pesada continua a transitar pela região, mesmo após a liberação do tráfego na Avenida Joaquina do Pompéu. A ausência de resposta do Executivo dentro do prazo legal caracteriza descumprimento do dever de transparência e prestação de informações ao Poder Legislativo e à sociedade, além de agravar os transtornos e riscos à população local. Importa ressaltar que o Município possui competência legal para disciplinar o trânsito de veículos em seu território, conforme: Constituição Federal, art. 30, inciso I – compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; Constituição Federal, art. 30, inciso V – compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que incluem o sistema de trânsito e transporte; Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 24, incisos I, II e VI – estabelece que é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações. Dessa forma, é inequívoco que o Município detém poder de decisão e regulamentação sobre o trânsito de veículos de carga pesada no perímetro urbano, cabendo-lhe adotar providências imediatas para resguardar a segurança e a tranquilidade da população. Nestes termos, Peço deferimento.

Excelentíssima Sra. Presidente da Câmara Municipal de Abaeté, A vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor responsável para que sejam adotadas medidas imediatas e efetivas em relação aos cães em situação de rua que vêm atacando pedestres em diversos pontos do município, principalmente na Praça da Prefeitura. É de conhecimento público que a presença de cães em situação de rua é crescente, trazendo sérios riscos à saúde pública e à segurança da população, notadamente nos casos em que esses animais, sem tutor identificado, passam a atacar pedestres, ciclistas e demais cidadãos. Ao mesmo tempo, é preciso prezar pelo bem estar e segurança dos animais em situação de rua e dos animais comunitários, ou seja, aqueles que são amparados por voluntários em determinada região. Conforme a Constituição Federal (art. 225) e a Lei nº 8.080/1990, cabe ao Município adotar medidas de controle de zoonoses e proteção à coletividade. O abandono de animais é crime, mas quando não há tutor identificado, a responsabilidade de garantir a segurança pública recai sobre o poder público municipal. Assim, solicito: 1. Reunião com protetores, representantes de ONGs, legislativo, executivo, servidores do setor de zoonoses para discutir ações imediatas para proteger a população e os animais. 2. Mobilização do setor de zoonoses municipal. 3. Recolhimento imediato dos cães agressivos, com destinação segura em abrigo temporários ou em convênio com ONGs; 4. Avaliação veterinária de todos os animais recolhidos, com vacinação, castração e observação clínica obrigatória; 5. Plano emergencial de controle populacional, com ações contínuas de castração em massa e incentivo à adoção; 6. Campanhas educativas sobre guarda responsável e combate ao abandono; 7. Estudo de implantação de sistema de identificação animal (microchip ou registro), para responsabilizar futuros tutores em casos de agressão. JUSTIFICATIVA: A medida se justifica pela necessidade de proteger a população contra ataques e possíveis zoonoses (como a raiva), ao mesmo tempo em que se garante o bem-estar animal, evitando soluções cruéis ou ilegais. Nestes termos Peço deferimento

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A Vereadora que esta subscreve, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada, com urgência, a manutenção da ponte de madeira sobre o Rio Marmelada, localizada no acesso à estrada do Vale do Amanhecer, paralela à Rua Aníbal Pires, no Bairro São Pedro. A referida ponte apresenta buracos no asfalto na junção entre a via e a ponte, o que coloca em risco a segurança dos motoristas e pedestres que por ali transitam. Além disso, não há qualquer tipo de proteção ou guarda-corpo nas laterais, aumentando consideravelmente o risco de acidentes. Solicita-se ainda que seja melhorada a iluminação pública no trecho, uma vez que a pouca visibilidade durante a noite agrava o perigo, principalmente para os moradores que utilizam a via a pé ou de bicicleta. Considerando que a via é utilizada diariamente por moradores, trabalhadores e estudantes da região, a manutenção é medida urgente para garantir a segurança e a integridade dos usuários. Fotos ilustrativas seguem em anexo. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal, Venho, através desta, indicar a Vossa Excelência que determine à Secretaria competente a realização de manutenção na Praça David Ferreira, localizada no bairro São Pedro, bem como a vistoria de uma árvore situada na lateral da praça, na Rua Pedro Nolasco. A praça em questão encontra-se com as calçadas bastante danificadas pelas raízes das árvores, o que tem causado riscos significativos à integridade física dos pedestres, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Em alguns trechos, os desníveis e rachaduras já comprometem seriamente a circulação. Além disso, solicita-se uma vistoria urgente em uma árvore específica localizada na lateral da praça, voltada para a Rua Pedro Nolasco, que apresenta infestação por cupins, colocando em risco a sua estabilidade e, consequentemente, a segurança dos frequentadores da praça e moradores do entorno. A presente indicação visa garantir a segurança, acessibilidade e preservação do espaço público, promovendo o bem-estar da população e evitando acidentes ou danos maiores. Diante do exposto, espera-se a pronta atenção do Poder Executivo para a resolução das demandas apresentadas. Em anexo, encaminho as fotos das situações descritas. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A vereadora que esta subscreve vem INDICAR a Vossa Excelência que determine à Secretaria competente a realização de limpeza das manilhas localizadas na Rua Dom Pedro II, nas proximidades do número 112, no bairro Marmelada, bem como a manutenção da calçada e instalação de sinalização e proteção no local. As manilhas encontram-se obstruídas por galhos, folhas, materiais orgânicos e inorgânicos, impedindo o adequado escoamento da água do córrego gerando acúmulo de água parada, com odor desagradável que vem incomodando os moradores da região. A falta de limpeza também favorece a proliferação de insetos e vetores de doenças. Além disso, a calçada no trecho mencionado está em péssimo estado, com desníveis, falta de pavimentação (solo exposto), presença de vegetação e ausência de grades de proteção, tornando-se um local perigoso para pedestres, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Dessa forma, solicita-se: • Limpeza imediata das manilhas; • Capina e regularização da calçada; • Pavimentação do passeio público; • Instalação de grades de proteção nas margens; • Sinalização de advertência para pedestres e motoristas. Em anexo, seguem fotos que demonstram a situação atual do local, reforçando a urgência das providências solicitadas. Contando com a atenção e sensibilidade do Poder Executivo, renovo votos de consideração e apreço.

Exma. Sra. Presidente, A Vereadora que este subscreve vem por meio deste REQUERER que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando, por intermédio da Secretaria competente, o envio a esta Casa Legislativa do planejamento das ações de controle populacional de cães e gatos, bem como o plano de trabalho do Setor de Zoonoses para o segundo semestre do ano de 2025. O pedido se justifica pela importância de que o Poder Legislativo acompanhe e fiscalize as políticas públicas voltadas à saúde animal e à prevenção de zoonoses, garantindo transparência, efetividade das ações e segurança sanitária para a população. Além disso, é fundamental que haja previsão e organização das atividades, como campanhas de castração, ações educativas, resgates, tratamentos e demais medidas preventivas e de controle. Nestes termos, Peço deferimento.

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente, Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUER que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando informações oficiais a respeito do andamento das obras das casas populares. Considerando o impacto social e habitacional que tal obra representa para a população do município, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: Cronograma físico-financeiro detalhado da obra, com percentuais de execução já realizados e os previstos; Relatório detalhado da execução financeira demostrando os recursos utilizados até o momento. Motivos do atraso na conclusão da obra; Previsão atualizada de entrega das unidades habitacionais; Previsão para a montagem da comissão de seleção dos beneficiários; Tais informações são fundamentais para que este Poder Legislativo possa exercer seu papel fiscalizador, garantir a transparência das ações públicas e dar respostas à população que aguarda ansiosamente por estas moradias. Nestes termos Pedimos deferimento.

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente da Câmara Municipal Assunto: Instalação de rede elétrica na comunidade Aldeia Exma. Senhora Presidente; A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, requer a Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o cronograma das obras de instalação de energia elétrica na comunidade de Aldeia, zona rural do município de Abaeté. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: Qual a previsão de início e término das obras de instalação de energia elétrica na comunidade? Qual empresa ou órgão está responsável pela execução do serviço? A instalação abrangerá todas as residências da comunidade ou haverá etapas de execução? Justificativa: A comunidade de Aldeia, situada na zona rural de Abaeté, aguarda há muitos anos por esse serviço essencial para a melhoria da qualidade de vida de seus moradores. O acesso à energia elétrica é um direito básico e fundamental para o desenvolvimento social, econômico e educacional da população. Este requerimento visa acompanhar o andamento das ações e garantir transparência no processo de implantação da infraestrutura. Nestes termos Peço deferimento.

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente da Câmara Municipal Assunto: Trânsito de veículos de carga no bairro Simão da Cunha Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a situação do trânsito de veículos de carga no perímetro urbano. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: Qual a previsão para a retirada das placas de sinalização de desvio localizadas na rotatória do Hotel Panorama, indicando que os veículos de carga devem seguir pelo bairro Simão da Cunha e Santa Terezinha? 2. Quais serão as novas rotas apresentadas e qual a previsão para nova sinalização? Justificativa: Os moradores dos bairros afetados têm manifestado preocupação com os transtornos e perigosos causados pelo trânsito de veículos de carga pesada, uma vez que as placas indicando o desvio não foram retiradas após a liberação do trafego na Avenida Joaquina do Pompéu. Tendo em vista a função fiscalizadora do Poder Legislativo, é essencial obter informações atualizadas e oficiais para acompanhamento e possível proposição de medidas de melhoria. Em anexo, encaminho as fotos demonstrando a situação descrita. Nestes termos Peço deferimento.

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente da Câmara Municipal A vereadora abaixo-assinada vem até Vossa Excelência requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo requerendo informações sobre as Emendas Parlamentares Impositivas do ano de 2024 destinadas à ONG - Socorros Bichos, no valor total de 186.900,00. Esses valores já foram repassados à ONG? Em caso negativo, informar se existe algum impedimento que está inviabilizando o repasse desses recursos. Se não houver nenhum impedimento legal informar qual a data prevista para a realização dos repasses. Nestes termos Peço deferimento.

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Câmara Muncipal de Abaeté Venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, conceda uma MOÇÃO HONROSA a FLÁVIA GONTIJO, como forma de reconhecer e homenagear sua atuação para a realização da “Semana da Diversidade e Inclusão” em nosso município. Em uma sociedade ainda marcada por desigualdades estruturais e por diversas formas de preconceito, Flávia Gontijo representa a força da resistência, do cuidado coletivo e da transformação social. Sua presença na vida pública simboliza avanços importantes na luta contra a transfobia, o sexismo, o racismo e a exclusão social, reafirmando o compromisso constitucional com a promoção da igualdade (art. 5º, CF/88) e com a erradicação de todas as formas de discriminação (art. 3º, incisos III e IV, CF/88). Flávia Gontijo tem se destacado pela sua atuação incansável em prol da equidade social, representando com coragem e sensibilidade as populações historicamente marginalizadas. Por sua trajetória de luta, empatia e compromisso com o bem comum, esta Casa Legislativa propõe, com orgulho e reconhecimento, a presente Moção Honrosa a Flávia Gontijo, como forma de valorizar sua história, sua coragem e sua fundamental contribuição para um município mais diverso, justo e inclusivo. Biografia Flávia Gontijo, Assistente Social, Líder em Políticas Públicas, Palestrante, Ativista de Diversidade e Inclusão. Foi Conselheira Tutelar por dois mandatos e coordenou o "Projeto Vida Nova", mantido pelo poder Judiciário através do Dr. Célio Marcelino, ex juiz da comarca de Abaeté, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco e/ou em conflito com a lei. Em 2022 foi candidata a deputada estadual e em 2024 ficou como suplente de vereadora em Abaeté. Acredita na força e nas lutas dos movimentos sociais, mas considera a ocupação dos espaços de liderança e decisão uma potente forma de alavancar as conquistas e direitos da coletividade. Luta para que as nossas diferenças não sejam decisivas no jeito que a sociedade nos trata e para que a democracia de fato inclua todas as existências sem exclusões.

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, conveda uma MOÇÃO HONROSA a BRENO FRANCISCO DE SOUSA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à nossa comunidade, destacando-se pelo seu talento, compromisso, dedicação e contribuições significativas no campo artístico, sendo uma figura fundamental para o movimento cultural da nossa cidade A atuação de Breno sempre se mostrou essencial para o fortalecimento dos valores sociais e o desenvolvimento de nossa cidade, sendo um exemplo de persistência, cidadania, ética e responsabilidade. A presente Moção Honrosa é um justo reconhecimento desta Casa Legislativa a quem tanto tem feito pelo bem coletivo, principalmente das crianças e jovens, sendo uma referência e inspiração. Nestes termos, Peço deferimento.

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente Venho, por meio deste, em atendimento a divesas reivindicações que esse vereador vem recebendo da população, REQUERER que a Câmara Municipal após ouvido o plenário, convide o diretor de departamento da Secretaria de Meio Ambiente, Miguel Batista da Costa, a comparecer a esta Casa Legislativa, na reunião ordinária do dia 09/06/2025, as 20 horas; para que possa prestar esclarecimentos sobre o recolhimento do lixo doméstico em nosso município. Sendo só para o momento, renovamos meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie o mais breve possível, instalação de lixeiras comunitárias em pontos estratégicos da cidade onde ocorre despejo indevido de lixo como, por exemplo, ao final da Rua Antônio José Pereira no bairro Bela Vista; Rua Artur Pio com Avenida Maria das Dores, dentre outros. Em anexo, fotos de modelos de lixeiras comunitárias de baixo custo e manutenção. JUSTIFICATIVA: A instalação de lixeiras comunitárias facilitaria a limpeza urbana, bem como incentivará os moradores a destinar o lixo corretamente, preservando o meio ambiente. Tal prática já é adotada em várias cidades do país, trazendo resultados positivos. Sendo só para o momento renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie o mais breve possível, instalação de lixeiras comunitárias em pontos estratégicos da cidade onde ocorre despejo indevido de lixo como, por exemplo, ao final da Rua Antônio José Pereira no bairro Bela Vista; Rua Artur Pio com Avenida Maria das Dores, dentre outros. Em anexo, fotos de modelos de lixeiras comunitárias de baixo custo e manutenção. JUSTIFICATIVA: A instalação de lixeiras comunitárias facilitaria a limpeza urbana, bem como incentivará os moradores a destinar o lixo corretamente, preservando o meio ambiente. Tal prática já é adotada em várias cidades do país, trazendo resultados positivos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos .

Assunto: Ponte sobre o Córrego dos Cachorros localizada no bairro Abaetezinho Exma. Sra. Presidente, Vimos por meio deste até Vossa Excelência REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo, solicitando o envio a esta Casa, a tempo e na forma da lei, das seguintes informações sobre a situação da ponte sobre o Córrego dos Cachorros no bairro Abaetezinho: Em 03 de janeiro de 2025, a ponte foi interditada pela Defesa Civil apresentando risco de desabamento. Foram realizadas manutenções e existe laudo técnico sobre a liberação para o uso? A ponte ainda apresenta crateras e desnível na sua construção. Quais medidas serão tomadas para manutenção, qual a data prevista e o prazo estimado? Estes esclarecimentos e a apresentação do laudo técnico são fundamentais para garantir a segurança da população que necessita passar pela ponte, bem como para os moradores ao redor. Nestes termos, Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que a Administração realize um mutirão para proceder a fiscalização de lotes vagos que estão sem manutenção e devida notificação dos proprietários determinando prazos para intervenção e posterior multa, se necessário. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG VenhO, através desta, INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração providencie em caráter de urgência capina e limpeza do abrigo de cães da ONG Socorro Bichos Abaeté. JUSTIFICATIVA: O espaço interno e externo do abrigo está tomado por alta vegetação trazendo risco eminente aos animais, voluntários e a servidora municipal que trabalha na manutenção do local. Semanalmente são encontrados animais peçonhentos como cobras e escorpião. A área é extensa e a Associação depende de doações e voluntários para realizar uma manutenção de grande porte. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração realize uma feira de adoção de cães e gatos através de uma parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a ONG Socorro Bichos Abaeté. JUSTIFICATIVA: Atualmente, diversos animais estão sob tutela da ONG no abrigo e em lares temporários. O incentivo à adoção é um ato imprescindível para diminuir os animais em situação de rua e no abrigo, além de ser uma oportunidade ímpar para trabalhar campanhas educativas sobre zoonoses e prevenção aos maus tratos. Visto a escassez de voluntários, o apoio do poder público é essencial para a realização dessas ações. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal, Venho através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie o mais breve possível, instalação de lixeiras comunitárias em pontos estratégicos da cidade onde ocorre despejo indevido de lixo como, por exemplo, ao final da Rua Antônio José Pereira no bairro Bela Vista; Rua Artur Pio com Avenida Maria das Dores, dentre outros. Em anexo, fotos de modelos de lixeiras comunitárias de baixo custo e manutenção. JUSTIFICATIVA: A instalação de lixeiras comunitárias facilitaria a limpeza urbana, bem como incentivará os moradores a destinar o lixo corretamente, preservando o meio ambiente. Tal prática já é adotada em várias cidades do país, trazendo resultados positivos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos .

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível instalação de redutores de velocidades na Rua Alda Viana, a partir da Av. Barão do Indaia, sentido rotatória do Hotel Panorama. O trecho citado apresenta perigo extremo para os moradores e transeuntes, visto que os veículos tem transitado em velocidade acima do permitido, podendo causar acidentes de transito. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores da região. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal, Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível manutenção das estradas rurais da região do Tigre. As estradas na região estão praticamente intransitáveis, dificultando a vida dos moradores e trabalhadores da região. Segue fotos em anexo. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores da região. Sendo o que tinha para o momento, Atenciosamente,

Exma. Sra. Presidente, Os vereadores abaixo-assinados vêm até Vossa Excelênca requerer, após ovido o plenário, a apreciação em dois turnos nesta reunião do Projeto de Lei complementar 008 /25 "Altera a Lei Complementar 76/2019 que trata da regulamentação de Chacreamentos no município de Abaete´”, em razão da urgência do mesmo. Nestes termos Pedimos deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível serviços de capina e limpeza da Avenida 1, no Bairro Bernardo Soares de Faria, no trecho que liga o bairro até a comunidade do Vale do Amanhecer. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos usuários do trecho citado, faz-se a indicação, visto que a estrada está tomada por vegetações das áreas adjacentes, tornando o trânsito perigoso. Em alguns locais, inclusive em curvas, está sendo possível transitar apenas por uma mão, obrigando os motoristas transitarem na contra - mão. Além disso, no trecho é comum o trânsito de pedestres e ciclistas. Em anexo, fotos dos locais. Certa de seu empenho, Atenciosamente.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível operação tapa buracos nos seguintes endereços: Rua Dr. Antônio Amador entre a Rua Tenente Ezequiel até Oscar Viana. Rua Dr. Edgardo da Cunha Pereira, entre Av. Dr Guido e Rua Treze de Maio Rua Viana Romanelli entre Rua Teodoreto de Paiva e Rua Jader Moura Rua Teodoro de Janeiro entre Rua Teodoreto de Paiva e Rua Jader Moura. Justificativa: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores da região. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exma. Sra. Veralúcia Pereira Galdino Presidente da Câmara Municipal Venho por meio deste REQUERER a Vossa Excelência que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo requerendo o envio a esta Casa, nos termos da Lei, de cópia do Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Abaeté e a empresa GML Engenharia Ltda, empresa de engenharia contratada para execução das obras de drenagem pluvial a ser implantada no sistema viário dos bairros São João, Santo Antônio e outros, através do processo licitatório 66/2023. Importante ressaltar que não foi possível localizar o contrato acima mencionado no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal. Nestes termos, Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Os vereadores abaixo-assinados vêm até Vossa Excelência INDICAR que a Administração, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, envide esforços no sentido de providenciar o recolhimento, com urgência, do lixo na comunidade de Veredas. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores da comunidade de Veredas. Devido às obras de asfaltamento, o local de destinação do lixo foi retirado, não havendo portanto, local adequado para destinação do mesmo. Os moradores pedem uma solução com urgência para evitar acidentes e danos ambientais. Solicitam a colocação de uma caçamba para atender de maneira temporária ou outra solução definitiva, incluindo a comunidade no planejamento de coleta de lixo do município. Sendo só para o momento, renovamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente,

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, o tamponamento dos inúmeros buracos existentes nos seguintes endereços: - rua Gabriel Rosa Botelho, em frente ao número 200, bairro Simão da Cunha; rua Floriano Peixoto, em frente ao número 1337, bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores locais. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho através desta, INDICAR a Vossa Excelência que a Administração providencie, o mais breve possível, a manutenção ou troca do bebedouro de água da Escola Municipal Tenente Ezequiel. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos responsáveis pelos alunos, uma vez que a água é disponibilizada em temperatura ambiente causando muito desconforto a todos os usuários, tendo em vista o calor intenso da nossa cidade. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Sr. Prefeito, A vereadora abaixo-assinada vem por meio desta até Vossa Excelência , em atenção a pedido dos moradores do bairro Simão da cunha, INDICAR que a Administração, através da Secretaria Municipal de Transito e Transporte verifique a necessidade de se proceder uma revisão sobre o trânsito de veículos pesados dentro do bairro. JUSTIFICATIVA: Os caminhões estão sendo desviados na rotatória para a Rua Dr. Edgardo da Cunha Pereira e já é possível perceber os danos causados no asfalto e diversas casas também já apresentam fissuras nas suas estruturas. Sugere-se a possibilidade de usar as vias que comportem esse trânsito, como o desvio pelo trevo e entrada pelo bairro São Pedro e desvio por avenidas que suportem o trânsito e não cause tantos danos à população. Sendo só para o momento, apresento meus protestos de estima e apreço. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Sr. Prefeito, A vereadora abaixo-assinada vem por meio desta até Vossa Excelência INDICAR que a Administração através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte verifique a necessidade de promover a sinalização adequada sobre área escolar, redução de velocidade, faixa de pedestres ou outras que for conveniente na Rua Antônio José Pereira em frente ao número 893. JUSTIFICATIVA: Nesse endereço está funcionando temporariamente a Creche Dona Geralda, aumentando consideravelmente o trânsito de pedestres, principalmente crianças, tornando o local muito perigoso. Sendo só para o momento, apresento meus protestos de estima e apreço. Atenciosamente,

Exma. Sra. Presidente, Venho, por intermédio deste, até Vossa Excelência REQUERER que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Executivo, solicitando o envio a esta Casa, a tempo e na forma da lei, de informações sobre o recolhimento de animais de grande porte que estão nas ruas, sendo: - Qual será o canal de denúncia? - Qual setor será responsável pelo recolhimento? - Como serão transportados? - Onde serão mantidos? - Serão avaliados previamente por um médico veterinário ou outro profissional capacitado? - Terá algum responsável pelo monitoramento? Nestes termos, Peço deferimento.

Exma. Sra. Presidente, Venho, por intermédio deste, até Vossa Excelência REQUERER que Vossa Excelência solicite o uso da palavra, pelo período de 15 ( quinze) minutos de um representante da legislatura de 2016 na audiência pública que acontecerá no dia 28/01/2025, às 19 horas, na Câmara Municipal de Abaeté. Nestes termos, Peço deferimento.