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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01146/1989
Sancionada: 27/04/1989
Ementa: Institui normas
LOM - Lei Orgânica-01149/1989
Sancionada: 26/04/1989
Ementa: Reconhecimento de utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01148/1989
Sancionada: 26/04/1989
Ementa: Perdoa acréscimos legais de Impostos
LO - Lei Ordinária-01147/1989
Sancionada: 26/04/1989
Ementa: Autoriza convênio
LO - Lei Ordinária-01145/1989
Sancionada: 26/04/1989
Ementa: Acrescenta área ao perímetro urbano
LO - Lei Ordinária-01144/1989
Sancionada: 07/04/1989
Ementa: Toma providências quanto à apreensão animal
LO - Lei Ordinária-01143/1989
Sancionada: 22/03/1989
Ementa: Modifica o artigo primeiro da Lei Municipal 1119/88
LO - Lei Ordinária-01142/1989
Sancionada: 16/03/1989
Ementa: Fixa vencimentos dos diretores de departamentos e do contador municipal
LO - Lei Ordinária-01141/1989
Sancionada: 01/03/1989
Ementa: Aprova convênio
LO - Lei Ordinária-01140/1988
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01139/1988
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Abre crédito adicional suplementar
LO - Lei Ordinária-01138/1988
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Autoriza doação de terreno pertencente ao patrimônio público
LO - Lei Ordinária-01137/1988
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Autoriza desmembramento de lote urbano
LO - Lei Ordinária-01136/1988
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Autoriza prolongamento de rua com permuta de lotes
LO - Lei Ordinária-01135/1988
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Autoriza a abertura de créditos suplementares
LO - Lei Ordinária-01134/1988
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Autoriza a venda de lotes
RES - Resolução-00010/88
Sancionada: 27/12/1988
Ementa: Complementa subsídio dos vereadores
AMD – Atos da Mesa Diretora-00005/88
Sancionada: 22/12/1988
Ementa: Autoriza registro de abertura de créditos suplementares
LO - Lei Ordinária-01133/1988
Sancionada: 21/12/1988
Ementa: Reconhece utilidade pública
LO - Lei Ordinária-01132/1988
Sancionada: 21/12/1988
Ementa: Institui Imposto


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