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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00982/1984
Sancionada: 01/03/1984
Ementa: Altera Pensão.
LO - Lei Ordinária-00981/1984
Sancionada: 01/03/1984
Ementa: Autoriza a compra de um trator de esteira, para os serviços de Estradas.
LO - Lei Ordinária-00980/1984
Sancionada: 13/02/1984
Ementa: Autoriza a aplicação no Município, da Lei Federal n° 6.864 de 01/12/1.980, referente à contagem recíproca de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, em consonância com o INPS.
LO - Lei Ordinária-00979/1984
Sancionada: 10/02/1984
Ementa: Aprova Convênio com Instituto Estadual de Saúde Animal.
LO - Lei Ordinária-00978/1983
Sancionada: 23/12/1983
Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de logradouros públicos.
LO - Lei Ordinária-00977/1983
Sancionada: 23/11/1983
Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para triênio 1.984/1.986.
LO - Lei Ordinária-00976/1983
Sancionada: 23/11/1983
Ementa: Autoriza aumento de vencimentos, gratificações e fixa o Abono Família.
LO - Lei Ordinária-00975/1983
Sancionada: 23/11/1983
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de subvenções e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-00974/1983
Sancionada: 23/11/1983
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1.984.
LO - Lei Ordinária-00973/1983
Sancionada: 13/10/1983
Ementa: Autoriza a permuta de imóveis.
LO - Lei Ordinária-00972/1983
Sancionada: 13/10/1983
Ementa: Suplementa Crédito Especial.
RES - Resolução-00080/83
Sancionada: 26/09/1983
Ementa: Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-00971/1983
Sancionada: 19/09/1983
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de via pública.
LO - Lei Ordinária-00970/1983
Sancionada: 19/09/1983
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de rua e bairro.
LO - Lei Ordinária-00969/1983
Sancionada: 19/09/1983
Ementa: Modifica e acrescenta dispositivos na Lei n°581/71.
LO - Lei Ordinária-00968/1983
Sancionada: 13/07/1983
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de um lote de terreno urbano necessário à construção de um "Play Grounds".
LO - Lei Ordinária-00967/1983
Sancionada: 13/07/1983
Ementa: Concede título de cidadania honorária.
LO - Lei Ordinária-00966/1983
Sancionada: 13/07/1983
Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de Praça Pública.
LO - Lei Ordinária-00965/1983
Sancionada: 13/07/1983
Ementa: Dispõe sobre a facilidade de acesso dos deficientes a edifícios e logradouros públicos.
LO - Lei Ordinária-00964/1983
Sancionada: 05/07/1983
Ementa: Dispõe sobre a facilidade de acesso dos deficientes a edifícios e logradouros públicos.


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