Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete
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Proposição:
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Reunião:
Assunto:
3317 registro localizado.


INDICAÇÃO 0252/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 29/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, uma faixa elevada em frente à Policlínica Derly da Cunha Pereira, na avenida Simão da Cunha, em frente ao número 94, no centro de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população em geral que relataram a grande dificuldade para atravessarem a referida avenida, principalmente das pessoas idosas, devido ao excesso de veículos que transitam em alta velocidade pelo local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0251/2025
Proponente: Antônio Carlos Latalisa França
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelência REITERAR INDICAÇÃO para que a Administração envide esforços no sentido de providenciar a instalção de um poste de iluminação pública, com urgência, à rua Pascoal Perrela, próximo ao Frigorífico, bairro Marmelada. JUSTIFICATIVA: Local muito escuro a noite, viabalizando a ação de vândalos, principalmente furtos a pedestrese motociclistas. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0250/2025
Proponente: Antônio Carlos Latalisa França
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelência REITERAR INDICAÇÃO para que a Administração envide esforços no sentido de informar a este vereador qual foi o valor pago pela Prefeitura para a elaboração do Projeto Básico dos Sistema de Esgotamento Sanitário CODEVASF, em nosso município, na Administração 2009/20212. Solicito ainda que encaminhe a cópia do empenho referente ao pagamento. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0249/2025
Proponente: Antônio Carlos Latalisa França
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelência REITERAR INDICAÇÃO para que a Administração envide esforços no sentido de encaminhar cópias dos pareceres 015/2003 e 148/2003 referentes ao Contrato de Repasse 0119440-22/2001 - Programa MORAR MELHOR para implantação de esgotamento sanitário em nosso município, no ano de 2003, programa este que não foi concretizado pela Administração seguinte. JUSTIFICATIVA: Tal solicitação se justifica pela necessidade de averiguação por parte desse vereador dos motivos que ensejaram a não realização da obra e a devolução dos valores, além de informar onde estão armazenadas essas manilhas. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0248/2025
Proponente: Antônio Carlos Latalisa França
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelência REITERAR INDICAÇÃO para que a Administração envide esforços no sentido de providenciar a construção de uma lombada ( quebra-molas) na rua Cristina Eulália, entre os números 403 e 473, no bairro Marmelada, no município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Devido as variadas e reiteradas solicitações dos usuários da referida via que relataram que os veículos que trafegam por ali estão transitando em alta velocidade, podendo ocasionar diversos acidentes, uma vez que há várias crianças brincando na referida via. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0247/2025
Proponente: Antônio Carlos Latalisa França
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de estudar a viabilidade da retitrada do trânsito de veículos pesados de dentro da cidade, permitindo apenas aqueles caminhões e carretas que farão entregas dentro do município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores de todo o município que relataram o grande transtorno sofrido pelo intenso tráfego de caminhões e carretas dentro da cidade, principalmente em bairros residenciais. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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REQUERIMENTO 0246/2025
Proponente: Veralúcia Pereira Galdino
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Ao Plenário da Câmara Municipal, A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, nos termos do Art. 30, I do Regimento Interno, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiada a vereadora Jéssica Veterinária, para que apresente, no prazo legal, as provas que possui e que embasaram a publicação de um vídeo nas redes sociais, no qual declara que o Município de Abaeté iria “sumir e matar os cachorros que ficam na praça da Prefeitura”. Requer-se, ainda, que a referida vereadora apresente a identificação da pessoa que teria realizado a denúncia, a fim de que esta Casa Legislativa possa adotar as providências cabíveis. Salienta-se que, havendo provas robustas da denúncia veiculada, todos os documentos e informações serão remetidos ao Ministério Público, para a devida apuração e eventual responsabilização criminal dos envolvidos. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência, a responsabilidade e a seriedade das informações veiculadas em nome do Poder Público Municipal, o que justifica a urgência e relevância. Recentemente, foi divulgado em redes sociais um vídeo em que a vereadora Jéssica Veterinária disse que o Município de Abaeté teria a intenção de “sumir e matar os cachorros que ficam na praça da Prefeitura”. Trata-se de uma denúncia grave, que, caso comprovada, pode configurar ilícito penal e administrativo, exigindo a atuação imediata dos órgãos de controle. Diante da gravidade da afirmação, esta Vereadora entende que cabe a esta Casa Legislativa, guardiã da legalidade e da fiscalização do Executivo, solicitar formalmente que a referida vereadora apresente as provas que possui, bem como a identidade da pessoa que teria feito a denúncia. Ressalta-se que, sendo apresentadas as provas robustas sobre a referida denúncia, todos os documentos serão encaminhados ao Ministério Público para as devidas apurações e eventuais responsabilizações criminais. Nestes termos, Peço deferimento.
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INDICAÇÃO 0245/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, recapeamento da rua Astolfo Ferreira, com rua Pedro Nolasco e; tamém no encontro entre as ruas Coronel Jacinto Alves com rua Souza Viana, ambas no bairro São Pedro, locais onde o asfalto afundou. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população que relataram que a água está ficando empossada nos locais, causando grande transtorno a todo que passam por ali. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0244/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, a vacina BCG que está em falta no município. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população municipal que reltaram que a mesma está em falta a muitos dias. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0243/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho, por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, a limpeza do bairro denominado Cidade Nova, na saída para Paineiras, no município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população que relataram o aparecimento de animais peçonhentos no local, devido ao excesso de sujeira no mesmo. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0242/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, a manutenção adequada e a troca de lâmpadas nos postes de iluminação pública localizado no seguinte endereço: - rua Coronel Jacinto Alves, em frente ao número 559, bairro São Pedro; - rua Frei Orlando, em frente ao número 70, no bairro Amazonas; - todas as lâmpdas na entrada do loteamento do bairro Cidade Nova, saída para Paineiras. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores locais. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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INDICAÇÃO 0241/2025
Proponente: Veralúcia Pereira Galdino
Reunião: 22/09/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Osvaldo Ribeiro de Almeida
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, indicam a Vossa Excelência a necessidade de que o Município proceda à contratação de um Engenheiro de Segurança do Trabalho, a fim de que este profissional realize estudo técnico detalhado sobre os cargos e funções exercidas no âmbito municipal que estejam submetidos a agentes nocivos à saúde. O objetivo dessa medida é fornecer subsídios técnicos e legais para que o Município possa elaborar e encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei regulamentando a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos que façam jus a esse direito, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária vigente. JUSTIFICATIVA A presente Indicação tem por finalidade resguardar os direitos dos servidores públicos municipais expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde. Atualmente, diversos cargos podem estar submetidos a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos, sendo imprescindível a avaliação técnica de um Engenheiro de Segurança do Trabalho para atestar o grau de exposição e a necessidade de concessão do adicional de insalubridade. Além de garantir justiça e segurança jurídica, a adoção dessa medida contribui para a valorização dos servidores e a melhoria das condições de trabalho no serviço público municipal. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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INDICAÇÃO 0240/2025
Proponente: Veralúcia Pereira Galdino
Reunião: 17/09/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Osvaldo Ribeiro de Almeida
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, um médico para atendimento 24 (vinte e quatro) horas na nova UBS que está sendo construída no bairro Bernardo Soares de Faria, no município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais e também para que haja uma diminuição nos atendimentos noturnos da UPA - Unidade de Pronto Atendimento. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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INDICAÇÃO 0239/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 15/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, sinalização adequada no encontro entre as ruas Viana Romaneli com rua 3 de maio e, rua Teodoro de Janeiro também com a rua 3 de maio, ambas no bairro Santa Terezinha. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram o intenso fluxo de veículos em alta velocidade as vias, principalmente caminhões e carretas depois que o trânsito foi deviado para aquele local, oferecendo alto risco de acidentes devido ao grande número de crianças que transitam por ali. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,
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INDICAÇÃO 0238/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 15/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, COM URGÊNCIA, manutenção adequada na parte hidráulica do PSF Heliana Valadares, localizado no bairro Simão da Cunha, no município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos usuários da referida unidade básica que relataram haver uma torneira que está vazando água a vários dias. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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INDICAÇÃO 0237/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 15/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, um caminhão pipa para jogar água em toda extensão da rua Raul Araújo, localizada no bairro Amazonas. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores locais que relataram haver muita poeira na área depois que jogaram um caminhão terra na via. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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INDICAÇÃO 0236/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 15/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, a manutenção adequada com patrolamento e cascalhameto da estrada que vai para a Fazenda Piteiras, saída pelo motel Monalisa, local conhecido como fazenda do Carlão do Banco do Brasil, na zona rural do município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados e variados pedidos dos usuários da referida estrada que relataram que a mesma está intransitável devido ao excesso de buracos na mesma, fazendo com que todos os usuários da iva tenham seus carros e caminhões danificados frequentemente. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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INDICAÇÃO 0235/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 15/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, COM URGÊNCIA, o tamponamento dos inúmeros buracos no seguinte local: rua Teodoreto de Paiva, em frente ao número 469, no bairro dos Nerys. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram o grande transtorno sofrido para transitar na referida via devido ao excesso de buracos na área. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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INDICAÇÃO 0234/2025
Proponente: Luiz Henrique Gomes de Sousa
Reunião: 15/09/2025
Situação: Aprovada
Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, o medicamento Albubina para a farmacinha popular do município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos usuários do referido medicamento que relataram que o mesmo está em falta a vários dias. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;
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REQUERIMENTO 0233/2025
Proponente: Jéssica Aparecida Cunha Morais
Reunião: 12/09/2025
Situação: Aprovada
Coautoria: Carlos Eduardo Lopes Pereira
Excelentíssima Senhora Presidente, Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o Plenário, REQUEREM que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando informações oficiais a respeito do andamento das obras das casas populares, ressaltando que já se passou o prazo constitucional de 30 (trinta) dias para resposta ao Requerimento 179/2025, sem que qualquer esclarecimento tenha sido prestado. Considerando o impacto social e habitacional que tais obras representam para a população do município, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade, reiteram-se os pedidos de informações abaixo: Cronograma físico-financeiro detalhado da obra, com percentuais de execução já realizados e os previstos; Relatório detalhado da execução financeira, demonstrando os recursos utilizados até o momento; Motivos do atraso na conclusão da obra; Previsão atualizada de entrega das unidades habitacionais; Previsão para a montagem da comissão de seleção dos beneficiários. Ressalta-se que o não atendimento deste requerimento no prazo legal poderá ensejar a comunicação formal à Controladoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas competente, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação, a transparência na utilização dos recursos públicos e o atendimento aos direitos da população beneficiária. Tais informações são fundamentais para que este Poder Legislativo possa exercer plenamente seu papel fiscalizador, garantindo transparência nas ações públicas e prestando contas à população que aguarda ansiosamente pelas moradias prometidas. Nestes termos, Pedimos deferimento.
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