Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que a Câmara Municipal oficie o Chefe do Poder Executivo requerendo informações acerca da utilização da Praça de Esportes José Gonçalves da Rocha tendo em vista a necessidade de transparência na gestão dos bens públicos. Requer-se que o Executivo informe: Quais são os atuais membros Conselho Municipal do Complexo Esportivo da Praça de Esportes José Gonçalves da Rocha. Qual o Estatuto em vigência. Levantamento do número de associados. Critérios de associação ou admissão dos usuários Valores cobrados, eventuais faixas diferenciadas de contribuição e isenções; Modos de pagamento atualmente aceitos e a conta bancária de destino. Autorização e critérios para a realização de festas os eventos privados, bem como os critérios de seleção, valores cobrados, modos de pagamento e contas de destino. JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei Municipal nº 2.849, de 08 de julho de 2021, que instituiu o Fundo Municipal do Complexo Esportivo da Praça de Esportes de Abaeté-MG, em especial seu artigo 8º, bem como os princípios constitucionais aplicáveis, torna-se essencial apresentar o presente requerimento: Sobre a Lei 2.849/2021, art. 8º A referida lei cria instrumento financeiro específico — o Fundo Municipal do Complexo Esportivo — cujo objetivo inclui garantir os recursos necessários à manutenção, modernização e sustentabilidade operacional do equipamento esportivo municipal. O artigo 8º da Lei 2.849/2021, ao dispor sobre as fontes de recursos e aplicação do fundo, pressupõe que haja previsão legal para quaisquer receitas que alimentem o fundo tais como contribuições, taxas, mensalidades ou locações, bem como transparência quanto ao uso desses recursos. Dessa forma, a lei municipal já demonstra que o Município entende como possível a captação de receitas para o funcionamento do complexo esportivo, mas exige que isso se faça dentro de parâmetros legais, regulamentados e transparentes. 2. Integração entre lei municipal e constituição A Lei 2.849/2021, ao criar o fundo, já prevê uma espécie de estrutura legal para arrecadar e aplicar recursos. Isso exige que qualquer cobrança (mensalidade, locação, taxa, etc.) seja compatível com essa estrutura e esteja expressa em lei posterior ou regulamento específico que complemente e discipline o funcionamento prático do complexo (usuários, associados, locatários, valores, modos de pagamento, critérios de seleção). Sem esse complemento legal/regulamentar claro, a cobrança pode se tornar inaplicável, ou mesmo suscetível de ser considerada ilegal, por violar os princípios constitucionais citados. 3. Necessidade de transparência e participação A população tem o direito de saber sob quais leis ou regulamentos estão sendo cobradas mensalidades ou alugueis, quais critérios de associação ou uso são aplicados, como os valores são fixados, se há isenção ou diferenciação para públicos mais vulneráveis. Também deve ser esclarecido para qual conta vão os valores arrecadados, se é a conta vinculada ao fundo criado pela Lei 2.849/2021, e se há prestação de contas periódica, conforme exigido pela Constituição. Ressalta-se que, nos termos dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), toda receita pública deve ser registrada e movimentada em conta oficial do Tesouro Municipal ou em fundo público vinculado. Dessa forma, quaisquer mensalidades, taxas ou preços públicos cobrados pelo uso de bens ou serviços públicos não podem ser recebidos diretamente em dinheiro no órgão ou por servidores, salvo situações excepcionais expressamente regulamentadas por lei, mediante emissão de guia de arrecadação e registro contábil imediato. Esta medida garante transparência, rastreabilidade e segurança jurídica na gestão dos recursos públicos, prevenindo desvios e assegurando a correta aplicação em benefício da coletividade. Nestes termos Peço deferimento.

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o presente pedido de informações acerca da execução do serviço de transporte público municipal, conforme estabelecido na Lei Ordinária nº 3.099/2025, sancionada em 15 de agosto de 2025. Requer-se que o Executivo informe: Negativas de Transporte: Se há registros formais de negativas de transporte a munícipes desde a promulgação da Lei Ordinária nº 3.099/2025. Quais os motivos alegados para tais negativas, conforme relatado por usuários do serviço. 2. Transporte de Passageiro Único: Qual a justificativa para a realização de viagens com apenas um passageiro, especialmente em deslocamentos de longa distância, como o ocorrido no dia 11 de setembro de 2025, quando um veículo se deslocou até Belo Horizonte com apenas uma passageira. Quais critérios são adotados para determinar a viabilidade econômica e operacional de tais viagens. 3. Preferência de Secretários e Servidores: Informar se há algum critério de preferência ou prioridade de uso do transporte para secretários, servidores ou autoridades municipais. Caso haja, detalhar como essa preferência é definida e registrada, bem como a base legal que a autoriza 4. Relação de Viagens Realizadas: Relação detalhada de todas as viagens realizadas desde a aprovação da Lei Ordinária nº 3.099/2025, incluindo: Data e hora de cada viagem. Origem e destino. Número de passageiros transportados. Justificativa para a realização de viagens com número reduzido de passageiros, quando aplicável. JUSTIFICATIVA: A Lei Ordinária nº 3.099/2025 estabelece diretrizes para a execução do serviço de transporte público municipal, visando à eficiência, à transparência e à adequada alocação de recursos públicos. A solicitação de informações busca assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal. A transparência nas operações do serviço de transporte é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e que todos os munícipes tenham acesso a informações claras sobre a prestação dos serviços. A análise detalhada das viagens realizadas, incluindo aquelas com número reduzido de passageiros e possíveis deslocamentos preferenciais para secretários e servidores, é essencial para avaliar a eficiência, equidade e legalidade do serviço prestado.

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, o recapeamento do seguinte local: final da rua Antônio Maria, entre a rua Padre Ferreira e a rua Padre Kerdole, no bairro São Pedro. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores locais. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, COM URGÊNCIA, o tamponamento dos inúmeros buracos no encontro entre as ruas Inácio de Oliveira Campos e Dália Álvares, bairo Amazonas. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram o grande transtorno sofrido para transitar na referida via devido ao excesso de buracos na área. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, o asfaltamento e escoalmento da água à rua Coronel Jacinto Alves, em frente ao número 710, no bairro São Pedro. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população municipal. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e legais, vem, respeitosamente, requerer que a Câmara Municipal, após ouvido o plenário, oficie o Chefe do Poder Executivo Municipal requerendo que forneça a esta Casa Legislativa todas as informações financeiras e documentais referentes à obra do Poliesportivo Francisco Ferreira Lamounier – França, incluindo, mas não se limitando a: Todos os aditivos financeiros e contratos realizados durante a execução da obra, com detalhamento de valores, prazos e justificativas; Planilhas de empenho e liquidação de pagamentos referentes à obra; Relatórios de acompanhamento e execução física da obra, incluindo cronogramas e metas alcançadas; Documentação de fiscalização, como vistorias técnicas, relatórios de acompanhamento e pareceres emitidos pelos órgãos competentes. Justificativa O acesso a essas informações é fundamental para que o Legislativo possa acompanhar, fiscalizar e avaliar a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando transparência, legalidade e efetividade na execução de obras municipais. A prestação de contas detalhada, incluindo todos os aditivos financeiros, permite que esta Casa Legislativa exerça sua função de controle externo e fiscalização do uso do erário público, contribuindo para a confiança da população e a boa gestão dos recursos municipais. Diante do exposto, solicita-se que o Executivo forneça, com a máxima brevidade possível, toda a documentação solicitada, garantindo o acesso completo aos registros e informações pertinentes à execução da obra. Nestes termos Peço deferimento.

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das medidas necessárias para celebração de Termo de Cooperação Técnica com a Organização Não Governamental Associação dos Protetores dos Animais de Abaeté, visando garantir suporte adequado ao abrigo de animais e a proteção da saúde pública. A presente Indicação sugere que o Executivo firme Termo de Cooperação Técnica com a ONG, com as seguintes condições: Obrigações do Município: Realizar capinas periódicas e serviços de limpeza no local; Executar reformas nas baias, priorizando trancas e áreas de contenção; Fornecer ração mensal, com base em cálculo técnico para 40 (quarenta) animais adultos e 20 (vinte) filhotes, assegurando um abastecimento completo por mês; Disponibilizar medicamentos veterinários básicos pelo setor de Zoonoses; Garantir visita semanal da médica veterinária contratada pelo Município para acompanhamento clínico dos animais; Responsabilizar-se pela manutenção de até 60 (sessenta) animais, sendo 20 (vinte) vagas destinadas às demandas do Executivo e do setor de Zoonoses; Disponibilizar mensalmente um tanque completo de combustível para manutenção do veículo da ONG, destinado exclusivamente às atividades de transporte e resgate; Disponibilizar dois servidores diariamente para manutenção, limpeza e organização do espaço, com substituição garantida em férias, licenças e afastamentos; Garantir que os animais abrigados terão prioridade nos programas de castração e vacinação; Assegurar que a equipe de Zoonoses realize a vacinação antirrábica anual diretamente no abrigo, durante o período de campanha oficial. Obrigações da ONG: Manter 20 (vinte) vagas disponíveis para atender as solicitações do Executivo e do Controle de Zoonoses para abrigar animais que atendam os critérios previamente estabelecidos. Administrar e zelar pelos animais abrigados; Manter controle atualizado de entradas, saídas, adoções e óbitos; Utilizar os insumos e serviços fornecidos exclusivamente para a finalidade do convênio; Promover campanhas periódicas de adoção responsável; Desenvolver ações educativas de conscientização junto à população sobre guarda responsável, castração, vacinação e prevenção de maus-tratos. JUSTIFICATIVA O Município tem papel essencial no cuidado e proteção dos animais, especialmente em ações que impactam diretamente a saúde coletiva, como controle populacional, prevenção de zoonoses e promoção do bem-estar animal. A parceria proposta busca assegurar condições mínimas para o funcionamento adequado do abrigo mantido pela ONG, que desempenha relevante função social em nosso município, auxiliando no acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. Importa ressaltar que a cooperação técnica sugerida representa uma das soluções imediatas para enfrentar o problema dos cães em situação de rua, que atualmente geram riscos de acidentes, ataques e propagação de doenças, configurando ameaça à saúde e segurança da população. Diante do exposto, a celebração deste termo de cooperação fortalecerá as políticas públicas de saúde, proteção animal e bem-estar coletivo, além de oferecer resposta imediata e efetiva ao problema dos cães em situação de rua, que hoje representam risco à população.

Excelentíssima Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja reiterado requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas e soluções imediatas quanto à situação do trânsito de veículos de carga no perímetro urbano, especialmente nos bairros Simão da Cunha, Santa Terezinha e São João. Cumpre destacar que já foi protocolado requerimento anterior sobre o tema, e, embora tenha transcorrido o prazo constitucional de 30 (trinta) dias para resposta, nenhuma manifestação foi apresentada pelo Executivo, o que mantém a população exposta aos riscos e transtornos decorrentes da circulação de veículos de carga pesada em vias residenciais. Solicita-se novamente que sejam prestadas as seguintes informações: Qual a previsão para a retirada das placas de sinalização de desvio localizadas na rotatória do Hotel Panorama, que ainda indicam que os veículos de carga devem seguir pelo bairro Simão da Cunha e Santa Terezinha? Quais serão as novas rotas apresentadas e qual a previsão para instalação da devida sinalização? Justificativa Os moradores dos bairros afetados têm manifestado grande preocupação com os riscos à segurança e à mobilidade, uma vez que o fluxo de veículos de carga pesada continua a transitar pela região, mesmo após a liberação do tráfego na Avenida Joaquina do Pompéu. A ausência de resposta do Executivo dentro do prazo legal caracteriza descumprimento do dever de transparência e prestação de informações ao Poder Legislativo e à sociedade, além de agravar os transtornos e riscos à população local. Importa ressaltar que o Município possui competência legal para disciplinar o trânsito de veículos em seu território, conforme: Constituição Federal, art. 30, inciso I – compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; Constituição Federal, art. 30, inciso V – compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que incluem o sistema de trânsito e transporte; Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 24, incisos I, II e VI – estabelece que é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações. Dessa forma, é inequívoco que o Município detém poder de decisão e regulamentação sobre o trânsito de veículos de carga pesada no perímetro urbano, cabendo-lhe adotar providências imediatas para resguardar a segurança e a tranquilidade da população. Nestes termos, Peço deferimento.

Excelentíssima Sra. Presidente da Câmara Municipal de Abaeté, A vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao setor responsável para que sejam adotadas medidas imediatas e efetivas em relação aos cães em situação de rua que vêm atacando pedestres em diversos pontos do município, principalmente na Praça da Prefeitura. É de conhecimento público que a presença de cães em situação de rua é crescente, trazendo sérios riscos à saúde pública e à segurança da população, notadamente nos casos em que esses animais, sem tutor identificado, passam a atacar pedestres, ciclistas e demais cidadãos. Ao mesmo tempo, é preciso prezar pelo bem estar e segurança dos animais em situação de rua e dos animais comunitários, ou seja, aqueles que são amparados por voluntários em determinada região. Conforme a Constituição Federal (art. 225) e a Lei nº 8.080/1990, cabe ao Município adotar medidas de controle de zoonoses e proteção à coletividade. O abandono de animais é crime, mas quando não há tutor identificado, a responsabilidade de garantir a segurança pública recai sobre o poder público municipal. Assim, solicito: 1. Reunião com protetores, representantes de ONGs, legislativo, executivo, servidores do setor de zoonoses para discutir ações imediatas para proteger a população e os animais. 2. Mobilização do setor de zoonoses municipal. 3. Recolhimento imediato dos cães agressivos, com destinação segura em abrigo temporários ou em convênio com ONGs; 4. Avaliação veterinária de todos os animais recolhidos, com vacinação, castração e observação clínica obrigatória; 5. Plano emergencial de controle populacional, com ações contínuas de castração em massa e incentivo à adoção; 6. Campanhas educativas sobre guarda responsável e combate ao abandono; 7. Estudo de implantação de sistema de identificação animal (microchip ou registro), para responsabilizar futuros tutores em casos de agressão. JUSTIFICATIVA: A medida se justifica pela necessidade de proteger a população contra ataques e possíveis zoonoses (como a raiva), ao mesmo tempo em que se garante o bem-estar animal, evitando soluções cruéis ou ilegais. Nestes termos Peço deferimento

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de providenciar transporte para locomoção de duas guardas, sendo: um dia 04/10/2025, com saída as 9 horas da manhã ( Guarda Congo Real) e a outra, dia 05/10/2025, com saída às 13 horas ( Guarda Congo Sereno), até o povoado conhecido como Fundo Bravo, na zona rural do município de Abaeté. Ambas sairão da rua Frei Orlando, em frente ao número 1305, bairro Neris, ao lado do bar do Getúlio. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos congadeiros que relataram não possuirem meio de transporte para se locommoverem. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador, abaixo-assinado, vem até Vossa Excelência REITERAR INDICAÇÃO para que a Administração envide esforços no sentido de promover doação ao senhor Sebastião Balduíno da Silva de um terreno com área de 223,93 m² ( croqui em anexo) localizada na CASEMG, em nosso município. JUSTIFICATIVA: O senhor Sebastião Balduíno reside no local há mais ou menos 23 ( vinte e três) anos , fazendo jus ao recebimento dessa doação. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência que a Administração estude a viabilidade de conceder adicional de insalubridade aos funcionários de serviços gerais das creches e escolas municipais tendo em vista que são responsáveis pela limpeza, higienização e coleta de resíduos nos banheiros das referidas instituições, local de grande circulação de pessoas, podendo entrar em contato com agentes infecto-contagiosos. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de direcionar o valor de R$400.000,00 ( quatrocentos mil reais), emenda enviada pelo deputado federal Lafayette Andrada que já está nos cofres municipais, para a instalação de meio-fios no loteamento Renato Azeredo, no município de Abaeté. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos da população. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, sinalização adequada no beco Dimas Fernandes orientando por onde os caminhões e veículos de carga pesada podem trafegar. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população municipal que relataram que os caminhões estão passando no referido beco, onde não há nenhuma sinalização adequada, oferecendo sérios riscos de acidentes no local. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, o asfaltamento e o escoamento da água localizada à rua Maria Idalina Maria de Jesus, com beco Dimas Fernandes, em frente ao número 190. Se possível, também providenciar a limpeza do lote localizado mesmo endereço. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população municipal. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, um segurança ou vigia noturno na garagem da prefeitura, perto do bar do Paulo. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos da população que reside nos arredores da garagem que relataram haver pessoas que entram e saem da garagem (as vezes pulando os muros) o tempo todo, prinicipalmente no período noturno. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG Venho por meio desta INDICAR a Vossa Excelência, que a Administração envide esforços no sentido de providenciar, o mais breve possível, asfaltamento e escoamento da água à rua Coronel Jacinto Alves, em frente ao número 710, no bairro São Pedro. JUSTIFICATIVA: Em atendimento aos variados e reiterados pedidos do morador local que relatou que toda vez que chove, sua residência e a de alguns vizinhos, ficam inundadas. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo. Sr. Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté/MG O vereador abaixo-assinado vem até Vossa Excelência INDICAR que a Administração envide esforços no sentido de providenciar o asfaltamento no encontro entre a avenida Simão da Cunha e rua Padre Miguel Vital, no centro do município. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relatarem o grande transtorno sofrido na área. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente,

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, COM URGÊNCIA, o tamponamento dos inúmeros buracos localizados à rua Floriano Peixoto, em frente ao número 745. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos variados e reiterados pedidos dos moradores locais que relataram o grande transtorno sofrido para transitar na referida via devido ao excesso de buracos na área. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;

Exmo Sr.: Ivanir Deladier da Costa Prefeito Municipal Abaeté MG Venho, através desta, INDICAR a Vossa Excelência que providencie, o mais breve possível, a manutenção adequada e a troca de lâmpadas nos postes de iluminação pública localizado no seguinte endereço: - rua Antônio José Pereira, em frente ao número 1892, no bairro Bela Vista; - na quadra do povoado de Patos do Abaeté, na zona rual do município. JUSTIFICATIVA: Em atenção aos reiterados pedidos dos moradores locais. Sendo só para o momento, renovo meus cumprimentos. Atenciosamente;