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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00030/1949
Sancionada: 14/07/1949
Ementa: Autoriza doação
LO - Lei Ordinária-00029/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre doação de terreno à Sociedade São Vicente de Paulo
LO - Lei Ordinária-00028/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00027/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre doação de terrenos ao estado
LO - Lei Ordinária-00026/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa rodoviária
LO - Lei Ordinária-00025/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre permuta do automóvel da prefeitura
LO - Lei Ordinária-00024/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre contrato de locação do prédio da prefeitura
LO - Lei Ordinária-00023/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Prorroga prazo para pagamento de impostos
LO - Lei Ordinária-00022/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Concede contribuição
LO - Lei Ordinária-00021/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Dispõe sobre impostos e taxas municipais
LO - Lei Ordinária-00020/1949
Sancionada: 24/04/1949
Ementa: Abre crédito especial
LO - Lei Ordinária-00019/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Cria cargos públicos e estipula subvenções
LO - Lei Ordinária-00018/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Dispõe sobre alteração e criação de taxas
LO - Lei Ordinária-00017/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Dispõe sobre criação e extinção de cargos públicos e sobre os vencimentos do funcionalismo Municipal.
LO - Lei Ordinária-00015/1948
Sancionada: 29/11/1948
Ementa: Dispõe sobre dividas do município
LO - Lei Ordinária-00014/1948
Sancionada: 23/11/1948
Ementa: Dispõe sobre folias do município
LO - Lei Ordinária-00013/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispõe sobre lançamento de impostos do povoado do Cedro
LO - Lei Ordinária-00012/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispõe sobre aprovação de contas de dívidas da Prefeitura Municipal de Abaeté.
LO - Lei Ordinária-00011/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispõe sobre levantamentos topográficos do povoado do Cedro
LO - Lei Ordinária-00004/1948
Sancionada: 04/11/1948
Ementa: Dispôe sobre passeios, tapumes e as respectivas taxas.


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