Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



Classificação:
Numero:
Ano:
Assunto:
Ordenado por:
Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-00009/1948
Sancionada: 28/08/1948
Ementa: Abre créditos suplementares
LO - Lei Ordinária-00008/1948
Sancionada: 12/07/1948
Ementa: Concede isenção de tributos
LO - Lei Ordinária-00006/1948
Sancionada: 10/07/1948
Ementa: Revoga disposição de decreto
LO - Lei Ordinária-00003/1948
Sancionada: 24/03/1948
Ementa: Estabelece horário para abertura e fechamento do comércio da cidade
LO - Lei Ordinária-00001/1948
Sancionada: 22/03/1948
Ementa: Concede isenção de tributos às Cooperativas


Carregando...