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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01684/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/03/1998
Ementa: ''Dá Denominação á praça pública''
RES - Resolução-00003/1998
Sancionada: 24/03/1998
Ementa: Dispõe sobre contratação de assessoria jurídica e dos serviços de auditagem técnico-contabil, para assistência nos trabalhos da "Comissão Parlamentar de Inquérito"
LO - Lei Ordinária-01683/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/03/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01682/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/03/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00002/1998
Sancionada: 17/03/1998
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de estadia e refeições para membros da equipe de auditores
RES - Resolução-00001/1998
Sancionada: 17/03/1998
Ementa: Dispõe sobre alienação de uma copiadora TRIUNFO modelo TM-111C
LO - Lei Ordinária-01681/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/03/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01680/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/03/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01679/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/02/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01678/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/02/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01677/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/02/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01676/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/02/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01675/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/02/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01674/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/02/1998
Ementa: ''Declara Entidade de Utilidade Pública e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01673/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 11/02/1998
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01697/1998
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/02/1998
Ementa: ''Autoriza o pdoer executivo á receber parte do terreno doado ao sindicato dos produtores rurais de Abaeté ''
LO - Lei Ordinária-01672/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01671/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/12/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01670/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/12/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01669/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/12/1997
Ementa: ''Altera o Art 1º da Lei 1664/97''


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