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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01668/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade de Abaeté e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01667/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Orça a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1998''
LO - Lei Ordinária-01666/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Dispõe sobre o plano plurianual de investimento do município de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-01665/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Dispõe sobre a concessão de subvenções e contém outras providências''
LO - Lei Ordinária-01664/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Autoriza municipalização de escolas estaduais e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01663/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01662/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01661/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/12/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01660/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/12/1997
Ementa: ''Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté MG , e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01659/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/11/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01658/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/11/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01654/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/11/1997
Ementa: ''Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor de erradiação do ''Aedes Aegypti'' do Brasil - PEA - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01657/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/11/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01655/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/11/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00011/1997
Sancionada: 11/11/1997
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de estadia e refeições para o Professor do Curso de Computação
LO - Lei Ordinária-01652/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/10/1997
Ementa: ''Autoriza Abertura de conta a Cooperativa de Credito Rural de Abaeté LTDA - Credioeste Abeté MG''
LO - Lei Ordinária-01651/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/10/1997
Ementa: ''Autoriza firmar convênio co a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS''
LO - Lei Ordinária-01650/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/1997
Ementa: ''Altera a Lei nº 1.639/97
LO - Lei Ordinária-01649/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01648/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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