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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01539/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/12/1996
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01538/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 04/12/1996
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01537/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/1996
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01536/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/1996
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01535/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/1996
Ementa: ''Dispõe sobre a concessão de subvenções e contém outras providências''
LO - Lei Ordinária-01534/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/1996
Ementa: ''Aprova o Orçamento Plurianual de investimento''
LO - Lei Ordinária-01533/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/1996
Ementa: ''Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1997''
LO - Lei Ordinária-01532/1996
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/1996
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00004/1996
Sancionada: 06/02/1996
Ementa: Dispõe sobre o número de vereadores à Câmara Municipal de Abaeté para o próxima legislatura e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01492/1995
Sancionada: 19/12/1995
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
LO - Lei Ordinária-01491/1995
Sancionada: 19/12/1995
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
LO - Lei Ordinária-01490/1995
Sancionada: 19/12/1995
Ementa: Cria fundo municipal de assistência social
LO - Lei Ordinária-01489/1995
Sancionada: 19/12/1995
Ementa: Autoriza operações de crédito
RES - Resolução-00004/1995
Sancionada: 14/12/1995
Ementa: Referenda despesa para o orçamento de 1.996
LO - Lei Ordinária-01488/1995
Sancionada: 01/12/1995
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01487/1995
Sancionada: 01/12/1995
Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos
LO - Lei Ordinária-01486/1995
Sancionada: 01/12/1995
Ementa: Estima receita
LO - Lei Ordinária-01485/1995
Sancionada: 01/12/1995
Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenções
RES - Resolução-00003/1995
Sancionada: 28/11/1995
Ementa: Revoga a resolução nº 04/88 de 02-03-88 estabelece valores de diárias para viagens hospedagem e refeições
RES - Resolução-00003/1995
Sancionada: 28/11/1995
Ementa: Revoga a Resolução nº 04/88 de 02.03.88 estabelece valores de dierias para viagens, hospedagens e refeições


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