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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01647/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/1997
Ementa: ''Altera a Lei 1.562/91 de 09.04.97''
LO - Lei Ordinária-01646/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01645/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/10/1997
Ementa: ''Dispõe sobre nomenclatura de via pública''
LO - Lei Ordinária-01643/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/10/1997
Ementa: ''Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério''
LO - Lei Ordinária-01644/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/10/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01642/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/10/1997
Ementa: ''Cria o Conselho Municipal de habitação''
RES - Resolução-00010/1997
Sancionada: 30/09/1997
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Abaeté-MG para o exercício de 1998
LO - Lei Ordinária-01641/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/1997
Ementa: ''Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01640/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01639/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01638/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01637/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01636/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01635/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01634/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01633/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01632/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01631/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01630/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01629/1997
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/09/1997
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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