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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01361/1992
Sancionada: 16/09/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01360/1992
Sancionada: 16/09/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01359/1992
Sancionada: 16/09/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01358/1992
Sancionada: 16/09/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01357/1992
Sancionada: 27/08/1992
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de via
LO - Lei Ordinária-01356/1992
Sancionada: 27/08/1992
Ementa: Dispõe sobre nomenclatura de via
RES - Resolução-00004/1992
Sancionada: 25/08/1992
Ementa: Concede gratificação de função
LO - Lei Ordinária-01355/1992
Sancionada: 18/08/1992
Ementa: Autoriza a desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01354/1992
Sancionada: 18/08/1992
Ementa: Autoriza do desmembramento de terreno urbano
LO - Lei Ordinária-01353/1992
Sancionada: 18/08/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01352/1992
Sancionada: 18/08/1992
Ementa: Dá nome a creche
LO - Lei Ordinária-01351/1992
Sancionada: 17/08/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01350/1992
Sancionada: 17/08/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01349/1992
Sancionada: 17/08/1992
Ementa: Autoriza desmembrar área urbana
LO - Lei Ordinária-01348/1992
Sancionada: 17/08/1992
Ementa: Modifica a relação de bens constantes do art. 1° da Lei 1299/91 de 18.11.91
LO - Lei Ordinária-01347/1992
Sancionada: 02/07/1992
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento Município
LO - Lei Ordinária-01346/1992
Sancionada: 02/07/1992
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção
LO - Lei Ordinária-01345/1992
Sancionada: 02/07/1992
Ementa: Dá nome à rua do bairro amazonas
LO - Lei Ordinária-01344/1992
Sancionada: 02/07/1992
Ementa: Dá nome
RES - Resolução-00003/1992
Sancionada: 29/06/1992
Ementa: Dispõe sobre recesso parlamentar


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