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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02216/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2004
Ementa: ''Autoriza Conceder Contribuição Á Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02215/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02214/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2004
Ementa: ''Autoriza Extinção de Crédito Tributário Mediante Dação em Pagamento e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02213/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Altera a Lei 1763/99 para Instituir Enquadramento em Razão de Conclusão de Curso Superior e Adicional de Pós Graduação aos Servidores que Especifica e dá outras Providências ''
LO - Lei Ordinária-02212/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02211/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02210/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02209/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Dá Nome a Loteamento, Estabelece Condições Especiais e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02208/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02207/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Recomposição da Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal e dá Outras Providências''
LO - Lei Ordinária-02206/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00004/2004
Sancionada: 18/05/2004
Ementa: Concede título de cidadania honorária e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02205/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02204/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/05/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-00017/2004
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/04/2004
Ementa: '' AUTORIZA ALTERAR NÚMERO DE VAGAS DO CARGO PÚBLICO DE FISIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02203/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-02202/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LC - Lei Complementar-02201/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, A Execução de Obras de Eletrificação Rural ou Urbana, para Atendimento a Proprietários Rurais ou Urbanos de Baixa Renda, no Município.''
LO - Lei Ordinária-02201/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a Negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, A Execução de Obras de Eletrificação Rural ou Urbana, Para Atendimento a Proprietários Rurais ou Urbanos de Baixa Renda, no Município.''
LC - Lei Complementar-02200/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/04/2004
Ementa: '' Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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