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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01844/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/06/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01843/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2000
Ementa: ''Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplememntar, no Orçamento Financeiro de 2.000, para Realização das Despesas que especifica''
LO - Lei Ordinária-01842/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01841/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01840/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2000
Ementa: ''Dá Nome á Via Pública''
LO - Lei Ordinária-01839/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01838/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2000
Ementa: ''Dá Nome á Via Pública''
LO - Lei Ordinária-01837/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00005/2000
Sancionada: 01/06/2000
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera, por efeito de baixa patrimonial. Autoriza a doação dos mesmos para entidades beneficentes sem fins lucrativos e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01934/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/05/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01835/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/05/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01836/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/05/2000
Ementa: ''Acrescenta e Altera dispositivo da Lei 1.786/99, que dispõe sobre o código de Posturas para o Município de Abaeté''
LO - Lei Ordinária-01833/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/05/2000
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a Conceder Incentivo Fiscal a Projetos que viserm a implantação do Turismo Ambiental no Município de Abaeté e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01832/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01831/2000
Sancionada: 10/05/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00004/2000
Sancionada: 18/04/2000
Ementa: Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-01824/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/04/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00003/2000
Sancionada: 11/04/2000
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 005/97 e dá outras providências
RES - Resolução-00002/2000
Sancionada: 11/04/2000
Ementa: Abertura de Crédito Especial
LO - Lei Ordinária-01820/2000
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 29/03/2000
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''


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