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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00004/2001
Sancionada: 27/06/2001
Ementa: DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ.
LO - Lei Ordinária-01928/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Dispõe sobre Relatório de Gestão Fiscal, dos Demonstrativos que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Comparativo de Arrecadação''
LO - Lei Ordinária-01927/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Dá Nome á Via Pública''
LO - Lei Ordinária-01926/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Altera Dispositivos da Lei 1.491/95 e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-01925/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Autoriza Conceder Subvenção Social ao Abaeté Esporte Clube e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01924/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Autoriza Conceder Subvenção Social á Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01923/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Autoriza Conceder Subvenção Social ao Abaeté Atlético Clube e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01922/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Autoriza Conceder Subvenção Social ao Clube Independente de Abaeté e dá outras Providências''
LO - Lei Ordinária-01921/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01920/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/06/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
RES - Resolução-00003/2001
Sancionada: 20/06/2001
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências
RES - Resolução-00002/2001
Sancionada: 20/06/2001
Ementa: Dispõe sobre os prazos da Lei Complementar 101/2000
LO - Lei Ordinária-01919/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/06/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01918/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/06/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01917/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2001
Ementa: ''Dá Nome Á Via Puública''
LO - Lei Ordinária-01916/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01915/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01914/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2001
Ementa: ''Autoriza Desmembrar Área Urbana''
LO - Lei Ordinária-01913/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/05/2001
Ementa: ''Autorização de Escritura do Imóvel ''
LO - Lei Ordinária-01912/2001
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 31/05/2001
Ementa: ''Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2.002 e dá outras Providências''


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