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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02424/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/06/2018
Ementa: '' Autoriza o poder executivo a conceder contribuição à associação do congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências''
LO - Lei Ordinária-02423/2007
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/06/2018
Ementa: '' Referenda celebração de parceria com a ADESAB - Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social de Abaeté/MG e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02302/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/06/2018
Ementa: "Autoriza desmembrar área urbana"
LO - Lei Ordinária-02764/2018
Sancionada: 07/06/2018
Ementa: ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM A APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E COM A VILA VICENTINA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
LO - Lei Ordinária-02763/2018
Sancionada: 06/06/2018
Ementa: '' CONCEDE PRÊMIOS A CONTRIBUINTES POR ADIMPLÊNCIA FISCAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
LC - Lei Complementar-00069/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/05/2018
Ementa: "Dispõe sobre a reestruturação das Tabelas de Vencimentos dos Servidores do Município de Abaeté".
RES - Resolução-00002/2018
Iniciativa: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 29/05/2018
Ementa: ''CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02762/2018
Sancionada: 24/05/2018
Ementa: '' AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
LO - Lei Ordinária-02761/2018
Sancionada: 24/05/2018
Ementa: ''DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
PO - Portarias-00014/2018
Sancionada: 24/05/2018
Ementa: Cria comissão especial e dá providencias
LO - Lei Ordinária-02760/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/05/2018
Ementa: '' DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02759/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/05/2018
Ementa: '' RATIFICA A OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ABAETÉ COMO MUNICIÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICÍPIO DE ARCOS; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNCÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA; O MUNICÍPIO DE LUZ; O MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS; O MUNICÍPIO DE MOEMA; O MUNICÍIO DE MORADA NOVA DE MINAS; O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS; O MUNICÍPIO DE PITANGUI; O MUNICÍPIO DE POMPÉU; O MUNICÍPIO DE QUARTEL; O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA; O MUNICÍJJPJIJO DE SERRA DA SAUDADE E MUNICÍPIO DE TAPIRAÍ, COM O ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF''.
LO - Lei Ordinária-02758/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/04/2018
Ementa: ''Autoriza repasse de contribuição a entidade que específica e da outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02757/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/04/2018
Ementa: '' Declara de expansão urbana as áreas que especifica e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00068/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/04/2018
Ementa: '' Altera dispositivo da Lei Complementar nº 0034/2008 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02756/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/04/2018
Ementa: '' Dispõe sobre a cessão de imóvel que especifica e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00067/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/04/2018
Ementa: '' Cria o fundo municipal de educação do município de Abaeté-MG e dá outras providências''.
RES - Resolução-00001/2018
Iniciativa: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 06/04/2018
Ementa: '' JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004''
LO - Lei Ordinária-02755/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/04/2018
Ementa: '' Referenda o aditivo de prorrogação de vigência paar o ano de 2018 do convênio celebrado com a APAM- Associção de Proteção so Menor e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02754/2018
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/04/2018
Ementa: '' Altera a Lei municipal nº 2.753/2018 e dá outras providências''.


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