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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00010/2012
Sancionada: 08/05/2012
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária ao Dr. Virlênio de Andrade Lara".
RES - Resolução-00009/2012
Sancionada: 08/05/2012
Ementa: "Concede Título de cidadania honorária e dá outras providências ao Dr. Domingos Lopes Furtado".
RES - Resolução-00008/2012
Sancionada: 08/05/2012
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências à Dr.a Mariana Ferreira Colares".
LO - Lei Ordinária-02592/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/05/2012
Ementa: '' Dispõe sobre a recomposição dos vecimentos dos Servidores Públicos Municípais e dá outras providências''.
RES - Resolução-00004/2012
Sancionada: 28/04/2012
Ementa: "Fixa os subsídios dos Membros da Câmara Municipal de Abaeté para a legislatura 2013/2016".
LO - Lei Ordinária-02591/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/04/2012
Ementa: ' Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro e dá outras providências ''.
RES - Resolução-00011/2012
Sancionada: 24/04/2012
Ementa: "Cria o arquivo da Câmara Municipal e dá outras providências"
RES - Resolução-00006/2012
Sancionada: 24/04/2012
Ementa: "Julga as Contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício 2010".
LO - Lei Ordinária-02590/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 19/04/2012
Ementa: '' Referenda convênio com o Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob o n°. 16.505.851/0001-86 e dá outras providências ''.
RES - Resolução-00007/2012
Sancionada: 17/04/2012
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02589/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2012
Ementa: '' Fixa o Piso Salarial para os profissionais do Magistéro Público da Educação Básica do Município de Abaeté/MG e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02588/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/04/2012
Ementa: '' Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municípais, gestão 2013/2016 ''.
RES - Resolução-00005/2012
Sancionada: 03/04/2012
Ementa: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02587/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo alocar recursos na Lei nº 2520/2009 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02586/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/03/2012
Ementa: '' Dispõe sobre normas a serem observadas para implantção de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações em áreas privadas do Município de Abaeté/MG e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02585/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: '' Referenda Convênio com a CTSFA - Comunidade Terpêutica São Francisco de Assis, autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02584/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Clube Indepedentes de Abaeté e dá outras providências''.
PO - Portarias-00004/2012
Sancionada: 29/02/2012
Ementa: Designa Servidoras para o Controle Interno da Câmara Municipal,
RES - Resolução-00003/2012
Sancionada: 28/02/2012
Ementa: PROJETO DE LEI ANULADO
RES - Resolução-00002/2012
Sancionada: 28/02/2012
Ementa: "Autoriza e concede revisão anual dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo e dá outras providências"


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