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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00005/2011
Sancionada: 29/03/2011
Ementa: Institui a Câmara Itinerante
RES - Resolução-00005/2011
Sancionada: 14/03/2011
Ementa: "Autoriza e concede revisão anual aos dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02558/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/03/2011
Ementa: '' Concede Permissão de Uso de Bem Público Municipal e dá outras providências''.
RES - Resolução-00004/2011
Sancionada: 22/02/2011
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR .
RES - Resolução-00003/2011
Sancionada: 22/02/2011
Ementa: "Altera a Resolução 007/2009, que Institui a Câmara Mirim do Município de Abaeté e dá outras providências".
RES - Resolução-00002/2011
Sancionada: 22/02/2011
Ementa: RESOLUÇÃO ARQUIVADA SEM JULGAMENTO. AGUARDA DECISÃO JUDICIAL. "PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ 2003".
RES - Resolução-00001/2011
Sancionada: 22/02/2011
Ementa: "Proposta de Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal".
LO - Lei Ordinária-02557/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/02/2011
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédio adicional especial no orçamento programa do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências''.
PO - Portarias-00004/2011
Sancionada: 05/01/2011
Ementa: "Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a sessão legislativa de 2011 e dá outras providências'
PO - Portarias-00003/2011
Sancionada: 03/01/2011
Ementa: Fica nomeado o Sr. GERALDO FERREIRA DA SILVA
PO - Portarias-00002/2011
Sancionada: 03/01/2011
Ementa: Fica nomeado o Sr ROBERTO DE SOUSA LAMOUNIER
PO - Portarias-00001/2011
Sancionada: 03/01/2011
Ementa: Fica nomeada a Sra. MARIA MERCÊS DE ASSIS PEREIRA
PO - Portarias-00010/2010
Sancionada: 29/12/2010
Ementa: Fica exonerado do Cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal o servidor Roberto de Sousa Lamounier.
LO - Lei Ordinária-02556/2010
Sancionada: 23/12/2010
Ementa: '' Autoriza a desafetção e doação de bens móveis inservíveis ao Lions Clube de Abaeté e dá outras providência''.
LC - Lei Complementar-00049/2010
Sancionada: 23/12/2010
Ementa: '' ALTERA OS ARTIGOS 85 E 86 DA LEI Nº 1.255/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
RES - Resolução-00010/2010
Sancionada: 21/12/2010
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02555/2010
Sancionada: 20/12/2010
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercicío financeiro de 2011 e dá outras providências''.
RES - Resolução-00011/2010
Sancionada: 15/12/2010
Ementa: "Homologa as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício 2007".
LO - Lei Ordinária-02554/2010
Sancionada: 08/11/2010
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Abaeté Clube e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02553/2010
Sancionada: 08/11/2010
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos participantes do PROERD- Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência e dá outras providências''.


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