Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00001/2014
Sancionada: 28/08/2013
Ementa: NAÕ TEM RESOLUÇÃO. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA.
LO - Lei Ordinária-02630/2013
Sancionada: 26/07/2013
Ementa: "Autoriza a concessão de contribuição à Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02629/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/07/2013
Ementa: "Autoriza o município de Abaeté/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02628/2013
Sancionada: 25/07/2013
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02625/2013
Sancionada: 27/06/2013
Ementa: LEI CANCELADA
LO - Lei Ordinária-02627/2013
Sancionada: 24/06/2013
Ementa: "Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté, com os municípios de Cedro, Dores, Estrela, Leandro Ferreira, Morada Nova de Minas e Quartel Geral do CISEM - Consórcio Intermunicipal de Serviços de Engenharia e Máquinas e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02626/2013
Sancionada: 18/06/2013
Ementa: "Concede subvenção social à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté, mediante condições e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00056/2013
Sancionada: 10/06/2013
Ementa: '' DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇAO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE OREGEM ANIMAL E VEGETAL, NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
LO - Lei Ordinária-02624/2013
Sancionada: 06/06/2013
Ementa: "Ratifica renegociação de condições para aquisição de bem imóvel pelo Município, consignadas em escritura pública e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02623/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/06/2013
Ementa: "Institui e regulamenta o procedimento operacional padrão /POP para liberação de medicamentos não padronizados pelo Município através da Secretaria Municipal e Saúde de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02622/2013
Sancionada: 03/05/2013
Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Abaeté/MG e dá outras providências".
RES - Resolução-00003/2013
Sancionada: 02/05/2013
Ementa: "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
RES - Resolução-00002/2013
Sancionada: 23/04/2013
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02621/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/04/2013
Ementa: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02620/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/04/2013
Ementa: "Autoriza a abertura de créditos especiais no oraçmento vigente e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02619/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2013
Ementa: "Autoriza o poder executivo municipal a conceder subvenção social a entidades que emenciona e dá outrasprovidências"
LO - Lei Ordinária-02618/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 27/03/2013
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade."
LO - Lei Ordinária-02617/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: "Institui o Dia da Ordem Demolay Municipal"
LO - Lei Ordinária-02616/2013
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/03/2013
Ementa: "Estabelece as políticas de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02615/2013
Sancionada: 15/03/2013
Ementa: "Institui programa de esterilização de cães e gatos em estado de abandonos, cria o programa de controle de zoonoses e dá outras providências"


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