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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00008/2008
Sancionada: 18/11/2008
Ementa: Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-02478/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/11/2008
Ementa: '' Autoriza a permuta de parte de bem imóvel público por terreno de propriedade particular e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02477/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/11/2008
Ementa: '' Concede prêmios a contribuintes por adimplência fiscal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02476/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/10/2008
Ementa: '' Referenda Convênio de Cooperação Operacional com CETEF- Centro de Treinamento Futuratec Ltda-ME e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02475/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/09/2008
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Produtores Rurais de Abaeté''.
RES - Resolução-00005/2008
Sancionada: 02/09/2008
Ementa: Dispõe sobre o Detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências
LC - Lei Complementar-00038/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/08/2008
Ementa: '' DI´POE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02474/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/07/2008
Ementa: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009 e dá ouras providências''.
LC - Lei Complementar-00037/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 01/07/2008
Ementa: '' DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
LO - Lei Ordinária-02473/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/06/2008
Ementa: '' Autoriza o Podre Executivo a conceder subvenção social ao Gruopo Recomeçar e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02472/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/06/2008
Ementa: '' Dispõe sobre a Criação de Creche Municipal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02471/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/06/2008
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02470/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/06/2008
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública Municipal a CNEC- Campanha Nacional de Escolas da Comunidade''.
LO - Lei Ordinária-02469/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 10/06/2008
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e da outras providênicas''.
LO - Lei Ordinária-02468/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/06/2008
Ementa: '' Dá nome a Praça Pública''.
LO - Lei Ordinária-02467/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/06/2008
Ementa: '' Altera o Art. 1° da Lei Municial n° 2.461/2008, que dispõe sobre Feriado Municipal''.
RES - Resolução-00004/2008
Sancionada: 03/06/2008
Ementa: Revoga o §5° e incisos I, II e III do Art. 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-02466/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2008
Ementa: '' Retifica o Art. 1° da Lei Municipal n° 1.856/2000, que dispõe sobre Desmenbramento de área urbana''.
LO - Lei Ordinária-02465/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2008
Ementa: '' Dispõe sobre as condições de de concessão de Tíulos Declaratórios de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02464/2008
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/05/2008
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública Municipal a APVNA - Associação Projeto Vida Nova de Abaeté e dá outras providências'.


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