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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02678/2015
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/04/2015
Ementa: '' Concede recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté- MG e dá outras providências. ''
PO - Portarias-00007/2015
Sancionada: 13/04/2015
Ementa: Constitui Comissão Temporária Especial de Legislação Urbanística
LO - Lei Ordinária-02677/2015
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 01/04/2015
Ementa: '' Dispõe sobre a política do regime integrado da prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água , esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do munícipio de Abaeté MG e dá outras providências.''
LO - Lei Ordinária-02676/2015
Sancionada: 01/04/2015
Ementa: '' Institui o plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Abaeté-MG e dá outras providências. ''
RES - Resolução-00002/2015
Sancionada: 17/03/2015
Ementa: "Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté/MG, exercício de 2013".
LO - Lei Ordinária-02675/2015
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 11/03/2015
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Clube Independentes de Abaeté e da outras providencias ''
RES - Resolução-00001/2015
Sancionada: 11/03/2015
Ementa: "Dispõe sobre a atulização monetária dos subsídios dos vereadores, fixados pela Resolução 004/2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02674/2015
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/03/2015
Ementa: " Ratifica a sexta alterão do protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com os municípios de Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Córrego Dantas, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral e Serra da Saudade, com o escopo de instituir o Consórcio de Municípios do Alto São Francisco- COMASF, datada de 13 de novembro de 2014, do Consórcio de Municípios do Alto São Francisco- COMASF ''
LO - Lei Ordinária-02673/2015
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/03/2015
Ementa: ''Altera a Lei nº 2332/2005- Autoriza desmenbrar área urbana''
PO - Portarias-00006/2015
Sancionada: 05/02/2015
Ementa: Altera a Portaria 004/2015 " Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal
PO - Portarias-00005/2015
Sancionada: 03/02/2015
Ementa: Constitui Comissão Temporária Especial e nomeia seus membros
PO - Portarias-00004/2015
Sancionada: 07/01/2015
Ementa: Designa os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal
PO - Portarias-00003/2015
Sancionada: 05/01/2015
Ementa: Nomeia Pregoeiro da Câmara Municipal de Abaeté/MG.
PO - Portarias-00002/2015
Sancionada: 05/01/2015
Ementa: "DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO"
PO - Portarias-00001/2015
Sancionada: 05/01/2015
Ementa: Nomear para o cargo comissionado de Coordenador Administrativo
PO - Portarias-00012/2014
Sancionada: 30/12/2014
Ementa: Fica exonerado do cargo em comissão de Coordenador Administrativo
LO - Lei Ordinária-02672/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/12/2014
Ementa: '' Autoriza desafetação, unificação de rua e lotes e doação da área unificada de propriedade do município ao Programa Minha Casa Minha Vida e/ou a famílias de baixa renda do município , na forma e condições que especifica e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02671/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02670/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' Altera as Leis nº 2628/2013 que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014; 2637/2013 que dispôs sobre o plano plurianual do município de Abaeté/ MG para o período financeiro de 2014 a 2017 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02669/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências''.


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