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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02575/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/08/2011
Ementa: '' Concede Pemissão de Uso de Bem Público Municipal, autoriza contribuição e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02574/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 17/08/2011
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social ao Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté, inscrito no CNPJ sob n° 16.505.851/0001-86 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02573/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/06/2011
Ementa: '' Dispõe sobre alteração de endereço e localização de Centro Municipal de Educação Infantil Conceição Corgozinho e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02572/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/06/2011
Ementa: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00051/2011
Sancionada: 29/06/2011
Ementa: '' DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CARGO DE GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIO E CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
RES - Resolução-00007/2011
Sancionada: 27/06/2011
Ementa: "Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício 2009".
LO - Lei Ordinária-02571/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 02/06/2011
Ementa: '' Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02570/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/05/2011
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Clube Independente de Abaeté e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02569/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/05/2011
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuiçao à Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Abaeté e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02568/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 25/05/2011
Ementa: '' Declara de uttilidade pública para efeitos de desapropriação, autoriza aquisição de imóvel em parcelas anuais, dá nome ao imóvel a ser construído e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02567/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/05/2011
Ementa: '' Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02566/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/05/2011
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação ao participantes do PROERD- Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02565/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/04/2011
Ementa: '' Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento e vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02564/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/04/2011
Ementa: '' Retifica a Lei n° 2,330/2005 que autorizou desmenbramento de lote de terreno e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02563/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/04/2011
Ementa: '' Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com os municípios de Pompéu/MG e Martinho Campos/MG, com a finalidade de criar o Consócio Intermunicipal público para gestão integrada dos resíduos sólidos e dá outras providênicas''.
LO - Lei Ordinária-02562/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/04/2011
Ementa: '' Referenda convênio que entre se celebram o município de Abaeté/MG e o município de Quartel Geral e dá outras providências''.
RES - Resolução-00006/2011
Sancionada: 13/04/2011
Ementa: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-02561/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/04/2011
Ementa: '' Autoriza doação de bloquetes de cimento inservíveis à Administração Pública Municipal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02560/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 07/04/2011
Ementa: '' Aurtoriza a conversão de férias - prêmio de servidora do Legislativo em pecúnia e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02559/2011
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/04/2011
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvençao Socil à Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''.


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