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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
RES - Resolução-00007/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 04/11/2020
Ementa: "Concede título de cidadania honorária e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02826/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/09/2020
Ementa: "Dispõe sobre nomenclatura de logradouro público municipal"
LO - Lei Ordinária-02825/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/2020
Ementa: "Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação Movimento Abaeteense Pro Cidadania - MAP e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02824/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/09/2020
Ementa: "Declara de utilidade pública Municipal a Associação Beneficente Cultural Amigos de Abaeté - ABECCA."
LO - Lei Ordinária-02823/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/09/2020
Ementa: "Declara de utilidade pública para efeitos de desapropriação, autoriza a dação em pagamento de bens imóveis públicos por terreno de posse e propriedade particular e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02822/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/09/2020
Ementa: "Declara de utilidade pública para efeitos de desapropriação, autoriza a dação em pagamento bens imóveis públicos por terreno de propriedade particular e dá outras providências."
LC - Lei Complementar-00083/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 28/08/2020
Ementa: "Altera a Lei Parcelamento de solo para fins de Chacreamento no Município de Abaeté e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02821/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02820/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02819/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."
RES - Resolução-00009/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares - Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Geovane Aparecido Soares - Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Sancionada: 18/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara M|unicipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências"
RES - Resolução-00008/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares - Vandélio José Ribeiro
Iniciativa: Geovane Aparecido Soares - Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 18/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação das Salas do PROCON-CAC/ Câmara Municipal de Abaeté/MG
LO - Lei Ordinária-02818/2020
Sancionada: 17/08/2020
Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02817/2020
Sancionada: 23/07/2020
Ementa: ''Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a garantia da União e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02816/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/07/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02815/2020
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2020
Ementa: ''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.''
PO - Portarias-00013/2020
Autor: Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 06/07/2020
Ementa: " Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual nas dependências da Câmara Municipal de Abaeté/MG".
LO - Lei Ordinária-02814/2020
Sancionada: 25/06/2020
Ementa: ''Dispõe sobre a nomenclatura de logradouropúblico municipal''
PO - Portarias-00012/2020
Sancionada: 18/06/2020
Ementa: Nomeia comissão especial
RES - Resolução-00006/2020
Autor: Poder Executivo Municipal - Geovane Aparecido Soares
Sancionada: 16/06/2020
Ementa: ''Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências.''


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