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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02672/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 24/12/2014
Ementa: '' Autoriza desafetação, unificação de rua e lotes e doação da área unificada de propriedade do município ao Programa Minha Casa Minha Vida e/ou a famílias de baixa renda do município , na forma e condições que especifica e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02671/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02670/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' Altera as Leis nº 2628/2013 que dispôs sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014; 2637/2013 que dispôs sobre o plano plurianual do município de Abaeté/ MG para o período financeiro de 2014 a 2017 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02669/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00059/2014
Sancionada: 23/12/2014
Ementa: '' IMPLEMENTA A NOTA FISCAL DE SERVILÇOS ELETRÔNICOS -NFS-E NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
RES - Resolução-00006/2014
Sancionada: 19/12/2014
Ementa: "Dispõe sobre a atualização monetária dos subsidios dos Vereadores, fixados pela Resolução 004/2012, que "Dispõe sobre a fixação dos subsidios dos vereadores do município de Abaeté/MG e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02668/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/12/2014
Ementa: '' Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02667/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/12/2014
Ementa: '' Altera as Leis nº 2628/2013 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014; 2637/2013 que dispôs sobre o Plano Plurianual do município de Abaeté/MG parao período financeiro de 2014 a 2017 e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02666/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 26/11/2014
Ementa: '' Autoriza a abertra de Crédito Adicionais Especiais no Orçamento vigente e dá outras providências''.
RES - Resolução-00005/2014
Sancionada: 25/11/2014
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02665/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 12/11/2014
Ementa: '' Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02664/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 06/11/2014
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Cnec - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02663/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/11/2014
Ementa: '' Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02662/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 15/10/2014
Ementa: '' Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.277/2005, que trata dos requisitórios de pequen o valOR (RPV) e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02661/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/09/2014
Ementa: '' Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02660/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 18/09/2014
Ementa: '' Ratifica a quinta alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Abaeté com o de Biquinhas; o município de Bom despacho; o município de Cedro do Abaeté; o município de Córrego Danta; o município de Dores do Indaiá; o município de Estrela do Indaiá; o município de Japaraíba; o município de Luz; o município de Martinho Campos; o município de Moema; o município de Morada Nova de Minas; o município de Paineiras; o município de Pitangui; o município de Pompéu; o município de Quartel Geral e o município de Serra da Saudade, com o escopo de intituir o consócio de municípios do Alto São Francisco - COMASF, datada de 24 de Julho de 2014, do consócio de municípios do Alto São Francisco - COMASF''.
LO - Lei Ordinária-02659/2014
Texto da lei
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 05/09/2014
Ementa: '' Concede contribuição à Liga Municipal de Desporto de Abaeté - LEMDA, mediante condições, e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02658/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/08/2014
Ementa: '' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Abaeté/ MG com a finalidade de constituir um Consócio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009''.
RES - Resolução-00004/2014
Sancionada: 26/08/2014
Ementa: "Dispõe sobre o detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02657/2014
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 22/08/2014
Ementa: '' Ratifica a quarta alteração do protocolo de intenções firmado pelo mumicípio de Abaeté com os municípios de Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Luz, Moradao Nova de Minas e Quartel Geral, datada de09 de dezembro de 2013, do Consócio de Municípios do Alto São Francisco - COMASF''.


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