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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
LC - Lei Complementar-00055/2012
Sancionada: 12/12/2012
Ementa: '' ALTERA O ANEXO V - DESCRIÇÃO DE CARGOS - DA LEI COMPLEMENTAR 02/2002, INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VECNCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL''
LO - Lei Ordinária-02606/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/11/2012
Ementa: '' Estima a receita e fixa a despesa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00054/2012
Sancionada: 20/11/2012
Ementa: '' DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
RES - Resolução-00016/2012
Sancionada: 20/11/2012
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02605/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 31/10/2012
Ementa: '' Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Abaeté/MG com a finalidade de contituir um Consócio Público, nos termos da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005 ''
LO - Lei Ordinária-02607/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/10/2012
Ementa: '' Concede permissão de uso de bem público municipal e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02604/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 14/09/2012
Ementa: '' Declara de Utilidade Pública Municipal a Fraternidade Feminina Acácia Abaeteense de Minas Gerais - EFAAMG e dá outras providências''.
RES - Resolução-00015/2012
Sancionada: 28/08/2012
Ementa: "Dispõe sobre o Detalhamento do Orçamento da Câmara Municipal do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02603/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/08/2012
Ementa: '' Autoriza o Pagamento de débitos do Conselho de Desenvolvimento Comunitário Municipal de Abaeté e dá outras providências ''.
LO - Lei Ordinária-02602/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/08/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social à Vila Vicentina da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências''.
RES - Resolução-00014/2012
Sancionada: 13/08/2012
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária aos Dr.s Márcio Flávio Baumgratiz Grossi e José Eduardo Ferreira Monteiro de Moura".
LO - Lei Ordinária-02601/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 03/07/2012
Ementa: '' Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências''.
LC - Lei Complementar-00053/2012
Sancionada: 03/07/2012
Ementa: '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002/2002 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL''
RES - Resolução-00013/2012
Sancionada: 26/06/2012
Ementa: "Concede título de Cidadania Honorária aos Dr.s Domingos Euclides Fiorita Lage e Mária Lúcio Wanis".
LO - Lei Ordinária-02600/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 21/06/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos participantes do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violencia e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02599/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à APAE- Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02598/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente e dá outras providências''.
LO - Lei Ordinária-02597/2012
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' Dá nome as vias públicas''
LC - Lei Complementar-00052/2012
Sancionada: 23/05/2012
Ementa: '' DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇAO DO NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA DO MUNÍCIPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
RES - Resolução-00012/2012
Sancionada: 22/05/2012
Ementa: "Regulamenta a gravação sonora e filmagem das reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"


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