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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
DECL - Decreto Legislativo-00001/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Iniciativa: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 27/10/2021
Ementa: "Decreta Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02876/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/10/2021
Ementa: "REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB - CACS-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02874/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/10/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM FORMA DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02875/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/10/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE IMÓVEL DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02873/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/10/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR, AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM FORMA DE SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 16.505.851/0001-26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00089/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/10/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02872/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/10/2021
Ementa: "CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02871/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 08/10/2021
Ementa: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02870/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2021
Ementa: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02869/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2021
Ementa: "CONCEDE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02868/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02867/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 17/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02866/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS."
LO - Lei Ordinária-02865/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/09/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIIONAL, TIPO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00002/2021
Autor: Vandélio José Ribeiro - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 06/09/2021
Ementa: "JULGA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019."
PO - Portarias-00014/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 01/09/2021
Ementa: "ANTECIPA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ/MG."
LO - Lei Ordinária-02864/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02864/2021
Texto da lei
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS ORIUNDOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02863/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO EM DATAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02863/2021
Texto da lei
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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