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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02862/2021
Texto da lei
Sancionada: 23/08/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO EM DATAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02854/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2021
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02852/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/08/2021
Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00013/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 02/08/2021
Ementa: "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - LEI ORGÂNICA - REGIMENTO INTERNO - REVISÃO - COMISSÃO ESPECIAL - PROVIDÊNCIAS."
LC - Lei Complementar-00088/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/07/2021
Ementa: "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, ESTABELECE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02861/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "REFERENDA CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02860/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O LIONS CLUBE DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02859/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/07/2021
Ementa: "DECLARA DE EXPANSÃO URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02858/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/07/2021
Ementa: "RATIFICA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO DE LOTES DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL CHICO CIRILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00012/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 13/07/2021
Ementa: "INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ABAETÉ."
LO - Lei Ordinária-02857/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2021
Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LC - Lei Complementar-00087/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2021
Ementa: "ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL."
LC - Lei Complementar-00085/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02856/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNCIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02855/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2021
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LC - Lei Complementar-00086/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RES - Resolução-00001/2021
Autor: Vandélio José Ribeiro - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 09/06/2021
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa patrimonial e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02853/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 07/06/2021
Ementa: Define plantões médicos da Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Abaeté e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02851/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 20/05/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00011/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 03/05/2021
Ementa: "RESTRINGE O NÚMERO DE PESSOAS CIRCULANDO NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ."


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