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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00005/2018
Sancionada: 02/01/2018
Ementa: Constitui a Comissão permanente de licitação, equipe de apoio
PO - Portarias-00004/2018
Sancionada: 02/01/2018
Ementa: Dispõe sobre a convocação do candidato aprovado no processo seletivo, edital 001/2017
PO - Portarias-00003/2018
Sancionada: 02/01/2018
Ementa: Homologa o Processo Seletivo, edital 001/2017
PO - Portarias-00002/2018
Sancionada: 02/01/2018
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor
PO - Portarias-00001/2018
Sancionada: 02/01/2018
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor
LO - Lei Ordinária-02749/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 28/12/2017
Ementa: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências"
PO - Portarias-00021/2017
Sancionada: 01/12/2017
Ementa: Cria comissão temporária
RES - Resolução-00018/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Sancionada: 30/11/2017
Ementa: "Julga as contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício financeiro de 2016"
RES - Resolução-00017/2017
Sancionada: 30/11/2017
Ementa: "Declara inservíveis os bens que enumera para efeito de baixa e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02748/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 29/11/2017
Ementa: "Institui no Âmbito do Município de Abaeté - MG, o dia do Veículo Antigo, a ser comemorado Anualmente no dia do Aniversário da Cidade. "
RES - Resolução-00015/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Sancionada: 27/11/2017
Ementa: "Julga as Contas da Prefeitura Municipal de Abaeté, exercício financeiro de 2003"
RES - Resolução-00016/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Salmo José de Almeida
Sancionada: 22/11/2017
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Tiago Ulisses de Castro Oliveira e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02747/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 16/11/2017
Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 2727/2016 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Abaeté para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências".
RES - Resolução-00014/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 01/11/2017
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Emerson Soares da Silva e dá outras providências"
RES - Resolução-00013/2017
Autor: Geraldo Clodoaldo da Cunha Soares
Iniciativa: Vandélio José Ribeiro
Sancionada: 01/11/2017
Ementa: "Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Altair Márcio de Souza e dá outras providências".
PO - Portarias-00020/2017
Sancionada: 31/10/2017
Ementa: Exonera cargo comissionado de Coordenador Legislativo
PO - Portarias-00019/2017
Sancionada: 25/10/2017
Ementa: Institui comissão de avaliação e seleção do processo seletivo
PO - Portarias-00018/2017
Sancionada: 25/10/2017
Ementa: Exonera e designa servidor para Comissão de Controle Interno
PO - Portarias-00017/2017
Sancionada: 25/10/2017
Ementa: Concede licencia à Adotante
LO - Lei Ordinária-02746/2017
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 04/10/2017
Ementa: "Dispõe sobre a Proteção, Preservação e Promoção do Patrimônio Cultural no Município de Abaeté - MG."


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