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Normas Jurídicas



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Base de dados com 3765 leis registradas, totalizando 8158 pagina digitalizadas
PO - Portarias-00022/2018
Sancionada: 21/12/2018
Ementa: Dispõe sobre o término da cessão de estagiária para o Fórum da Comarca de Abaeté e dá outras providências.
PO - Portarias-00021/2018
Sancionada: 21/12/2018
Ementa: Suspensão do expediente da Câmara Municipal de Abaeté
LO - Lei Ordinária-02773/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/12/2018
Ementa: "Autoriza a desafetação de bem imóvel de propriedade do Município de Abaeté/MG a ser alienado a terceiros por preço simbólico e dá outras providências".
LC - Lei Complementar-00074/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/12/2018
Ementa: "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Abaeté e dá outras providências"
PO - Portarias-00020/2018
Sancionada: 10/12/2018
Ementa: Exoneração dos servidores dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Abaeté
LC - Lei Complementar-00073/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/12/2018
Ementa: "Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências"
RES - Resolução-00005/2018
Sancionada: 05/12/2018
Ementa: "Cria a Escola do Legislativo de Abaeté, Professor José César de Oliveira, no âmbito da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
RES - Resolução-00004/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/12/2018
Ementa: "Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02772/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/11/2018
Ementa: "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02771/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/11/2018
Ementa: "Estima a receita e fixa a despsa do município de Abaeté para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00072/2018
Sancionada: 23/11/2018
Ementa: "Altera a Lei Complementar 060/2015 que Instituiu a contribuição de iluminação pública do município de Abaeté e dá outras providências"
PO - Portarias-00019/2018
Sancionada: 13/11/2018
Ementa: Nomeia comissão especial
LO - Lei Ordinária-02770/2018
Sancionada: 23/10/2018
Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Abaeté e dá outras providências"
PO - Portarias-00018/2018
Sancionada: 23/10/2018
Ementa: Estabelece Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Abaeté.
LC - Lei Complementar-00071/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/09/2018
Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02769/2018
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 23/08/2018
Ementa: "Altera a data para realização do sorteio de prêmios a contribuintes por adimplência fiscal e dá outras providências"
RES - Resolução-00003/2018
Iniciativa: Juvercina Maria Rosa Pereira
Sancionada: 21/08/2018
Ementa: '' DISÕE SOBRE O DETALHAMENTO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-00017/2018
Sancionada: 18/08/2018
Ementa: Autoriza a cessão de estágio e dá outras providencias.
LO - Lei Ordinária-02768/2018
Autor: Prefeitura Municipal
Iniciativa: Prefeitura Municipal
Sancionada: 15/08/2018
Ementa: "Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel de propriedade do município de Abaeté e dá outras providências",
PO - Portarias-00016/2018
Sancionada: 15/08/2018
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do atendimento da Câmara Municipal


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