Portal de transparência da Câmara Municipal de Abaete

Normas Jurídicas



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Base de dados com 3761 leis registradas, totalizando 8152 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-02850/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG - CACS-FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02849/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: CRIA O FUNDO MUNCIIPAL DO COMPLEXO ESPORTIVO DA PRAÇA DE ESPORTES JOSÉ GONÇALVES DA ROCHA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-02848/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-02847/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/04/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE TODAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE ACADEMIAS, DE GINÁSTICA, DE MUSUCULÇÃO, DE PILATES, DE ARTES MARCIAIS, DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RELIGIOSAS COMO ESSENCIAIS À SAÚDE, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02846/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 09/04/2021
Ementa: "ALTERA A LEI 2827/2020 QUE CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00010/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 31/03/2021
Ementa: "Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Abaeté/MG"
LO - Lei Ordinária-02845/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2021
Ementa: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG - REFIS NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02844/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2021
Ementa: 'ALTERA A LEI 2.743/2017 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02843/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/03/2021
Ementa: 'ALTERA A LEI 2.529/2010 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE ABAETÉ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02842/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 18/03/2021
Ementa: "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS."
PO - Portarias-00009/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 18/03/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PRESENÇA NAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ."
PO - Portarias-00008/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 15/03/2021
Ementa: "RESTRINGE O NÚMERO DE PESSOAS CIRCULANDO NO PRÉDIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ."
LO - Lei Ordinária-02840/2021
Autor: Poder Executivo Municipal - Vicente Ferreira Lamounier Filho
Iniciativa: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 03/03/2021
Ementa: "AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS DURANTE O EXERCÍDIO DE 20321, BEM COMO AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, TERMOS DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00007/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 01/03/2021
Ementa: "CEDE ESTAGIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LO - Lei Ordinária-02841/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 24/02/2021
Ementa: "Declara de expansão urbana área que especifica e dá outras providências."
PO - Portarias-00006/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 16/02/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS,PARA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESOLA DO LEGISLATIVO DE ABAETÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00005/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 02/02/2021
Ementa: "FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DA COPASA."
PO - Portarias-00002/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 05/01/2021
Ementa: "DESIGNA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAE´TÉ PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00004/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 04/01/2021
Ementa: "CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PO - Portarias-00003/2021
Autor: Vicente Ferreira Lamounier Filho
Sancionada: 04/01/2021
Ementa: "CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NOMEIA PREGOEIRO E EQUPE DE APOIO NA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


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